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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal atribuindo nova redação ao art. 54, caput da Resolução 095/2005.
native_id13119

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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PROJZTO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021
EXPEDIENTE ZMENTA: Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras,
atribuindo nova redação ao art. 54, caput
EM: 23 FEV, 2021 da Resolução 095/2005.
Autoria: Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
PESOLUÇÃO:
Art. 1º - Dá nova redação 2o art. 54, caput da Resolução nº
095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-se-ão às
terças e quartas-feiras, com início às 10h (dez
horas), quando se fará a 1º (primeira) chamada. Não
havendo a presença mínima de 1/3(um terço) dos
membros da Câmara, haverá tolerância de 15 (quinze)
minutos, para a 2º (segunda) chamada. Permanecendo
a falta de quorum mínimo, haverá, após mais 15
(quinze) minutos, a 3º (terceira) e última
Avenida dos Bandeirantes, 2. 000 - Verces Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1050
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Art. 2º -— Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
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E ]
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ISCUSSÃO Í Presidente
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CARLOS AUGUSTO C. BALTHAZAR
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
ROGÉRI DA SILVA S FILHO
— Vereador Vereador
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T CRISOSTOMO BARBOSA UDERLAN DE A. HESPANHOL
Vereador Vereador
EXPEDIENTE
EM: 23 FEV, 2021
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1050
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação do art.
54 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que antecipa o horário
das sessões ordinárias para as 10h, não trará qualquer prejuízo à
população, pois as sessões públicas são transmitidas ao vivo, pelo
canal da Câmara, na plataforma Youtube.
Tem-se, ainda, que como medida de prevenção
ao contágio pelo COVID-19, a presença física da população nas
sessões plenárias, ainda não está permitida.
A Portaria nº 053/2021 do Poder
Legislativo, instituiu o Sistema de Escalonamento de Trabalho
Presencial de Assessores, o regime de escalonamento dos Servidores
que desenvolvem suas atividades na modalidade presencial, a
designação excepcional e temporária de Servidores desta Casa de
Leis, que integram o grupo de risco pela contaminação pelo COVID-
19, para desenvolver suas atividade na modalidade home office, bem
como limita o atendimento presencial ao público, como medida de
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, dentre outras
providências.
Por tais razões, e considerando, ainda, que
a alteração do horário das sessões legislativas para as 10h,
corroborará para o melhor desempenho dos trabalhos e atividades
não só legislativas, mas também no que se refere à segurança dos
Servidores, que poderão cumprir seus expedientes dentro do horário
normal de trabalho, não precisarão estender seus expedientes, após
às 17h.
Por derradeiro, consigna-se que a
realização das sessões ordinárias, às 10h da manhã, ou seja, dentro
do horário normal do expediente, ocasionará a redução de despesas
do Poder Legislativo, restando homenageado, portanto, o Princípio
da Economicidade.
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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