PROJETO DE LEI Nº 032/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
manutenção de aparelho desfibrilador externo
automático em locais que designa e que tenham
concentração/circulação média diária de 500 ou
mais pessoas, e dá outras providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os estabelecimentos privados em geral, tais como, por exemplo,
shopping centers, centros empresariais, ginásios, hotéis pousadas, hipermercados
e supermercados, casas de espetáculos e locais de trabalho com concentração
acima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou circulação média diária de 500
(quinhentas) ou mais pessoas, os clubes e academias com mais de 250 (duzentos
e cinquenta) sócios, as instituições financeiras e de ensino, os parques, velórios e
cemitérios, com concentração ou circulação média diária de 500 (quinhentas) ou
mais pessoas, ficam obrigados a manter, em suas dependências, aparelho
desfibrilador externo automático.
§ 1º. Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem
seguidos na utilização do desfibrilador externo automático, a capacitação deverá
ser promovida por meio de curso ministrado de acordo com as recomendações do
Conselho Nacional de Ressuscitação.
§ 2º. Os estabelecimentos que contarem com serviço médico em suas
dependências deverão manter responsável técnico médico presente durante todo
o período de funcionamento.
Art. 2°. – Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os
requisitos gerais de:
I - facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser
utilizado pela população em geral, devidamente treinada;
II - segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a pessoa
acometida de problemas cardíacos, devendo os mesmos ter garantia de que a
liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular,
garantia esta que tenha demonstração baseada em evidenciação científica,
realizada com base em testes de sensibilidade e especificidade;
III - portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis e
kits de primeiros socorros transportados por socorristas em meio a multidões ou
através de locais de acesso complicado ou limitado;
IV - durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas e
corretas condições de uso em locais não-protegidos e sujeito a choques ou quedas;
V - manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias dispense
recargas frequentes, dependentes de inspeção constante, contando, para isso,
com dispositivos autocapazes de monitorizar a situação das baterias e dos
componentes eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre a necessidade de
quaisquer reparos.
Art. 3°. – O descumprimento ao disposto na presente lei implicará na
imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovada semanalmente até
a constatação de que cessou o ato de infração.
Art. 4°. – Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A morte súbita, por problemas cardiológicos, permanece como um
importante problema de saúde pública, sendo a principal causa isolada de morte.
A maioria das mortes ocorre devido alterações do ritmo cardíaco, as arritmias
cardíacas, sobressaindo-se a fibrilação ventricular, como a mais importante delas.
Se o ritmo cardíaco normal não for restabelecido, a morte ocorrerá em questão de
poucos minutos. O principal tratamento, comprovadamente eficaz, para reverter a
fibrilação ventricular é a desfibrilação.
Este procedimento é realizado pela aplicação de um choque elétrico, com
potência e tempo determinados, sobre o tórax do paciente, utilizando um aparelho
chamado desfibrilador.
De início já se descontrói qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal
e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à Secretaria. Há uma
verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder
Legislativo.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia
que promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei n° 13.945/2005 do
Município de São Paulo/SP e da 3.585/2005 do DF, sendo que esta última teve
sua constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a respeito
do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI
DISTRITAL N. 3.585/2005. OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR
LOCAIS PÚBLICOS COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS
SEMIAUTOMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL SOBRE EXISTÊNCIA DE
DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DAS ATRIBUIÇÕES DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL: SÚMULA N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.” (RE n° 591.209/DF, Min. (a) Rel. (a),
CARMEN LUCIA, STF, gritou-se).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema. Portanto, é exatamente sobre este rol das atribuições originária das
Secretarias do Poder Executivo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador