PROJETO DE LEI Nº 035/2021
EMENTA: Institui o “Dia Municipal da
Lembrança” e a Semana de Combate à
Discriminação em Geral como, por exemplo, o
Combate ao Antissemitismo (Combate às
Ofensas aos Judeus) e Demais espécies de
Discriminação.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui o “Dia Municipal da Lembrança”, a ser
comemorado no dia 30 de abril de cada ano para o Combate ao
Antissemitismo e a Semana de Combate à Discriminação em Geral, no âmbito
de Rio das Ostras.
§ 1°. A Instituição do "Dia Municipal da Lembrança" no Município de
Rio das Ostras, tem por objetivo, dentre outros, relembrar os horrores do
holocausto judeu durante a Segunda Guerra Mundial.
§ 2°. A Instituição da Semana do Combate à Discriminação e
Intolerância em Geral tem por objetivo de mobilizar o Poder Público e
conscientizar a sociedade da importância da defesa da vida e do combate à
intolerância.
Art. 2°. – O "Dia da Lembrança" será caracterizado pelas seguintes
ações:
I - produção artística e cultural por alunos da rede pública municipal
de ensino, sobre temas relacionados ao Holocausto judeu durante a Segunda
Guerra Mundial;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - realização de movimentos culturais, palestras, workshops,
movimentos artísticos e recreativos com temas judaicos, com entrada franca
ou com renda destinada a entidades assistenciais.
Parágrafo Único. As atividades descritas neste artigo deverão ser
executadas com a supervisão de Entidades e Associações Israelitas
reconhecidas em âmbito municipal, estadual e federal como tais, desde que
em caráter gratuito ou através de convênios e parcerias com o Poder Público
municipal
Art. 3°. – Na Semana de Combate à Intolerância o Poder Público
municipal poderá realizar atividades que promovam a discussão e o debate
sobre questões relacionadas ao bullying, sexualidade, gênero, homofobia,
racismo, com a participação de especialistas.
Art. 4°. – Durante a combate à intolerância, especificamente nas
Escolas Municipais, poderão realizar atividades, tais como palestras,
seminários, gincanas, e demais eventos que promovam a interação e a
conscientização da comunidade escolar.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na
medida que achar conveniente e dentro dos parâmetros aqui estabelecidos,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo manter viva na memória os
horrores causados pelo Holocausto bem como a necessidade de adoção de
medidas para conscientizar a população em geral não só em relação a este
tipo de discriminação, mas também com relação a qualquer outro, lembrando
que a ofensa a honra em tais casos é tipificada penalmente como injúria
racial pelo Código Penal.
Vale lembrar a existência de resolução da ONU (Organização das
Nações Unidas), datada de 26 de janeiro de 2007, que condena qualquer
negação do Holocausto e orienta cada país a destacar no ensino da história
mundial o massacre nazista ocorrido durante a Segunda Guerra, de forma
que a Federação como um todo, atingindo todos os entes federados, deve
assim proceder.
A proposição presta um serviço de grande relevância para as futuras
gerações, atendendo a Câmara Municipal de Rio das Ostras a aprovação de
lei originada de um pedido da comunidade judaica, contribuindo para que o
ocorrido durante o Holocausto nunca mais se repita na história de nossa
civilização e impedindo a vinculação da imagem da cidade a qualquer ato de
intolerância ou antissemitismo.
Durante os seis anos da Segunda Guerra Mundial, foram assassinados
pelos nazistas aproximadamente seis milhões de judeus – incluindo 1,5
milhão que eram crianças – representando um terço do povo judeu naquela
época. Esta decisão de aniquilar os judeus, já prevista desde 1924 no livro
"Mein Kampf", de Adolf Hitler, foi uma operação feita com fria eficiência, um
genocídio cuidadosamente planejado e executado. Foi única na história em
escala, gerenciamento e implementação, e por essa razão recebeu um nome
próprio – o Holocausto.
Menos de cinqüenta anos depois, grupos racistas de neonazistas e
grupos anti-semitas tentam negar que o Holocausto tivesse alguma vez
existido, ou afirmam que a escala foi muito menor. Existem algumas causas
para esse chamado "revisionismo", especialmente políticas e anti-semitas.
Alguns desejam limpar o nazismo de sua injúria maior; outros acreditam que
o Estado de Israel foi estabelecido para compensar os judeus pelo
Holocausto, e ao negar o Holocausto estão procurando destituir Israel de seu
direito de existir.
Mas o Holocausto existiu, como atestam os testemunhos documentais
e pessoais, e o povo judeu decidiu impedir que seja esquecido, para que, com
sua lembrança, fique assegurado que o mundo não permitirá jamais que
torne a acontecer com os judeus ou com qualquer outro povo ou grupo na
Terra.
Diante desse quadro, o que se consagra aqui, em última análise, são
os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e a um
meio-ambiente equilibrado, todos consagrados expressamente no texto
constitucional. Nada mais.
Quanto à competência legislativa não há dúvidas acerca da
observância ao art. 30, I e II, da Carta Magna: atender interesse local e
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento
de adotá-los.
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 112, § 2°, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a criação ou aumento de
despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas. A
razão é simples.
Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos,
aspecto.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos
normativos similares:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
MUNICIPAL Nº 9.349/2017 - MUNICÍPIO DE REGENTE
FEIJÓ - INICIATIVA PARLAMENTAR – LEI QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE
COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO E
GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL – VÍCIO DE
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CUJA INICIATIVA
NÃO É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO –
INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – PRECEDENTES – AÇÃO
IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
2103799-35.2017.8.26.0000, Relator (a): João Negrini
Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/02/2018;
Data de Registro: 16/02/2018; grifou-se).
Até mesmo a jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente
há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos
casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações
inexistentes aqui.
De fato, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Sumariamente, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
O entendimento hoje é unânime: não é necessária a indicação de fonte
de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro. E, ainda que assim
não fosse, caberia a aplicação da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao
julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes: “A ausência de dotação
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele
exercício financeiro”. Outros precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR;
Rel. Min. Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador