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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaInstitui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id13115

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:44:16.985823-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-04-29T15:29:50.736120-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 029/2021 
EMENTA: Institui Política de Transparência na 
Cobrança do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do 
Município de Rio das Ostras. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituída política de transparência na cobrança do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município 
de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos: 
I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração 
tributária municipal e o cidadão; 
II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação 
oriunda do tributo; 
III - permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o 
valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição 
da base de cálculo e; 
IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa 
exercer seu direito à contestação do tributo lançado. 
Art. 2º. – O documento, eletrônico ou físico, expedido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda que sirva como guia de arrecadação do IPTU 
deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma 
objetiva e concisa: 
I - o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que 
está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; 
II - as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se 
obter o valor do tributo do imóvel; 
 III - as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas 
necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, 
reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado. 
Art. 3º. – As informações completas e pormenorizadas referidas no 
artigo 2º desta Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em 
endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU e 
integrante do site oficial da Prefeitura (Porta de Transparência) e da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras. 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
 
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade 
sobre a cobrança do IPTU em âmbito municipal, com a disponibilização ao 
cidadão de informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo, 
permitindo o conhecimento público das variáveis que compõem seu valor e, 
com isso, garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa 
exercer seu direito à contestação do tributo lançado. 
 
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra 
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses 
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no 
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e 
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há 
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito. 
A norma local, ao determinar a divulgação de informações acerca da 
cobrança do IPTU, com a exposição das variáveis que compõem o valor do 
tributo, não criou encargo novo para a Administração Pública Municipal 
porque os dados que se pretende divulgar já existem. 
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas 
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios 
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da 
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, 
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 
(Lei da Transparência). 
É bom registrar que o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em 
vários municípios do país, como no Município de Caçapava/SP (Lei n° 
5.728/2019) e no Município do Rio de Janeiro/RJ (Lei n° 6.810/2020), 
apenas para citar dois exemplos dentre vários, tendo a primeiro sido inclusive 
declarada constitucional – tanto sob o ângulo formal quanto sob o ângulo 
material –, algo que se vê da ementa abaixo transcrita de forma meramente 
exemplificativa e advinda do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.728,
de 22 de outubro de 2019, do Município de Caçapava,
que institui a política de transparência na cobrança do 
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - 
IPTU, no Município de Caçapava. 1) Vício de iniciativa. 
Inocorrência. Norma que tem como objetivo principal dar 
 
 
 
publicidade sobre a cobrança do IPTU no âmbito do 
Município de Caçapava, com a disponibilização ao 
cidadão de informações a respeito da arrecadação 
oriunda do tributo, permitindo o conhecimento público 
das variáveis que compõem o valor do tributo e 
garantindo ao cidadão as informações necessárias para 
que possa exercer seu direito à contestação do tributo 
lançado (art. 1º). Nítido respeito aos princípios da 
publicidade e transparência. Inexistência de conflito 
entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Matéria 
que não se encontra no rol de iniciativa reservada do 
Poder Executivo elencado no artigo 24 da Constituição 
Estadual. Competência legislativa concorrente. 
Precedentes do C. STF e deste C. Órgão Especial; 2) 
Excesso de poder exercido pela Câmara Municipal de 
Caçapava, nas disposições dos artigos 2º e 3º da norma 
impugnada. A previsão de divulgação da descrição 
pormenorizada de informações a ser disponibilizada pelo 
Poder Executivo (art. 2º, caput), o estabelecimento de 
obrigação do Poder Executivo em conhecer e examinar 
reclamação formulada pelo contribuinte em razão de 
vício formal que não tenha sido previamente informado 
ou notificado para sanar (parágrafo único do art. 2º) e a 
previsão da criação de ferramenta on-line de cálculo que 
permita a apuração do valor aproximado do IPTU por 
imóvel (parágrafo único do art. 3º), caracterizam 
interferência do Poder Legislativo no âmbito 
administrativo, com violação ao Princípio da Separação 
dos Poderes. Precedente deste C. Órgão Especial (ADIN 
nº 2035910-93.2019.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos 
Santos, j. 24.04.2019). Violação ao Princípio da 
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade declarada 
com relação aos artigos 2º e seu parágrafo único e ao
artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 5.728, de 22 de 
outubro de 2019, do Município de Caçapava. Ação direta 
julgada parcialmente procedente, com efeito ex tunc na 
parte declarada procedente.” (ADI n° 2024470-
66.2020.8.26.0000, Des, Relator(a): CRISTINA ZUCCHI, 
Órgão Especial TJSP; grifou-se). 
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical 
assunto na senda da organização político-administrativa municipal: a 
transparência administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a 
publicidade), ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz 
de diafanidade da gestão dos negócios públicos. 
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever 
primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para 
informação acerca das condições da prestação de serviço público. 
Especificamente quanto às relações jurídico-tributárias, faz-se 
necessário ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos 
tributos, uma vez que o contribuinte como financiador do Estado é detentor 
do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também 
de transparência no processo de arrecadação destes recursos. 
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder 
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro 
Poder. Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é 
exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e 
na Lei Orgânica Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. 
Em outras palavras, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que 
somente há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na 
hipótese em que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas 
fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre 
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no 
regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, 
três situações inexistentes aqui. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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