| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal atribuindo nova redação ao art. 54, caput da Resolução 095/2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO PROJZTO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021 EXPEDIENTE ZMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, atribuindo nova redação ao art. 54, caput EM: 23 FEV, 2021 da Resolução 095/2005. Autoria: Câmara Municipal A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte PESOLUÇÃO: Art. 1º - Dá nova redação 2o art. 54, caput da Resolução nº 095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-se-ão às terças e quartas-feiras, com início às 10h (dez horas), quando se fará a 1º (primeira) chamada. Não havendo a presença mínima de 1/3(um terço) dos membros da Câmara, haverá tolerância de 15 (quinze) minutos, para a 2º (segunda) chamada. Permanecendo a falta de quorum mínimo, haverá, após mais 15 (quinze) minutos, a 3º (terceira) e última Avenida dos Bandeirantes, 2. 000 - Verces Mares - Rio das Ostras - RJ Cep 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1050 Site www niodasostras 1) leg br - Email contato(Drodasostras 1) leg br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO Art. 2º -— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021. [A E ] Ml o VANDE MÓRAES DA HORA ISCUSSÃO Í Presidente j A | CARLOS AUGUSTO C. BALTHAZAR Vereador RODRIGO JORGE BARROS Vereador ROGÉRI DA SILVA S FILHO — Vereador Vereador AA costa Merss. LC é T CRISOSTOMO BARBOSA UDERLAN DE A. HESPANHOL Vereador Vereador EXPEDIENTE EM: 23 FEV, 2021 Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1050 Site: mww.riodasostras 1.leg.br - Email: contatoQDrodasostras 1).leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO A S OS A ? “mm JUSTIFICATIVA A proposta de alteração da redação do art. 54 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que antecipa o horário das sessões ordinárias para as 10h, não trará qualquer prejuízo à população, pois as sessões públicas são transmitidas ao vivo, pelo canal da Câmara, na plataforma Youtube. Tem-se, ainda, que como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19, a presença física da população nas sessões plenárias, ainda não está permitida. A Portaria nº 053/2021 do Poder Legislativo, instituiu o Sistema de Escalonamento de Trabalho Presencial de Assessores, o regime de escalonamento dos Servidores que desenvolvem suas atividades na modalidade presencial, a designação excepcional e temporária de Servidores desta Casa de Leis, que integram o grupo de risco pela contaminação pelo COVID- 19, para desenvolver suas atividade na modalidade home office, bem como limita o atendimento presencial ao público, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, dentre outras providências. Por tais razões, e considerando, ainda, que a alteração do horário das sessões legislativas para as 10h, corroborará para o melhor desempenho dos trabalhos e atividades não só legislativas, mas também no que se refere à segurança dos Servidores, que poderão cumprir seus expedientes dentro do horário normal de trabalho, não precisarão estender seus expedientes, após às 17h. Por derradeiro, consigna-se que a realização das sessões ordinárias, às 10h da manhã, ou seja, dentro do horário normal do expediente, ocasionará a redução de despesas do Poder Legislativo, restando homenageado, portanto, o Princípio da Economicidade. Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 Site: mww.riodasostras 1) leg.br - Email.: contato(Onodasostras 1). leg.or