PROJETO DE LEI Nº 029/2021
EMENTA: Institui Política de Transparência na
Cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída política de transparência na cobrança do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município
de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração
tributária municipal e o cidadão;
II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação
oriunda do tributo;
III - permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o
valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição
da base de cálculo e;
IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa
exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
Art. 2º. – O documento, eletrônico ou físico, expedido pela
Secretaria Municipal da Fazenda que sirva como guia de arrecadação do IPTU
deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma
objetiva e concisa:
I - o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que
está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento;
II - as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se
obter o valor do tributo do imóvel;
III - as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas
necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão,
reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.
Art. 3º. – As informações completas e pormenorizadas referidas no
artigo 2º desta Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em
endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU e
integrante do site oficial da Prefeitura (Porta de Transparência) e da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade
sobre a cobrança do IPTU em âmbito municipal, com a disponibilização ao
cidadão de informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo,
permitindo o conhecimento público das variáveis que compõem seu valor e,
com isso, garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa
exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito.
A norma local, ao determinar a divulgação de informações acerca da
cobrança do IPTU, com a exposição das variáveis que compõem o valor do
tributo, não criou encargo novo para a Administração Pública Municipal
porque os dados que se pretende divulgar já existem.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º,
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011
(Lei da Transparência).
É bom registrar que o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em
vários municípios do país, como no Município de Caçapava/SP (Lei n°
5.728/2019) e no Município do Rio de Janeiro/RJ (Lei n° 6.810/2020),
apenas para citar dois exemplos dentre vários, tendo a primeiro sido inclusive
declarada constitucional – tanto sob o ângulo formal quanto sob o ângulo
material –, algo que se vê da ementa abaixo transcrita de forma meramente
exemplificativa e advinda do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.728,
de 22 de outubro de 2019, do Município de Caçapava,
que institui a política de transparência na cobrança do
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -
IPTU, no Município de Caçapava. 1) Vício de iniciativa.
Inocorrência. Norma que tem como objetivo principal dar
publicidade sobre a cobrança do IPTU no âmbito do
Município de Caçapava, com a disponibilização ao
cidadão de informações a respeito da arrecadação
oriunda do tributo, permitindo o conhecimento público
das variáveis que compõem o valor do tributo e
garantindo ao cidadão as informações necessárias para
que possa exercer seu direito à contestação do tributo
lançado (art. 1º). Nítido respeito aos princípios da
publicidade e transparência. Inexistência de conflito
entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Matéria
que não se encontra no rol de iniciativa reservada do
Poder Executivo elencado no artigo 24 da Constituição
Estadual. Competência legislativa concorrente.
Precedentes do C. STF e deste C. Órgão Especial; 2)
Excesso de poder exercido pela Câmara Municipal de
Caçapava, nas disposições dos artigos 2º e 3º da norma
impugnada. A previsão de divulgação da descrição
pormenorizada de informações a ser disponibilizada pelo
Poder Executivo (art. 2º, caput), o estabelecimento de
obrigação do Poder Executivo em conhecer e examinar
reclamação formulada pelo contribuinte em razão de
vício formal que não tenha sido previamente informado
ou notificado para sanar (parágrafo único do art. 2º) e a
previsão da criação de ferramenta on-line de cálculo que
permita a apuração do valor aproximado do IPTU por
imóvel (parágrafo único do art. 3º), caracterizam
interferência do Poder Legislativo no âmbito
administrativo, com violação ao Princípio da Separação
dos Poderes. Precedente deste C. Órgão Especial (ADIN
nº 2035910-93.2019.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos
Santos, j. 24.04.2019). Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade declarada
com relação aos artigos 2º e seu parágrafo único e ao
artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 5.728, de 22 de
outubro de 2019, do Município de Caçapava. Ação direta
julgada parcialmente procedente, com efeito ex tunc na
parte declarada procedente.” (ADI n° 2024470-
66.2020.8.26.0000, Des, Relator(a): CRISTINA ZUCCHI,
Órgão Especial TJSP; grifou-se).
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical
assunto na senda da organização político-administrativa municipal: a
transparência administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a
publicidade), ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz
de diafanidade da gestão dos negócios públicos.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever
primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para
informação acerca das condições da prestação de serviço público.
Especificamente quanto às relações jurídico-tributárias, faz-se
necessário ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos
tributos, uma vez que o contribuinte como financiador do Estado é detentor
do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também
de transparência no processo de arrecadação destes recursos.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é
exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e
na Lei Orgânica Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria.
Em outras palavras, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que
somente há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na
hipótese em que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas
fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no
regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração,
três situações inexistentes aqui.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador