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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaInstitui o “Dia Municipal da Lembrança” e a Semana de Combate à Discriminação em Geral como, por exemplo, o Combate ao Antissemitismo (Combate às Ofensas aos Judeus) e Demais espécies de Discriminação.
native_id13138

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-14 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando votação.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T10:59:39.512072-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-06-15T11:39:55.364665-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 035/2021 
EMENTA: Institui o “Dia Municipal da 
Lembrança” e a Semana de Combate à 
Discriminação em Geral como, por exemplo, o 
Combate ao Antissemitismo (Combate às 
Ofensas aos Judeus) e Demais espécies de 
Discriminação. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Institui o “Dia Municipal da Lembrança”, a ser 
comemorado no dia 30 de abril de cada ano para o Combate ao 
Antissemitismo e a Semana de Combate à Discriminação em Geral, no âmbito 
de Rio das Ostras. 
§ 1°. A Instituição do "Dia Municipal da Lembrança" no Município de 
Rio das Ostras, tem por objetivo, dentre outros, relembrar os horrores do 
holocausto judeu durante a Segunda Guerra Mundial. 
§ 2°. A Instituição da Semana do Combate à Discriminação e 
Intolerância em Geral tem por objetivo de mobilizar o Poder Público e 
conscientizar a sociedade da importância da defesa da vida e do combate à 
intolerância. 
Art. 2°. – O "Dia da Lembrança" será caracterizado pelas seguintes 
ações: 
I - produção artística e cultural por alunos da rede pública municipal 
de ensino, sobre temas relacionados ao Holocausto judeu durante a Segunda 
Guerra Mundial; 
II - prestação de serviços à comunidade; 
III - realização de movimentos culturais, palestras, workshops, 
movimentos artísticos e recreativos com temas judaicos, com entrada franca 
ou com renda destinada a entidades assistenciais. 
Parágrafo Único. As atividades descritas neste artigo deverão ser 
executadas com a supervisão de Entidades e Associações Israelitas 
reconhecidas em âmbito municipal, estadual e federal como tais, desde que 
em caráter gratuito ou através de convênios e parcerias com o Poder Público 
municipal 
Art. 3°. – Na Semana de Combate à Intolerância o Poder Público 
municipal poderá realizar atividades que promovam a discussão e o debate 
sobre questões relacionadas ao bullying, sexualidade, gênero, homofobia, 
racismo, com a participação de especialistas. 
Art. 4°. – Durante a combate à intolerância, especificamente nas 
Escolas Municipais, poderão realizar atividades, tais como palestras, 
seminários, gincanas, e demais eventos que promovam a interação e a 
conscientização da comunidade escolar. 
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na 
medida que achar conveniente e dentro dos parâmetros aqui estabelecidos, 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias. 
 
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo manter viva na memória os 
horrores causados pelo Holocausto bem como a necessidade de adoção de 
medidas para conscientizar a população em geral não só em relação a este 
tipo de discriminação, mas também com relação a qualquer outro, lembrando 
que a ofensa a honra em tais casos é tipificada penalmente como injúria 
racial pelo Código Penal. 
Vale lembrar a existência de resolução da ONU (Organização das 
Nações Unidas), datada de 26 de janeiro de 2007, que condena qualquer 
negação do Holocausto e orienta cada país a destacar no ensino da história 
mundial o massacre nazista ocorrido durante a Segunda Guerra, de forma 
que a Federação como um todo, atingindo todos os entes federados, deve 
assim proceder. 
A proposição presta um serviço de grande relevância para as futuras 
gerações, atendendo a Câmara Municipal de Rio das Ostras a aprovação de 
lei originada de um pedido da comunidade judaica, contribuindo para que o 
ocorrido durante o Holocausto nunca mais se repita na história de nossa 
civilização e impedindo a vinculação da imagem da cidade a qualquer ato de 
intolerância ou antissemitismo. 
Durante os seis anos da Segunda Guerra Mundial, foram assassinados 
pelos nazistas aproximadamente seis milhões de judeus – incluindo 1,5 
milhão que eram crianças – representando um terço do povo judeu naquela 
época. Esta decisão de aniquilar os judeus, já prevista desde 1924 no livro 
"Mein Kampf", de Adolf Hitler, foi uma operação feita com fria eficiência, um 
genocídio cuidadosamente planejado e executado. Foi única na história em 
escala, gerenciamento e implementação, e por essa razão recebeu um nome 
próprio – o Holocausto. 
Menos de cinqüenta anos depois, grupos racistas de neonazistas e 
grupos anti-semitas tentam negar que o Holocausto tivesse alguma vez 
existido, ou afirmam que a escala foi muito menor. Existem algumas causas 
para esse chamado "revisionismo", especialmente políticas e anti-semitas. 
Alguns desejam limpar o nazismo de sua injúria maior; outros acreditam que 
o Estado de Israel foi estabelecido para compensar os judeus pelo 
Holocausto, e ao negar o Holocausto estão procurando destituir Israel de seu 
direito de existir. 
Mas o Holocausto existiu, como atestam os testemunhos documentais 
e pessoais, e o povo judeu decidiu impedir que seja esquecido, para que, com 
sua lembrança, fique assegurado que o mundo não permitirá jamais que 
torne a acontecer com os judeus ou com qualquer outro povo ou grupo na 
Terra. 
Diante desse quadro, o que se consagra aqui, em última análise, são 
os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e a um 
meio-ambiente equilibrado, todos consagrados expressamente no texto 
constitucional. Nada mais. 
Quanto à competência legislativa não há dúvidas acerca da 
observância ao art. 30, I e II, da Carta Magna: atender interesse local e 
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal. 
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo. 
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária 
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não 
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não 
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá 
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da 
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder 
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito 
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento 
de adotá-los. 
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a 
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 112, § 2°, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a criação ou aumento de 
despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas. A 
razão é simples. 
 Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder 
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em 
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos, 
aspecto. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo 
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos 
normativos similares: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
MUNICIPAL Nº 9.349/2017 - MUNICÍPIO DE REGENTE 
FEIJÓ - INICIATIVA PARLAMENTAR – LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE 
COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO E 
GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL – VÍCIO DE 
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CUJA INICIATIVA 
NÃO É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – 
INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NAS ATIVIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – PRECEDENTES – AÇÃO 
IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 
2103799-35.2017.8.26.0000, Relator (a): João Negrini
Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça 
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/02/2018;
Data de Registro: 16/02/2018; grifou-se). 
Até mesmo a jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente 
há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em 
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos 
casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou 
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos 
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações 
inexistentes aqui. 
De fato, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao 
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos 
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu 
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria 
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
 
 
 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se). 
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Sumariamente, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
O entendimento hoje é unânime: não é necessária a indicação de fonte 
de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a 
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos 
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento 
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa 
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro. E, ainda que assim 
não fosse, caberia a aplicação da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao 
julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes: “A ausência de dotação 
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de 
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele 
exercício financeiro”. Outros precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR;
Rel. Min. Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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