PROJETO DE LEI Nº 030/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do
Programa Municipal de Coleta e Destinação de
Gorduras e Óleos Vegetais, Utilizados ou Não na
Fritura de Alimentos no Âmbito de Rio das Ostras
e Cria o Selo “Ecologicamente Correto", a ser
Concedido aos Estabelecimentos Comerciais
em Geral tal como, por exemplo, Bares,
Restaurantes, Hotéis e Congêneres que
Conferirem a Destinação Adequada aos Itens
Mencionados.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. – Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e
Destinação de Gorduras e/ou Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de
alimentos.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se por gorduras e
óleos vegetais:
I - gorduras derivadas de animais;
II - gordura vegetal hidrogenada e;
III - óleos vegetais de qualquer espécie.
Art. 2°. – O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o
lançamento de gorduras e óleos vegetais nos encanamentos que ligam a rede
coletora de esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente capaz de
causar danos à saúde e ao meio-ambiente, adotando-se, por exemplo, as
seguintes condutas:
I - incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de
resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal em rede de coleta de
esgoto e de drenagem pluvial;
II - reduzir a poluição ambiental dos solos e das águas provocada
pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta de esgoto e de
drenagem pluvial;
III - reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de
rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial;
IV - evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e de drenagem
pluvial.
Art. 3°. – O Programa Municipal de Coleta, Tratamento e
Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal observará as
seguintes diretrizes:
I - incentivo a práticas de reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal por meio de suporte técnico a cooperativas, associações e
empresas que atuem na área de reciclagem;
II - conscientização da população quanto aos danos provenientes
do descarte residual de óleo e gordura de origem vegetal ou animal no meio
ambiente e quanto às vantagens da sua reutilização ou reciclagem;
III - estímulo a iniciativas não governamentais voltadas para a
reciclagem, bem como as ações ligadas às diretrizes da Política de que trata
esta Lei, especialmente as que impliquem geração de trabalho e renda;
IV - busca do cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente;
V - promoção de estudo e desenvolvimento de projeto e programa
que atenda às finalidades desta Lei;
VI - incentivo à cooperação entre a União, o Estado, os Municípios e
as organizações não governamentais;
VII - implantação e gerenciamento de coleta especial;
VIII - incremento na fiscalização de indústria de alimentos e de
serviço de alojamento e alimentação;
IX - monitoramento do descarte de material originário de limpeza de
caixa de gordura realizada por empresa prestadora de serviço dessa
natureza.
Art. 4°. – Para a execução dos objetivos propostos nos artigos 2° e
3° desta Lei, o Executivo promoverá:
I - a realização de estudo sobre as formas adequadas de descarte
de óleo e gordura de origem animal ou vegetal;
II - a realização de estudo sobre a viabilidade de coleta especial e
reaproveitamento do resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal,
especialmente, para a produção de biodiesel;
III - o desenvolvimento de campanha de conscientização ambiental
da população;
IV - a fiscalização e o monitoramento quanto ao funcionamento
adequado de caixa de gordura dos estabelecimentos citados no inciso VIII do
artigo 3° desta Lei.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá estabelecer normas específicas
para a coleta, destinação e controle de descarte destes poluentes, podendo
propor campanhas educativas para esclarecer a população sobre os prejuízos
causados ao meio ambiente e em especial aos recursos hídricos.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais ou industriais que
gerarem esses tipos de poluentes serão comunicados sobre o Programa ora
estabelecido e poderão depositar os resíduos em recipientes apropriados,
colocando-os à disposição de coletores autorizados com rótulos contendo a
seguinte inscrição: "resíduo de óleo vegetal", ou "resíduo de gordura animal"
bem como o nome o CNPJ da empresa que fará a coleta.
CAPÍTULO II
RECOLHIMENTO DE ÓLEO E GORDURA
Art. 6°. – Para fins do disposto nesta Lei, o Executivo instalará no
Município um posto, no mínimo, para recolhimento de resíduo de óleo e
gordura de origem vegetal ou animal, podendo utilizar equipamentos públicos
já instalados.
Parágrafo Único. O recolhimento a que se refere o caput deste artigo
será registrado no ato de entrega do resíduo de que trata esta Lei para fins
de fiscalização ou bonificação resultante de convênio que porventura seja
firmado pelo Executivo e para o reconhecimento da conduta do responsável
com a expedição do “Selo Ecologicamente Corrente” previsto no Capítulo V.
Art. 7°. – Como medida de incentivo ao recolhimento do resíduo de
que trata esta Lei, o Executivo poderá criar um sistema de bonificação
pecuniária ou de desconto tributário para a entrega dos resíduos, além da
concessão do “Selo Ecologicamente Correto” à pessoa.
Parágrafo Único, Eventual valor do bônus ou desconto tributário a
que se refere o caput deste artigo será estabelecido no regulamento desta
Lei pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 8°. – Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais
privados, a Administração Pública Municipal, direta e indireta, os
empreendedores responsáveis por feiras e eventos realizados em próprio
público ou privado a instalar recipiente adequado para o recolhimento do
resíduo de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Fica isento da obrigatoriedade de que trata o caput
deste artigo o evento em que não haja preparação de alimento e/ou em que
não seja utilizado gás liquefeito de petróleo.
Art. 9°. – Aqueles cuja atividade acarrete a produção de resíduo de
óleo e/ou gordura de origem vegetal ou animal deverão entregar esse resíduo
no posto de recolhimento constante nesta Lei ou à empresa que comercialize
esse produto.
Art. 10. – Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou
funcionários dos órgãos fiscalizadores terão a entrada franqueada nas
dependências das fontes poluidoras existentes e estabelecimentos em geral
ou que vierem a existir no Município, onde permanecerão o tempo necessário
para o cumprimento de suas funções.
CAPÍTULO IV
PENALIDADES
Art. 11. – O descumprimento do disposto nos artigos 8° e 9° desta
Lei acarretará multa, além da obrigação de cessar a transgressão no prazo
fixado no regulamento desta Lei.
§ 1°. O valor da multa de que trata o caput deste artigo, quando se
referir a responsável pela realização de eventos ou feiras será de:
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por evento com público
de até 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas;
II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por evento com público
superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas e inferior a 10.000 (dez
mil) pessoas.
III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por evento com público de
10.000 (dez mil) pessoas, ou superior.
§ 2°. O valor inicial da multa de que trata o caput deste artigo,
quando se referir a estabelecimento comercial privado cuja atividade
envolva/acarrete os resíduos citados, será de R$ 1.000,00 (mil reais) ou de
R$ 2.000,00 (dois mil reais – conforme incisos abaixo –, podendo o valor ser
majorado gradativamente na mesma proporção a cada vez que se verificar a
transgressão em nova fiscalização a título de reincidência, podendo chegar
ao patamar máximo de R$ 20.000, (vinte mil reais), observando-se o
seguinte:
I - R$ 1.000,00 (um mil reais) para estabelecimento com área de
até 150m²(cento e cinquenta metros quadrados) e;
II - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para estabelecimento com área
acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados).
§ 3°. As multas acima serão aplicadas em dobro já relativamente
ao seu valor inicial em caso de reincidência, sendo esta considerada, para
efeitos desta Lei, a prática da mesma infração, cometida pelo mesmo agente
no período de até doze meses, contado da última advertência ou multa.
Art. 12. – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará, além
da obrigação de cessar a transgressão e da multa pecuniária, às seguintes
penalidades, cumulativamente ou não:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição parcial ou total da atividade, até que sejam corrigidas
as irregularidades;
IV - cassação do alvará de localização e funcionamento das
atividades.
§ 1°. A advertência de que trata o inciso I será aplicada ao infrator
que não se adequar às exigências do presente diploma no prazo constante
do artigo 17.
§ 2°. A multa de que trata o inciso II será aplicada quando o infrator
não sanar a irregularidade dentro do prazo de 30 dias após sua notificação e
ciência, observando-se os parâmetros do artigo 11.
§ 3°. A penalidade de cassação do alvará de localização e
funcionamento das atividades será aplicada:
I - após três meses de interdição da empresa, na hipótese de não
ter sido sanada a irregularidade;
II - na hipótese de descumprimento do auto de interdição.
Art. 13. – As penalidades de que trata esta Lei serão aplicadas após
a implantação do posto de recolhimento a que se refere o artigo 6° e
observando o prazo do artigo 17 em qualquer hipótese.
CAPÍTULO V
INCENTIVOS ÀS PRÁTICAS LEGAIS
Art. 14. – Como forma de incentivo à adoção das posturas acima, a
presente Lei cria o chamado "Selo Ecologicamente Correto", o qual será
concedido, pelo Poder Executivo Municipal, aos estabelecimentos comerciais
privados em geral como, por exemplo, bares, restaurantes, hotéis e
congêneres e aos empreendedores e responsáveis por eventos (sejam
pessoas físicas ou jurídicas), no Município de Rio das Ostras, que conferirem
a destinação adequada às gorduras e/ou óleos vegetais, utilizados ou não na
fritura de alimentos, conforme expresso nesta Lei e em eventuais atos
normativos posteriores.
Art. 15. – O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de 2 (dois)
anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e
vistoria realizadas pelo órgão competente.
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento do critério que
autoriza a concessão do "Selo Ecologicamente Correto" antes de expirar sua
validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido
Selo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. – O Poder Executivo poderá promover campanha para o
recolhimento de resíduo originário de óleo e gordura de origem vegetal ou
animal e sobre as consequências desse ato para a preservação do meio
ambiente de maneira adequada para fins de conscientização de população.
Parágrafo Único - A campanha de que trata o caput deste artigo será
iniciada no primeiro semestre após a data de vigência desta lei.
Art. 17. – Os estabelecimentos comerciais ou industriais terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei,
contados de eventual regulamentação pelo Poder Executivo ou, caso
inexistente, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao
exaurimento do prazo do artigo 19 para que haja regulamentação do Poder
Executivo sobre o tema.
Art. 18. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 19. – O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 20. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
– (ABIOVE), o Brasil produz aproximadamente 9 bilhões de litros de óleos
vegetais por ano. Desse volume, 1/3 vai para óleos comestíveis. Ou seja, 3
bilhões de litros/ano de óleos produzidos no país. Embora estudos apontem
que 6,5 milhões litros de óleo são coletados para reciclagem, menos de 1%
da produção. Portanto, milhões de litros de óleos usados vão para os rios,
lagos e mares comprometendo seriamente o meio ambiente.
O óleo de cozinha é beneficiado pelas centrais de tratamento,
específicas para o óleo usado. Assim é feito a remoção dos sólidos e da água,
e o seu PH é corrigido. Em seguida, é utilizado na produção de sabão, ração
animal, na fabricação de tintas e como fonte alternativa de energia.
Sua reciclagem permite o seu emprego como matéria prima na
produção de biodiesel (combustível alternativo ao diesel do petróleo).
Garantindo um produto isento de enxofre, um dos responsáveis pela redução
da camada de ozônio e chuvas ácidas (BAIRD, 2002).
Diante desse quadro, o que se consagra aqui, em última análise, são
os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e a um
meio-ambiente equilibrado, todos consagrados expressamente no texto
constitucional. Nada mais.
Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, VI e XII, da
Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência
concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, controle da
poluição e proteção e defesa da saúde há de ser interpretado em
consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República pelo qual se
verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar
da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF: atender interesse local e
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento
de adotá-los.
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 112, § 2°, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a criação ou aumento de
despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas. A
razão é simples.
Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos,
aspecto.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
A lei prescreve em traços abstratos e genéricos programa de proteção
ambiental para diminuição do lançamento desses dejetos na rede coletora
de esgoto ou mecanismo equivalente, sem cometer atribuição à
Administração Pública.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos
normativos similares:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
MUNICIPAL Nº 9.349/2017 - MUNICÍPIO DE REGENTE
FEIJÓ - INICIATIVA PARLAMENTAR – LEI QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE
COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO E
GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL – VÍCIO DE
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CUJA INICIATIVA
NÃO É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO –
INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – PRECEDENTES – AÇÃO
IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
2103799-35.2017.8.26.0000, Relator (a): João Negrini
Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/02/2018;
Data de Registro: 16/02/2018; grifou-se).
Até mesmo a jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente
há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos
casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações
inexistentes aqui.
De fato, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Sumariamente, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
O entendimento hoje é unânime: não é necessária a indicação de fonte
de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro. E, ainda que assim
não fosse, caberia a aplicação da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao
julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes: “A ausência de dotação
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele
exercício financeiro”. Outros precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR;
Rel. Min. Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador