PROJETO DE LEI Nº 031/2021
EMENTA: Dispõe sobre a coleta de
medicamentos vencidos por farmácias e
drogarias do Município de Rio das Ostras e dá
outras providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – As farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras
devem disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para
recolhimento de medicamentos com a data de validade vencida.
§ 1º. Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão:
“Devolva seu medicamento vencido aqui’.
§ 2º. No mesmo local, deve haver aviso informando que a má
destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da
população e de animais, bem como contaminar o solo e a água.
Art. 2°. – O estabelecimento que não cumprir com o determinado
nesta Lei estará sujeito a notificação de advertência, num primeiro momento
e, em caso de reincidência, à multa de R$ 3.000 (três mil reais), ambas as
sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo em sua fiscalização.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo atribuir obrigações às
farmácias e drogarias do município para que disponibilizem recipientes em
local de fácil visualização para recolhimento de medicamentos com a data de
validade vencida e, ainda, informem através de avisos aos seus clientes, que
a má destinação dos medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da
população e de animais, bem como contaminar solo e água.
O que se consagra aqui, em última análise, são os direitos
fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e a um meio-ambiente
equilibrado, todos consagrados expressamente no texto constitucional. Nada
mais.
Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, VI e XII, da
Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência
concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, controle da
poluição e proteção e defesa da saúde há de ser interpretado em
consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República pelo qual se
verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar
da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF: atender interesse local e
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento
de adotá-los.
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 112, § 2°, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a criação ou aumento de
despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas. A
razão é simples. As exigências previstas na lei em exame dirigem-se às
farmácias e às drogarias do município e não ao Poder Público local. São
aquelas, e não este, que terão despesas – mínimas, é viável afirmar de
passagem – com o cumprimento de tal providência imposta pela lei.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
Em análise de lei que tem como pano de fundo conteúdo praticamente
idêntico ao da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou pela constitucionalidade da norma em questão:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base
no art. 102, III, a, da Constituição, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
que, em sede de controle concentrado, declarou a
inconstitucionalidade da Lei nº 5.259/2011, do
Município de Catanduva, que “Dispõe sobre a coleta de
medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do
Município de Catanduva e dá outras providências”. Eis o
teor da norma impugnada: “Art. 1º As farmácias e
drogarias do Município de Catanduva devem
disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização,
para recolhimento de medicamentos com a data de
validade vencida. § 1º Na caixa de coleta deverá constar
a seguinte expressão: ‘Devolva seu medicamento
vencido aqui’. § 2º No mesmo local, deve haver aviso
informando que a má destinação de medicamentos
vencidos pode oferecer risco à saúde da população e de
animais, bem como contaminar o solo e a água. Art. 2º O
estabelecimento que não cumprir com o determinado
nesta Lei estará sujeito a notificação de advertência,
enviada pela Prefeitura Municipal de Catanduva. § 1º No
caso de reincidência, deverá ser aplicada multa no valor
de 100UFRC (Unidades Fiscais de Referência de
Catanduva). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.”(…). Isto porque a norma visa tutelar o devido
descarte do medicamento vencido e não relações
consumeristas. (…). A jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de que somente há burla à reserva de
iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de
despesas fora dos casos constitucionalmente
autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou estabeleça
obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime
jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua
remuneração. (…) Na hipótese, a Lei municipal nº
5.259/2011 não trata de matéria de iniciativa legislativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo, pois não cria
cargos, empregos, funções ou órgãos públicos, não
dispõe sobre organização ou estrutura da administração
pública, tampouco regulamenta regime jurídico de
servidor público. Por fim, não é necessária a indicação de
fonte de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF)
porque a obrigação de coletar medicamentos vencidos ali
determinada dirige-se às farmácias e drogarias. Ainda
que assim não fosse, caberia, como aliás ressalta o
recorrente, a aplicação da orientação firmada pelo
Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 3.599, Rel. Min.
Gilmar Mendes: “A ausência de dotação orçamentária
prévia em legislação específica não autoriza a declaração
de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a
sua aplicação naquele exercício financeiro”. Outros
precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR; Rel. Min.
Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art.
21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso, para
julgar improcedente a representação de
inconstitucionalidade. Brasília, 1º de dezembro de
2017.” (RE n° 778.444/SP, STF, Min. (a). Rel. (a) LUIS
ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/12/2017,
STF; grifou-se).
Em outras palavras, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que
somente há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na
hipótese em que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas
fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no
regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua
remuneração, três situações inexistentes aqui.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
A fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos já são
atribuições das secretarias municipais, de modo que não há inovação nas
funções dos órgãos executivos com a proposição, de forma que a norma, ao
estabelecer que os semáforos funcionem com energia solar, trata de medidas
que já se inserem nas incumbências de referidos órgãos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
O entendimento hoje é unânime: não é necessária a indicação de fonte
de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF) porque a obrigação de coletar
medicamentos vencidos ali determinada dirige-se às farmácias e drogarias,
estabelecimentos privados. E, ainda que assim não fosse, caberia a aplicação
da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao julgar a ADI 3.599, Rel. Min.
Gilmar Mendes: “A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro”. Outros
precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR; Rel. Min. Celso de Mello, e
AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador