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materia nº 137/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, quando da disposição de empregos, reserve determinadas vagas em âmbito Municipal, criando o Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de realizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho em suas mais diversas formas.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-19 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-26T13:08:37.311853-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 137/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, quando da 
disposição de empregos, reserve determinadas vagas em âmbito Municipal, criando o 
Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o 
objetivo de realizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no 
mercado de trabalho em suas mais diversas formas. 
Justificativa 
A presente indicação se destina a atender a demanda por trabalho e 
qualificação profissional de mulheres que se encontrem nas situações descritas no Art. 5º 
da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): “configura violência 
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe 
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.” 
Todas as informações no âmbito do Banco de Empregos terão como regra o 
seu sigilo, incluindo os dados relativos à inserção profissional, endereço e nome do 
empregador, com a finalidade de proteger as beneficiárias do programa. 
A sugestão é que toda empresa prestadora de serviços ao Município, com 100 
(cem) ou mais empregados, reserve 5% (cinco por cento) das vagas de empregos para as 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, devidamente cadastradas e 
encaminhadas, sendo a exigência do próprio Poder Público. 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação. 
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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