Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº033/2021
EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de inserção de
espaço ou afixação de placa
informativa contendo o andamento
das obras públicas realizadas no
Município de Rio das Ostras e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Sem prejuízo do disposto nas legislações
vigentes, torna-se obrigatório a inserção de espaço ou afixação
de placa, no local, contendo a informação do status atualizado
das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras/RJ.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no
caput considerará, para efeito de andamento de obra, somente as
nomenclaturas EM ANDAMENTO ou PARALISADA.
Art. 2º - Considera-se PARALISADA a obra cujo as
atividades foram interrompidas por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.
Art. 3° - A obra que sofrer paralisação, deverá ser
afixada placa informando de forma sucinta sobre os motivos da
interrupção e o prazo previsto para o retorno das atividades.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Vereador Maurício Braga Mesquita, integrante da
bancada do PV na Câmara Municipal de Rio das Ostras, vem
apresentar o presente Projeto de Lei que pretende dispor sobre
a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa
informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas
no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Com o objetivo de dar maior transparência com relação
as obras públicas que estão ou serão realizadas no Município, a
informação constante se a obra está em andamento ou paralisada
dará aos cidadãos a real dimensão e expectativa da no que tange
a prestação dos serviços públicos para a comunidade.
Insta dizer, que o presente Projeto não está maculado
pelo vício de iniciativa pois em nada irá onerar o Poder Público
ou cria atribuições que inviabilizem o regular andamento do Poder
Executivo.
Nesse sentido, O STF – Supremo Tribunal Federal através
da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2.444 entendeu
pela constitucionalidade de Lei Estadual com dispositivo
similar:
“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do
Sul. Obrigação do Governo de divulgar na
imprensa oficial e na internet dados relativos
a contratos de obras públicas. Ausência de vício
formal e material. Princípio da publicidade e da
transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII,
da Constituição Federal atribuiu à União a
competência para editar normas gerais de
licitações e contratos. A legislação questionada
não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a
publicação de dados básicos dos contratos de
obras públicas realizadas em rodovias, portos e
aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
a contratos específicos da
administração pública estadual, carecendo, nesse
ponto, de teor de generalidade suficiente para
caracterizá-la como norma geral . 2. Lei que
obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas não depende de
iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em
questão não cria, extingue ou modifica órgão
administrativo, tampouco confere nova atribuição
a órgão da administração pública. O fato de a
regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si
só, não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide,
no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61,
§ 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspirase no princípio da publicidade, na sua vertente
mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse
contexto de aprimoramento da necessária
transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração
pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo
que o Poder Legislativo, no exercício do
controle externo da administração pública, o
qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder
constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que
respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não
ocorrência de violação aos ditames do art. 167,
I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para
o cumprimento da norma seria irrisório, sendo
todo o aparato administrativo necessário ao
cumprimento da determinação legal preexistente.
6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)
(STF - ADI: 2444 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001193-
84.2001.0.01.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI,
Data de Julgamento: 06/11/2014, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: DJe-021 02-02-2015)”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Desta feita, o presente Projeto tem por
prestigiar os Princípios da Publicidade e Transparência e não
criar qualquer tipo de obrigação exagerada, desproporcional ao
Poder Executivo.
Isso porque, já existe no ordenamento jurídico
previsão legal de afixação de placas nas obras públicas
realizadas sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal
tornando a presente lei um complemento do que já está em vigor.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas
para aprovar o projeto de lei em apreço.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador