PROJETO DE LEI Nº 028/2021
EMENTA: Institui Política de Transparência no
Conteúdo das Obras em Trâmite ou Paralisadas
no Âmbito de Rio das Ostras.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo deverá divulgar, até o dia 30 de abril de
cada exercício, em seu Portal de Transparência e no Diário Oficial do
Município, a relação completa das obras em trâmite ou paralisadas em Rio
das Ostras, contratadas no exercício anterior.
Parágrafo Único. A relação de que trata o caput deverá conter, em
relação a cada obra, no mínimo:
I - o tipo e a sua descrição;
II - a data da contratação e a data do início da execução;
III - a sua localização;
IV - a extensão da obra;
V - o valor total e o valor efetivamente pago até o dia 31 de dezembro
do ano a que se refere a relação;
VI - a situação da obra, se em andamento ou paralisada, indicando
o percentual que já foi executado;
VII – se a obra estiver paralisada que indique o motivo da
paralisação, a solução adotada e eventual punição à empresa particular
contratada quando o inadimplemento for dela decorrente;
VIII - a data prevista para a sua conclusão;
IX- a empresa ou pessoa física responsável pela execução,
relacionadas por cada parcela da obra, quando esta for licitada por partes;
X - a fonte dos recursos, inclusive discriminando se os recursos
foram oriundos de verbas federais ou não.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade
ao andamento das obras públicas no âmbito de Rio das Ostras a fim de que
todos os cidadãos tenham pleno acesso ao status em que se encontram e,
inclusive, permitindo seu acompanhamento de perto, realizando um controle
externo por aquele que verdadeiramente detém o poder: o povo.
Além disso, é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle
externo da Administração Pública, o qual lhe foi outorgado expressamente
pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica.
Essa atribuição fiscalizadora e controladora da ação administrativa pelo
Parlamento caracteriza um verdadeiro princípio essencial e inerente ao Poder
Legislativo, constituindo um dos mecanismos de contrapesos à separação e
à independência dos Poderes.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º,
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011
(Lei da Transparência).
Vale dizer que nem há de se cogitar de inconstitucionalidade da
proposição sob qualquer ângulo que se analise tendo em vista a necessária
transparência dos atos praticados pelo Poder Público, tendo inclusive o e.
Supremo Tribunal Federal, quando, da análise de Lei idêntica à proposta, no
julgamento da ADI n° 2.444, reconheceu sua indubitável
CONSTITUCIONALIDADE. Ou seja, há já decisão proferida pela Corte Suprema
do País conferindo constitucionalidade à lei idêntica à atual proposição,
decisão esta proferida em sede de controle concentrado de
constitucionalidade e que possui efeitos vinculantes e erga omnes a todos os
entes e órgãos da Administração Pública em todas as esferas:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação
do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet
dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência
de vício formal e material. Princípio da publicidade e da
transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art.
22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União
a competência para editar normas gerais de licitações e
contratos. A legislação questionada não traz regramento
geral de contratos administrativos, mas simplesmente
determina a publicação de dados básicos dos contratos
de obras públicas realizadas em rodovias, portos e
aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a
contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei
que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica
órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição
a órgão da administração pública. O fato de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61,
§ 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio
da publicidade, na sua vertente mais específica, a da
transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput,
CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício
do controle externo da administração pública, o qual lhe
foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da
Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da
norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo
necessário ao cumprimento da determinação legal
preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI n°
2.444/RS, Plenário do STF, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI,
Data do Julgamento: 06/11/2014, STF; grifou-se).
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical
assunto na senda da organização político-administrativa municipal: a
transparência administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a
publicidade), ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz
de diafanidade da gestão dos negócios públicos. Como já
observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação
acerca das condições da prestação de serviço público.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é
exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e
na Lei Orgânica Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Em outras palavras, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que
somente há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na
hipótese em que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas
fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no
regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração,
três situações inexistentes aqui.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador