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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente – OCA, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id13129

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Matéria para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 034/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a 
publicação do Orçamento Criança e Adolescente 
– OCA, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de 
anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório 
sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer 
a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. 
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento 
Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente 
destinados às ações e aos programas direcionados para os menores de 
dezoito anos. 
Art. 2°. – O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei 
deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade 
orçamentária, para valores em reais e metas físicas: 
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior; 
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do 
exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; 
III - previsão orçamentária do exercício atual; 
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a 
do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais. 
Art. 3°. – O relatório a que se refere o caput do artigo 1° desta Lei 
deverá ser publicado no Portal de Transparência do Poder Executivo e no 
Portal de Transparência do Poder Legislativo, garantindo a devida 
publicidade. 
. 
 
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na 
medida que achar conveniente e dentro dos parâmetros aqui estabelecidos, 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 5°. – O Poder Executivo iniciará as publicações eletrônicas com 
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei. 
 
Art. 6°. – O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de 
anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do 
primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação 
desta Lei. 
 
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como principal objetivo garantir a 
observância dos direitos fundamentais dos cidadãos como um todo, em 
especial das crianças e adolescentes diante de sua vulnerabilidade, 
concretizando a Constituição da República, privilegiando a o interesse 
público. 
Na visão ampliada e mais evolutiva do ordenamento jurídico como um 
todo deve-se observar a forma federativa do Estado de maneira efetiva para 
que cada ente tenha autonomia para legislar sobre matérias de suas 
interesses e em conjunto com outros entes quando a matéria for concorrente, 
Realmente, o princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica 
contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente 
inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam 
concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que 
possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo 
isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da 
República Federativa do Brasil. É a consagração da chamada Federação 
Cooperativa no âmbito pátrio. 
O Orçamento Criança e Adolescente, criado pela presente proposição, 
nada mais é do que o levantamento do conjunto de ações e despesas 
contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos 
direitos das crianças e adolescentes. Na cidade de Belo Horizonte, o conceito 
do OCA foi incorporado à sua metodologia orçamentária desde 2008. Em 
2010, a Câmara Municipal da capital mineira aprovou o Projeto de Lei que 
formalizou a execução do orçamento temático com foco nos menores de 
dezoito anos. 
É importante frisar, nesse contexto, a necessidade de que, no relatório 
a ser apresentado pela Administração Pública, seja feita a análise simultânea 
dos valores financeiros e físicos, para que seja avaliada a efetividade das 
políticas públicas. 
Cabe ressaltar que a elaboração do OCA não resultará em ônus 
financeiro para o Município e servirá como mais uma ferramenta de 
transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação 
das políticas públicas. 
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a apresentação da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de 
que não pairem dúvidas sobre o tema. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
É bom registrar que a presente Lei é similar à Lei n° 6.054/2016 do 
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida 
pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por seu Órgão Especial, 
corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do 
tema, como se vê da ementa abaixo transcrita: 
“PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO. LEI Nº 6.054/201. ELABORAÇÃO E 
PUBLICIAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE O ORÇAMENTO 
CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA. DIREITO 
FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 
FEDERAL. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PODER 
EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE 
TEM POR OBJETIVO FAVORECER A TRANSPARÊNCIA, A 
FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, NÃO 
IMPONDO AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÕES E 
COMPROMISSOS E NÃO ADENTRANDO EM QUESTÕES 
ORÇAMENTÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA 
PUBLICIDADE. ARTIGOS 77 DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.” (Representação 
por Inconstitucionalidade n° 0066359- 
68.2016.8.19.0000, Des. Rel. (a) Maldonado de 
Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2018, Órgão 
Especial, TRJ; grifou-se). 
Especificamente, o artigo 30, II e VII da Constituição da República 
assinala que cabe à edilidade suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber. 
No particular, o comando de suplementação é expressamente 
veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos: 
 “Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da 
União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos 
e espaços para programações culturais, esportivas e de 
lazer voltadas para a infância e a juventude. 
(…) 
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente far-se-á através de um conjunto 
articulado de ações governamentais e não￾governamentais, da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios. 
(…) 
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 
I - municipalização do atendimento; 
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional 
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos 
deliberativos e controladores das ações em todos os
níveis, assegurada a participação popular paritária por 
meio de organizações representativas, segundo leis 
federal, estaduais e municipais; 
III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa; 
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e 
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente. 
(…) 
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da 
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei
dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos
às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 
e ao que estabelece o Título V do Livro II. 
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios 
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às 
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.” 
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios 
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos 
poderes implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade, 
somente poderá atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar 
normativamente a sua atuação. Em outras palavras, deve-se observar a 
hermenêutica ampliativa da autonomia municipal, de modo a expandir a 
possibilidade de autorregulamentação. 
O artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro – norma 
simétrica ao conteúdo do artigo 227 da Constituição da República – prevê 
que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, 
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão”. 
Em se tratando de direitos fundamentais da criança e do adolescente, 
que são amparados, inclusive, pelos princípios constitucionais da prioridade 
absoluta e da proteção integral, a possibilidade de propor e iniciar processo 
legislativo sobre a questão se apresenta de maneira concorrente entre o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo. 
Traduzindo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal 
acerca do atendimento dos comandos constitucionais relacionados às 
crianças e adolescentes de um modo geral “é preciso assinalar, neste ponto, 
por relevante, que a proteção aos direitos da criança e do adolescente (CF, 
art. 227, “caput”) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais 
expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração 
(RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a 
satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num “facere”(…)1” 
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Com isso, o objetivo da proposição é apenas favorecer a transparência, 
a fiscalização, e o controle da gestão fiscal não faz qualquer referência à 
assunção de novos ônus, obrigações e compromissos pelo Poder Executivo, 
além de não adentrar em questões orçamentárias. 
Não há dúvida de que ao Poder Executivo cabe, com exclusividade, 
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração, definindo a 
forma como o orçamento será distribuído e gerido, sendo certo, como já 
sinalizado, que o objetivo da norma impugnada é a de apenas favorecer a 
transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. 
Acresça-se que a matéria objeto da proposição em exame – elaboração 
de relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente – OCA – insere-se como 
direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, não havendo que 
falar em vício de inconstitucionalidade, pois não houve invasão da esfera de 
competência constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
 
1
 AI 583476/SC, Min. Rel. Celso de Mello- Julgado em: 06/05/2010). 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo – algo que, 
repita-se mais uma vez, sequer acontece aqui – não havendo a inclusão ou 
modificação nas estruturas das Secretarias do Poder Executivo nem 
manifestação sobre o regime jurídico de seus servidores. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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