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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id13124

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1ª VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:34.323518-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-04-29T15:34:04.143544-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº033/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de inserção de 
espaço ou afixação de placa 
informativa contendo o andamento 
das obras públicas realizadas no 
Município de Rio das Ostras e dá 
outras providências. 
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI: 
 Art. 1º - Sem prejuízo do disposto nas legislações 
vigentes, torna-se obrigatório a inserção de espaço ou afixação 
de placa, no local, contendo a informação do status atualizado 
das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras/RJ. 
 Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no 
caput considerará, para efeito de andamento de obra, somente as 
nomenclaturas EM ANDAMENTO ou PARALISADA. 
 Art. 2º - Considera-se PARALISADA a obra cujo as 
atividades foram interrompidas por mais de 15 (quinze) dias 
consecutivos. 
 Art. 3° - A obra que sofrer paralisação, deverá ser 
afixada placa informando de forma sucinta sobre os motivos da 
interrupção e o prazo previsto para o retorno das atividades. 
 Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da 
publicação. 
 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2021. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Maurício Braga Mesquita
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 O Vereador Maurício Braga Mesquita, integrante da 
bancada do PV na Câmara Municipal de Rio das Ostras, vem 
apresentar o presente Projeto de Lei que pretende dispor sobre 
a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa 
informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas 
no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 
 Com o objetivo de dar maior transparência com relação 
as obras públicas que estão ou serão realizadas no Município, a 
informação constante se a obra está em andamento ou paralisada 
dará aos cidadãos a real dimensão e expectativa da no que tange 
a prestação dos serviços públicos para a comunidade. 
 Insta dizer, que o presente Projeto não está maculado 
pelo vício de iniciativa pois em nada irá onerar o Poder Público 
ou cria atribuições que inviabilizem o regular andamento do Poder 
Executivo. 
 Nesse sentido, O STF – Supremo Tribunal Federal através 
da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2.444 entendeu 
pela constitucionalidade de Lei Estadual com dispositivo 
similar: 
“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. 
Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do 
Sul. Obrigação do Governo de divulgar na 
imprensa oficial e na internet dados relativos 
a contratos de obras públicas. Ausência de vício 
formal e material. Princípio da publicidade e da 
transparência. Fiscalização. 
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, 
da Constituição Federal atribuiu à União a 
competência para editar normas gerais de 
licitações e contratos. A legislação questionada 
não traz regramento geral de contratos 
administrativos, mas simplesmente determina a 
publicação de dados básicos dos contratos de 
obras públicas realizadas em rodovias, portos e 
aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
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a contratos específicos da 
administração pública estadual, carecendo, nesse 
ponto, de teor de generalidade suficiente para 
caracterizá-la como norma geral . 2. Lei que 
obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa 
oficial e na internet dados relativos a 
contratos de obras públicas não depende de 
iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em 
questão não cria, extingue ou modifica órgão 
administrativo, tampouco confere nova atribuição 
a órgão da administração pública. O fato de a 
regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si 
só, não implica que ela deva ser de iniciativa 
privativa do Governador do Estado. Não incide, 
no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, 
§ 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira￾se no princípio da publicidade, na sua vertente 
mais específica, a da transparência dos atos do 
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse 
contexto de aprimoramento da necessária 
transparência das atividades administrativas, 
reafirmando e cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade da administração 
pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo 
que o Poder Legislativo, no exercício do 
controle externo da administração pública, o 
qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder 
constituinte, implemente medidas de 
aprimoramento da sua fiscalização, desde que 
respeitadas as demais balizas da Carta 
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não 
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, 
I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para 
o cumprimento da norma seria irrisório, sendo 
todo o aparato administrativo necessário ao 
cumprimento da determinação legal preexistente. 
6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 
julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe￾021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) 
(STF - ADI: 2444 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001193-
84.2001.0.01.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, 
Data de Julgamento: 06/11/2014, Tribunal Pleno, 
Data de Publicação: DJe-021 02-02-2015)” 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Desta feita, o presente Projeto tem por 
prestigiar os Princípios da Publicidade e Transparência e não 
criar qualquer tipo de obrigação exagerada, desproporcional ao 
Poder Executivo. 
 Isso porque, já existe no ordenamento jurídico 
previsão legal de afixação de placas nas obras públicas 
realizadas sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal 
tornando a presente lei um complemento do que já está em vigor. 
 Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas 
para aprovar o projeto de lei em apreço. 
 
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2021. 
Maurício Braga Mesquita
Vereador 

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