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INDICAÇÃO Nº131/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
elabore e envie ao Poder Legislativo, para apreciação e
votação, Projeto de Lei da Mais-Valia, com a possiblidade de
parcelamento das taxas e eventuais multas aplicadas aos
proprietários de imóveis que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos.
Justificativa
Prezados Vereadores, o objetivo da presente indicação
é que o Chefe do Poder Executivo tome as providências com o
objetivo de elaborar um Projeto de Lei de Mais-Valia com o
objetivo de propiciar aos proprietários de imóveis, que estejam
em desacordo e pendentes de regularização, a oportunidade de
fazê-lo mediante o pagamento de taxas e concedendo ainda o
parcelamento das multas eventualmente impostas.
A regularização através da Mais-Valia oportunizará aos
moradores que executaram obras em desacordo com a legislação
urbanística vigente, a possibilidade de regularizarem seus
imóveis mediante contrapartida.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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