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materia nº 127/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 127 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Segurança Pública que disponibilizem ao menos dois integrantes da Guarda Civil Municipal e/ou Policiais Militares suportados através do PROEIS para que atuem simultaneamente na proteção dos servidores, cidadãos e próprios públicos, em escala de revezamento – de maneira a sempre existir um mínimo de segurança –, nas Unidades de Saúde em Geral do Município, em especial na UPA e no Pronto Socorro Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-19 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-26T13:08:36.640694-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 127/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Secretário 
Municipal de Segurança Pública que disponibilizem ao menos dois integrantes da Guarda 
Civil Municipal e/ou Policiais Militares suportados através do PROEIS para que atuem 
simultaneamente na proteção dos servidores, cidadãos e próprios públicos, em escala de 
revezamento – de maneira a sempre existir um mínimo de segurança –, nas Unidades de 
Saúde em Geral do Município, em especial na UPA e no Pronto Socorro Municipal. 
 
Justificativa 
Trata-se de uma indicação que vem ao encontro dos anseios da população 
perante fatos estarrecedores que aconteceram nos últimos meses no âmbito dos próprios 
da saúde pública municipal, seja com a prática de delitos como, por exemplo, homicídios 
cometidos no interior de Unidades de Saúde bem como a tentativa de prática de outros 
delitos nesses locais, tanto na UPA, quanto no Pronto Socorro, só para citar alguns. 
É inadmissível que tais ilícitos penais aconteçam e coloquem em risco a 
integridade física e a vida de cidadãos que se encontram numa verdadeira condição de 
vulnerabilidade, ainda que momentânea, e aos próprios servidores públicos que atuam nas 
Unidades para salvar vidas e não para testemunharem sistematicamente que vidas sejam 
ceifadas diante de seus olhos. 
As Unidades de Saúde, em especial a UPA e o Pronto Socorro, devem oferecer 
condições adequadas aos profissionais extremamente qualificados que ali atuam, 
permitindo que exerçam seu valoroso labor sem ter em mente a preocupação contínua da 
possibilidade iminente de um crime acontecer ao seu lado ou até envolvendo sua pessoa. 
Unidades de Saúde salvam vidas e merecem ter a proteção digna do Poder 
Público para que possam sim ser alvo de manifestação da imprensa nacional, mas diante 
da qualidade da prestação dos serviços de saúde e não por conta dos crimes bárbaros que 
aconteceram em seu interior. 
Nenhum profissional da saúde, nenhum cidadão da Rio das Ostras merece 
ver sua amada cidade no noticiário estadual ou Federal pela incapacidade de gestão na 
segurança dessas Unidades, mas sim pelo desempenho de excelência no serviço de saúde 
que deve ser ali prestado – sonho de todos os riostrenses. 
É, afinal, isso que se pretende; é isso que o povo riostrense quer; é isso que 
ele merece. Dignidade acima de tudo e respeito dos representantes por suas vontades, pelo 
valor de suas vidas. O agente político deve atuar para a satisfação do interesse público, para 
a satisfação do interesse do povo e não o inverso. 
Os ocupantes de cargos públicos de qualquer espécie jamais podem se 
esquecer que é o povo seu verdadeiro patrão e que é para ele que devem satisfações, que 
devem atuar de forma mais transparente possível, prestar o máximo de informações, 
fiscalizações e atuação concreta para corresponder às expectativas que lhes foram 
confiadas. 
Diante de tudo o que acontece no dia a dia em Rio das Ostras, com um 
aumento exponencial e nunca antes visto do índice de criminalidade com a prática de ilícitos 
bárbaros sendo cometidos de forma aleatória, como se a cidade estivesse numa espécie de 
filme de faroeste, há de se ter pelo menos um mínimo grau de sensação de segurança nas 
Unidades de Saúde que aqui se encontram, pois até em Guerras envolvendo países distintos 
há uma regra implícita mesmo nos piores conflitos: os profissionais de saúde não podem 
ser alvo de ataques, ainda mais quando no exercício de suas profissões. 
Com a presente indicação, acredita-se que tanto o Prefeito quanto os 
membros de sua equipe, como o Secretário de Segurança, irão adotar a proposta o mais 
rápido possível para trazer efetiva segurança aos locais de saúde, seja da forma aqui 
proposta seja elaborando um plano que entenderem mais adequado para tanto. É o mínimo 
que se espera: atenção. 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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