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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 131/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaProjeto de Lei da Mais-Valia, com a possiblidade de parcelamento das taxas e eventuais multas aplicadas aos proprietários de imóveis que se enquadrarem nos critérios estabelecidos.
native_id13126

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-05T15:29:23.460540-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº131/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
elabore e envie ao Poder Legislativo, para apreciação e 
votação, Projeto de Lei da Mais-Valia, com a possiblidade de 
parcelamento das taxas e eventuais multas aplicadas aos 
proprietários de imóveis que se enquadrarem nos critérios 
estabelecidos. 
Justificativa 
 Prezados Vereadores, o objetivo da presente indicação 
é que o Chefe do Poder Executivo tome as providências com o 
objetivo de elaborar um Projeto de Lei de Mais-Valia com o 
objetivo de propiciar aos proprietários de imóveis, que estejam 
em desacordo e pendentes de regularização, a oportunidade de 
fazê-lo mediante o pagamento de taxas e concedendo ainda o 
parcelamento das multas eventualmente impostas. 
 A regularização através da Mais-Valia oportunizará aos 
moradores que executaram obras em desacordo com a legislação 
urbanística vigente, a possibilidade de regularizarem seus 
imóveis mediante contrapartida. 
 Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse 
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a 
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Maurício Braga Mesquita 
Vereador Autor 

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