PROJETO DE LEI Nº 034/2021
EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a
publicação do Orçamento Criança e Adolescente
– OCA, no âmbito do Município de Rio das
Ostras.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de
anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório
sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer
a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento
Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente
destinados às ações e aos programas direcionados para os menores de
dezoito anos.
Art. 2°. – O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei
deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade
orçamentária, para valores em reais e metas físicas:
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do
exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;
III - previsão orçamentária do exercício atual;
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a
do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.
Art. 3°. – O relatório a que se refere o caput do artigo 1° desta Lei
deverá ser publicado no Portal de Transparência do Poder Executivo e no
Portal de Transparência do Poder Legislativo, garantindo a devida
publicidade.
.
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na
medida que achar conveniente e dentro dos parâmetros aqui estabelecidos,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5°. – O Poder Executivo iniciará as publicações eletrônicas com
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei.
Art. 6°. – O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de
anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do
primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação
desta Lei.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal objetivo garantir a
observância dos direitos fundamentais dos cidadãos como um todo, em
especial das crianças e adolescentes diante de sua vulnerabilidade,
concretizando a Constituição da República, privilegiando a o interesse
público.
Na visão ampliada e mais evolutiva do ordenamento jurídico como um
todo deve-se observar a forma federativa do Estado de maneira efetiva para
que cada ente tenha autonomia para legislar sobre matérias de suas
interesses e em conjunto com outros entes quando a matéria for concorrente,
Realmente, o princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica
contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente
inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam
concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que
possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo
isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil. É a consagração da chamada Federação
Cooperativa no âmbito pátrio.
O Orçamento Criança e Adolescente, criado pela presente proposição,
nada mais é do que o levantamento do conjunto de ações e despesas
contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos
direitos das crianças e adolescentes. Na cidade de Belo Horizonte, o conceito
do OCA foi incorporado à sua metodologia orçamentária desde 2008. Em
2010, a Câmara Municipal da capital mineira aprovou o Projeto de Lei que
formalizou a execução do orçamento temático com foco nos menores de
dezoito anos.
É importante frisar, nesse contexto, a necessidade de que, no relatório
a ser apresentado pela Administração Pública, seja feita a análise simultânea
dos valores financeiros e físicos, para que seja avaliada a efetividade das
políticas públicas.
Cabe ressaltar que a elaboração do OCA não resultará em ônus
financeiro para o Município e servirá como mais uma ferramenta de
transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação
das políticas públicas.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a apresentação da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de
que não pairem dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente Lei é similar à Lei n° 6.054/2016 do
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida
pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por seu Órgão Especial,
corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do
tema, como se vê da ementa abaixo transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. LEI Nº 6.054/201. ELABORAÇÃO E
PUBLICIAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE O ORÇAMENTO
CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA. DIREITO
FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
FEDERAL. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PODER
EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE
TEM POR OBJETIVO FAVORECER A TRANSPARÊNCIA, A
FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, NÃO
IMPONDO AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÕES E
COMPROMISSOS E NÃO ADENTRANDO EM QUESTÕES
ORÇAMENTÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. ARTIGOS 77 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.” (Representação
por Inconstitucionalidade n° 0066359-
68.2016.8.19.0000, Des. Rel. (a) Maldonado de
Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2018, Órgão
Especial, TRJ; grifou-se).
Especificamente, o artigo 30, II e VII da Constituição da República
assinala que cabe à edilidade suplementar a legislação federal e estadual no
que couber.
No particular, o comando de suplementação é expressamente
veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos:
“Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da
União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos
e espaços para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para a infância e a juventude.
(…)
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
(…)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações em todos os
níveis, assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas, segundo leis
federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente.
(…)
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei
dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos
às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88
e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.”
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos
poderes implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade,
somente poderá atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar
normativamente a sua atuação. Em outras palavras, deve-se observar a
hermenêutica ampliativa da autonomia municipal, de modo a expandir a
possibilidade de autorregulamentação.
O artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro – norma
simétrica ao conteúdo do artigo 227 da Constituição da República – prevê
que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”.
Em se tratando de direitos fundamentais da criança e do adolescente,
que são amparados, inclusive, pelos princípios constitucionais da prioridade
absoluta e da proteção integral, a possibilidade de propor e iniciar processo
legislativo sobre a questão se apresenta de maneira concorrente entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Traduzindo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal
acerca do atendimento dos comandos constitucionais relacionados às
crianças e adolescentes de um modo geral “é preciso assinalar, neste ponto,
por relevante, que a proteção aos direitos da criança e do adolescente (CF,
art. 227, “caput”) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais
expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração
(RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a
satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num “facere”(…)1”
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Com isso, o objetivo da proposição é apenas favorecer a transparência,
a fiscalização, e o controle da gestão fiscal não faz qualquer referência à
assunção de novos ônus, obrigações e compromissos pelo Poder Executivo,
além de não adentrar em questões orçamentárias.
Não há dúvida de que ao Poder Executivo cabe, com exclusividade,
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração, definindo a
forma como o orçamento será distribuído e gerido, sendo certo, como já
sinalizado, que o objetivo da norma impugnada é a de apenas favorecer a
transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
Acresça-se que a matéria objeto da proposição em exame – elaboração
de relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente – OCA – insere-se como
direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, não havendo que
falar em vício de inconstitucionalidade, pois não houve invasão da esfera de
competência constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
1
AI 583476/SC, Min. Rel. Celso de Mello- Julgado em: 06/05/2010).
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo – algo que,
repita-se mais uma vez, sequer acontece aqui – não havendo a inclusão ou
modificação nas estruturas das Secretarias do Poder Executivo nem
manifestação sobre o regime jurídico de seus servidores.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador