br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, Utilizados ou Não na Fritura de Alimentos no Âmbito de Rio das Ostras e Cria o Selo “Ecologicamente Correto" a ser Concedido aos Estabelecimentos Comerciais em Geral tal como, por exemplo, Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres que Conferirem a Destinação Adequada aos Itens Mencionados.
native_id13116

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-05-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando a sanção do prefeito.
2021-05-19 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-19 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T14:14:17.159538-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-05-19T13:30:56.843986-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 
PROJETO DE LEI Nº 030/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do 
Programa Municipal de Coleta e Destinação de 
Gorduras e Óleos Vegetais, Utilizados ou Não na 
Fritura de Alimentos no Âmbito de Rio das Ostras 
e Cria o Selo “Ecologicamente Correto", a ser 
Concedido aos Estabelecimentos Comerciais 
em Geral tal como, por exemplo, Bares, 
Restaurantes, Hotéis e Congêneres que 
Conferirem a Destinação Adequada aos Itens 
Mencionados. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º. – Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e 
Destinação de Gorduras e/ou Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de 
alimentos. 
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se por gorduras e 
óleos vegetais: 
I - gorduras derivadas de animais; 
II - gordura vegetal hidrogenada e; 
III - óleos vegetais de qualquer espécie. 
Art. 2°. – O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o 
lançamento de gorduras e óleos vegetais nos encanamentos que ligam a rede 
coletora de esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente capaz de 
causar danos à saúde e ao meio-ambiente, adotando-se, por exemplo, as 
seguintes condutas: 
I - incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de 
resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal em rede de coleta de 
esgoto e de drenagem pluvial; 
II - reduzir a poluição ambiental dos solos e das águas provocada 
pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta de esgoto e de 
drenagem pluvial; 
III - reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de 
rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; 
IV - evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e de drenagem 
pluvial. 
 
Art. 3°. – O Programa Municipal de Coleta, Tratamento e 
Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal observará as 
seguintes diretrizes: 
I - incentivo a práticas de reciclagem de óleos e gorduras de origem 
vegetal ou animal por meio de suporte técnico a cooperativas, associações e 
empresas que atuem na área de reciclagem; 
II - conscientização da população quanto aos danos provenientes 
do descarte residual de óleo e gordura de origem vegetal ou animal no meio 
ambiente e quanto às vantagens da sua reutilização ou reciclagem; 
III - estímulo a iniciativas não governamentais voltadas para a 
reciclagem, bem como as ações ligadas às diretrizes da Política de que trata 
esta Lei, especialmente as que impliquem geração de trabalho e renda; 
IV - busca do cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente; 
V - promoção de estudo e desenvolvimento de projeto e programa 
que atenda às finalidades desta Lei; 
VI - incentivo à cooperação entre a União, o Estado, os Municípios e 
as organizações não governamentais; 
VII - implantação e gerenciamento de coleta especial; 
VIII - incremento na fiscalização de indústria de alimentos e de 
serviço de alojamento e alimentação; 
IX - monitoramento do descarte de material originário de limpeza de 
caixa de gordura realizada por empresa prestadora de serviço dessa 
natureza. 
Art. 4°. – Para a execução dos objetivos propostos nos artigos 2° e 
3° desta Lei, o Executivo promoverá: 
I - a realização de estudo sobre as formas adequadas de descarte 
de óleo e gordura de origem animal ou vegetal; 
II - a realização de estudo sobre a viabilidade de coleta especial e 
reaproveitamento do resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, 
especialmente, para a produção de biodiesel; 
III - o desenvolvimento de campanha de conscientização ambiental 
da população; 
IV - a fiscalização e o monitoramento quanto ao funcionamento 
adequado de caixa de gordura dos estabelecimentos citados no inciso VIII do 
artigo 3° desta Lei. 
 
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá estabelecer normas específicas 
para a coleta, destinação e controle de descarte destes poluentes, podendo 
propor campanhas educativas para esclarecer a população sobre os prejuízos 
causados ao meio ambiente e em especial aos recursos hídricos. 
 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais ou industriais que 
gerarem esses tipos de poluentes serão comunicados sobre o Programa ora 
estabelecido e poderão depositar os resíduos em recipientes apropriados, 
colocando-os à disposição de coletores autorizados com rótulos contendo a 
seguinte inscrição: "resíduo de óleo vegetal", ou "resíduo de gordura animal" 
bem como o nome o CNPJ da empresa que fará a coleta. 
CAPÍTULO II 
RECOLHIMENTO DE ÓLEO E GORDURA 
Art. 6°. – Para fins do disposto nesta Lei, o Executivo instalará no 
Município um posto, no mínimo, para recolhimento de resíduo de óleo e 
gordura de origem vegetal ou animal, podendo utilizar equipamentos públicos 
já instalados. 
 
 
 
 
Parágrafo Único. O recolhimento a que se refere o caput deste artigo 
será registrado no ato de entrega do resíduo de que trata esta Lei para fins 
de fiscalização ou bonificação resultante de convênio que porventura seja 
firmado pelo Executivo e para o reconhecimento da conduta do responsável 
com a expedição do “Selo Ecologicamente Corrente” previsto no Capítulo V. 
Art. 7°. – Como medida de incentivo ao recolhimento do resíduo de 
que trata esta Lei, o Executivo poderá criar um sistema de bonificação 
pecuniária ou de desconto tributário para a entrega dos resíduos, além da 
concessão do “Selo Ecologicamente Correto” à pessoa. 
Parágrafo Único, Eventual valor do bônus ou desconto tributário a 
que se refere o caput deste artigo será estabelecido no regulamento desta 
Lei pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DAS OBRIGAÇÕES 
Art. 8°. – Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais 
privados, a Administração Pública Municipal, direta e indireta, os 
empreendedores responsáveis por feiras e eventos realizados em próprio 
público ou privado a instalar recipiente adequado para o recolhimento do 
resíduo de que trata esta Lei. 
 
Parágrafo Único. Fica isento da obrigatoriedade de que trata o caput
deste artigo o evento em que não haja preparação de alimento e/ou em que 
não seja utilizado gás liquefeito de petróleo. 
Art. 9°. – Aqueles cuja atividade acarrete a produção de resíduo de 
óleo e/ou gordura de origem vegetal ou animal deverão entregar esse resíduo 
no posto de recolhimento constante nesta Lei ou à empresa que comercialize 
esse produto. 
 
Art. 10. – Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou 
funcionários dos órgãos fiscalizadores terão a entrada franqueada nas 
dependências das fontes poluidoras existentes e estabelecimentos em geral 
ou que vierem a existir no Município, onde permanecerão o tempo necessário 
para o cumprimento de suas funções. 
 
CAPÍTULO IV 
PENALIDADES 
Art. 11. – O descumprimento do disposto nos artigos 8° e 9° desta 
Lei acarretará multa, além da obrigação de cessar a transgressão no prazo 
fixado no regulamento desta Lei. 
§ 1°. O valor da multa de que trata o caput deste artigo, quando se 
referir a responsável pela realização de eventos ou feiras será de: 
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por evento com público 
de até 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas; 
II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por evento com público 
superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas e inferior a 10.000 (dez 
mil) pessoas. 
III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por evento com público de 
10.000 (dez mil) pessoas, ou superior. 
§ 2°. O valor inicial da multa de que trata o caput deste artigo, 
quando se referir a estabelecimento comercial privado cuja atividade 
envolva/acarrete os resíduos citados, será de R$ 1.000,00 (mil reais) ou de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais – conforme incisos abaixo –, podendo o valor ser 
majorado gradativamente na mesma proporção a cada vez que se verificar a 
transgressão em nova fiscalização a título de reincidência, podendo chegar 
ao patamar máximo de R$ 20.000, (vinte mil reais), observando-se o 
seguinte: 
I - R$ 1.000,00 (um mil reais) para estabelecimento com área de 
até 150m²(cento e cinquenta metros quadrados) e; 
II - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para estabelecimento com área 
acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados). 
§ 3°. As multas acima serão aplicadas em dobro já relativamente 
ao seu valor inicial em caso de reincidência, sendo esta considerada, para 
efeitos desta Lei, a prática da mesma infração, cometida pelo mesmo agente 
no período de até doze meses, contado da última advertência ou multa. 
Art. 12. – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará, além 
da obrigação de cessar a transgressão e da multa pecuniária, às seguintes 
penalidades, cumulativamente ou não: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - interdição parcial ou total da atividade, até que sejam corrigidas 
as irregularidades; 
IV - cassação do alvará de localização e funcionamento das 
atividades. 
§ 1°. A advertência de que trata o inciso I será aplicada ao infrator 
que não se adequar às exigências do presente diploma no prazo constante 
do artigo 17. 
§ 2°. A multa de que trata o inciso II será aplicada quando o infrator 
não sanar a irregularidade dentro do prazo de 30 dias após sua notificação e 
ciência, observando-se os parâmetros do artigo 11. 
§ 3°. A penalidade de cassação do alvará de localização e 
funcionamento das atividades será aplicada: 
I - após três meses de interdição da empresa, na hipótese de não 
ter sido sanada a irregularidade; 
II - na hipótese de descumprimento do auto de interdição. 
Art. 13. – As penalidades de que trata esta Lei serão aplicadas após 
a implantação do posto de recolhimento a que se refere o artigo 6° e 
observando o prazo do artigo 17 em qualquer hipótese. 
CAPÍTULO V 
INCENTIVOS ÀS PRÁTICAS LEGAIS 
Art. 14. – Como forma de incentivo à adoção das posturas acima, a 
presente Lei cria o chamado "Selo Ecologicamente Correto", o qual será 
concedido, pelo Poder Executivo Municipal, aos estabelecimentos comerciais 
privados em geral como, por exemplo, bares, restaurantes, hotéis e 
congêneres e aos empreendedores e responsáveis por eventos (sejam 
pessoas físicas ou jurídicas), no Município de Rio das Ostras, que conferirem 
a destinação adequada às gorduras e/ou óleos vegetais, utilizados ou não na 
fritura de alimentos, conforme expresso nesta Lei e em eventuais atos 
normativos posteriores. 
 
 
Art. 15. – O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de 2 (dois) 
anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e 
vistoria realizadas pelo órgão competente. 
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento do critério que 
autoriza a concessão do "Selo Ecologicamente Correto" antes de expirar sua 
validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido 
Selo. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. – O Poder Executivo poderá promover campanha para o 
recolhimento de resíduo originário de óleo e gordura de origem vegetal ou 
animal e sobre as consequências desse ato para a preservação do meio 
ambiente de maneira adequada para fins de conscientização de população. 
Parágrafo Único - A campanha de que trata o caput deste artigo será 
iniciada no primeiro semestre após a data de vigência desta lei. 
Art. 17. – Os estabelecimentos comerciais ou industriais terão o 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, 
contados de eventual regulamentação pelo Poder Executivo ou, caso 
inexistente, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao 
exaurimento do prazo do artigo 19 para que haja regulamentação do Poder 
Executivo sobre o tema. 
Art. 18. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 19. – O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta 
Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
 
Art. 20. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais 
– (ABIOVE), o Brasil produz aproximadamente 9 bilhões de litros de óleos 
vegetais por ano. Desse volume, 1/3 vai para óleos comestíveis. Ou seja, 3 
bilhões de litros/ano de óleos produzidos no país. Embora estudos apontem 
que 6,5 milhões litros de óleo são coletados para reciclagem, menos de 1% 
da produção. Portanto, milhões de litros de óleos usados vão para os rios, 
lagos e mares comprometendo seriamente o meio ambiente. 
O óleo de cozinha é beneficiado pelas centrais de tratamento, 
específicas para o óleo usado. Assim é feito a remoção dos sólidos e da água, 
e o seu PH é corrigido. Em seguida, é utilizado na produção de sabão, ração 
animal, na fabricação de tintas e como fonte alternativa de energia. 
Sua reciclagem permite o seu emprego como matéria prima na 
produção de biodiesel (combustível alternativo ao diesel do petróleo). 
Garantindo um produto isento de enxofre, um dos responsáveis pela redução 
da camada de ozônio e chuvas ácidas (BAIRD, 2002). 
Diante desse quadro, o que se consagra aqui, em última análise, são 
os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e a um 
meio-ambiente equilibrado, todos consagrados expressamente no texto 
constitucional. Nada mais. 
Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, VI e XII, da 
Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência 
concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, controle da 
poluição e proteção e defesa da saúde há de ser interpretado em 
consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República pelo qual se 
verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar 
da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF: atender interesse local e 
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal. 
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo. 
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária 
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não 
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não 
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá 
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da 
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder 
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito 
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento 
de adotá-los. 
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a 
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 112, § 2°, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a criação ou aumento de 
despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas. A 
razão é simples. 
 Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder 
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em 
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos, 
aspecto. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
A lei prescreve em traços abstratos e genéricos programa de proteção 
ambiental para diminuição do lançamento desses dejetos na rede coletora 
de esgoto ou mecanismo equivalente, sem cometer atribuição à 
Administração Pública. 
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo 
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos 
normativos similares: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
MUNICIPAL Nº 9.349/2017 - MUNICÍPIO DE REGENTE 
FEIJÓ - INICIATIVA PARLAMENTAR – LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE 
COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO E 
GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL – VÍCIO DE 
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CUJA INICIATIVA 
NÃO É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – 
INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NAS ATIVIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – PRECEDENTES – AÇÃO 
IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 
2103799-35.2017.8.26.0000, Relator (a): João Negrini
Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça 
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/02/2018;
Data de Registro: 16/02/2018; grifou-se). 
Até mesmo a jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente 
há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em 
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos 
casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou 
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos 
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações 
inexistentes aqui. 
De fato, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao 
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos 
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu 
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria 
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da 
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de 
cargos públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se). 
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Sumariamente, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
O entendimento hoje é unânime: não é necessária a indicação de fonte 
de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a 
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos 
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento 
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa 
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro. E, ainda que assim 
não fosse, caberia a aplicação da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao 
julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes: “A ausência de dotação 
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de 
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele 
exercício financeiro”. Outros precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR;
Rel. Min. Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

open original →