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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id13118

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:47:13.566671-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-02T08:39:27.767905-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 
PROJETO DE LEI Nº 031/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a coleta de 
medicamentos vencidos por farmácias e 
drogarias do Município de Rio das Ostras e dá 
outras providências. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – As farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras 
devem disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para 
recolhimento de medicamentos com a data de validade vencida. 
 § 1º. Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão: 
“Devolva seu medicamento vencido aqui’. 
 § 2º. No mesmo local, deve haver aviso informando que a má 
destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da 
população e de animais, bem como contaminar o solo e a água. 
Art. 2°. – O estabelecimento que não cumprir com o determinado
nesta Lei estará sujeito a notificação de advertência, num primeiro momento 
e, em caso de reincidência, à multa de R$ 3.000 (três mil reais), ambas as 
sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo em sua fiscalização. 
 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem por objetivo atribuir obrigações às 
farmácias e drogarias do município para que disponibilizem recipientes em 
local de fácil visualização para recolhimento de medicamentos com a data de 
validade vencida e, ainda, informem através de avisos aos seus clientes, que 
a má destinação dos medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da 
população e de animais, bem como contaminar solo e água. 
O que se consagra aqui, em última análise, são os direitos 
fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e a um meio-ambiente 
equilibrado, todos consagrados expressamente no texto constitucional. Nada 
mais. 
Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, VI e XII, da 
Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência 
concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, controle da 
poluição e proteção e defesa da saúde há de ser interpretado em 
consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República pelo qual se 
verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar 
da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF: atender interesse local e 
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal. 
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo. 
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária 
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não 
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não 
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá 
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da 
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder 
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito 
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento 
de adotá-los. 
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a 
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 112, § 2°, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a criação ou aumento de 
despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas. A 
razão é simples. As exigências previstas na lei em exame dirigem-se às 
farmácias e às drogarias do município e não ao Poder Público local. São 
aquelas, e não este, que terão despesas – mínimas, é viável afirmar de 
passagem – com o cumprimento de tal providência imposta pela lei. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
Em análise de lei que tem como pano de fundo conteúdo praticamente 
idêntico ao da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal já se 
posicionou pela constitucionalidade da norma em questão: 
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base 
no art. 102, III, a, da Constituição, contra acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
que, em sede de controle concentrado, declarou a 
inconstitucionalidade da Lei nº 5.259/2011, do 
Município de Catanduva, que “Dispõe sobre a coleta de 
medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do 
Município de Catanduva e dá outras providências”. Eis o 
teor da norma impugnada: “Art. 1º As farmácias e 
drogarias do Município de Catanduva devem 
disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, 
para recolhimento de medicamentos com a data de 
validade vencida. § 1º Na caixa de coleta deverá constar 
a seguinte expressão: ‘Devolva seu medicamento 
vencido aqui’. § 2º No mesmo local, deve haver aviso 
informando que a má destinação de medicamentos 
vencidos pode oferecer risco à saúde da população e de 
animais, bem como contaminar o solo e a água. Art. 2º O 
estabelecimento que não cumprir com o determinado 
nesta Lei estará sujeito a notificação de advertência, 
enviada pela Prefeitura Municipal de Catanduva. § 1º No 
caso de reincidência, deverá ser aplicada multa no valor 
de 100UFRC (Unidades Fiscais de Referência de 
Catanduva). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.”(…). Isto porque a norma visa tutelar o devido 
descarte do medicamento vencido e não relações 
consumeristas. (…). A jurisprudência desta Corte é firme 
no sentido de que somente há burla à reserva de 
iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em 
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de 
despesas fora dos casos constitucionalmente 
autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou estabeleça 
obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime 
jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua 
remuneração. (…) Na hipótese, a Lei municipal nº 
5.259/2011 não trata de matéria de iniciativa legislativa 
exclusiva do chefe do Poder Executivo, pois não cria 
cargos, empregos, funções ou órgãos públicos, não 
dispõe sobre organização ou estrutura da administração 
pública, tampouco regulamenta regime jurídico de 
servidor público. Por fim, não é necessária a indicação de 
fonte de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF) 
porque a obrigação de coletar medicamentos vencidos ali 
determinada dirige-se às farmácias e drogarias. Ainda 
que assim não fosse, caberia, como aliás ressalta o 
recorrente, a aplicação da orientação firmada pelo 
Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 3.599, Rel. Min. 
Gilmar Mendes: “A ausência de dotação orçamentária 
prévia em legislação específica não autoriza a declaração 
de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a 
sua aplicação naquele exercício financeiro”. Outros 
precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR; Rel. Min. 
Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 
21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso, para 
julgar improcedente a representação de 
inconstitucionalidade. Brasília, 1º de dezembro de 
2017.” (RE n° 778.444/SP, STF, Min. (a). Rel. (a) LUIS 
ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/12/2017, 
STF; grifou-se). 
Em outras palavras, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que 
somente há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na 
hipótese em que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas 
fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre 
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no 
regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua 
remuneração, três situações inexistentes aqui. 
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
A fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos já são 
atribuições das secretarias municipais, de modo que não há inovação nas 
funções dos órgãos executivos com a proposição, de forma que a norma, ao 
estabelecer que os semáforos funcionem com energia solar, trata de medidas 
que já se inserem nas incumbências de referidos órgãos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
O entendimento hoje é unânime: não é necessária a indicação de fonte 
de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF) porque a obrigação de coletar 
medicamentos vencidos ali determinada dirige-se às farmácias e drogarias, 
estabelecimentos privados. E, ainda que assim não fosse, caberia a aplicação 
da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao julgar a ADI 3.599, Rel. Min. 
Gilmar Mendes: “A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação 
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, 
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro”. Outros 
precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR; Rel. Min. Celso de Mello, e 
AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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