br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
native_id13144

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Matéria com perda do objeto — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T15:40:44.380423-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-04T14:29:03.751947-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 
PROJETO DE LEI Nº 036/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
acessibilidade aos candidatos surdos e cegos 
nos Concursos Públicos a serem realizados no 
Município de Rio das Ostras, e dá outras 
providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Garante a acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos 
Concursos Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no Poder 
Executivo e no Poder Legislativo, oferecendo oportunidades iguais de condições 
com os demais candidatos.
Art. 2°. – Nos editais de concursos públicos deverá ser reconhecida, a 
Língua Brasileira de Sinais (Libras), para deficientes auditivos, e Braille para 
deficientes visuais, como meio legal de comunicação e expressão de natureza 
visual - motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico 
de transmissão de conhecimento de ideias e fatos.
Art. 3°. – Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de 
forma bilíngue, acrescentando ao formato escrito também a disponibilização de 
vídeo em Língua Brasileira de Sinais - Libras e em Braille.
Art. 4°. – O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever 
opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva, da mesma forma 
que o candidato cego ou com deficiência visual, realize suas provas objetivas, 
discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais - Libras e em Braille.
Art. 5°. – As provas devem ser aplicadas em Braille e Língua Brasileira 
de Sinais - Libras, e esta com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia 
disponível.
Parágrafo Único. As instituições poderão utilizar como referência os 
conhecimentos de especialistas em Braile, bem como o programa anual 
PROLIBRAS, instituído pelo MEC, na qual todas as provas são aplicadas em Libras, 
por meio de terminais de computadores ou apresentação na tela.
 
 
 
Art. 6°. – O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de 
avaliação das provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou cegos, 
ou com deficiência auditiva e visual, valorando o aspecto semântico de sua escrita 
e reconhecendo a singularidade linguística das Libras e do Braille.
Art. 7°. – As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas 
com deficiência visual ou auditiva, deverão ser avaliadas por professores 
qualificados no uso da Língua Portuguesa como segunda língua para surdos ou 
professores de Língua Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e 
intérprete de Libras e de Braille devidamente qualificados.
Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade 
da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III, 
da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de 
forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios 
– prevalece este numa ponderação de interesses em geral.
Como regra, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em 
concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, mas 
o próprio texto constitucional em âmbito federal, estadual e municipal estabelece
a necessidade de se reservar um percentual dos cargos públicos para as pessoas 
com deficiência.
A proposição reconhece a necessidade de adaptar tanto o edital como a 
prova a ser realizada a fim de que pessoas com deficiências auditiva e visual 
possam realizá-la em igualdade de condições com os demais candidatos, em nada 
maculando o juízo de conveniência e oportunidade do ordenador de despesas 
quanto à realização do certame em si.
Resumidamente, a proposição obriga os Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como a administração indireta do Município, a disponibilizar, quando da 
realização de concurso público, o edital do certame, além de na forma escrita, nas 
versões em Libras e em Braile, e estabelece que deve ser oferecido ao candidato, 
no momento da inscrição, as opções de realização da prova também em Libras ou 
em Braile.
Cumpre reforçar que a proposição, de fato, nada dispõe quanto aos critérios 
de admissibilidade ou de provimento de cargos públicos. Nesses termos, está de 
acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a lei de 
iniciativa parlamentar que disponha sobre aspectos de concurso público, sem, 
contudo, interferir diretamente no provimento de cargos públicos, não padece de 
inconstitucionalidade formal (AI 682317, Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 
22/09/2011).
Por oportuno, acrescento julgado do STF em que lei estadual – de iniciativa 
parlamentar - dispondo sobre isenção da taxa de concurso público foi considerada 
constitucional:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 
2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo 
em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de 
concurso público, não versa sobre matéria relativa a 
servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto 
sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo 
público, que é um momento anterior ao da caracterização do 
 
 
 
candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal 
não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a 
utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível 
de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de 
concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 
6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
improcedente.” (ADI 2672, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, 
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, 
julgado em 22/06/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT 
VOL-02255-02 PP-00219 RTJ VOL-00200-03 PP-01088 
LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33, STF; grifou-se).
Naquele julgamento, acompanhando a divergência, o Ministro Sepúlveda 
Pertence consignou que a ele “parece que efetivamente a lei não diz respeito a 
regime jurídico do servidor público stricto sensu, que pressupõe a existência da 
relação funcional, a qual, por óbvio, por disposição constitucional, só se pode 
instaurar em função do resultado do concurso.”
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder Público 
municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais importante e 
conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição 
da República, pois se garante direitos fundamentais a pessoas em condições de 
extrema vulnerabilidade.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são 
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de 
diversos outros entes federativos como a Lei nº 3.709/2018 do Município de 
Guaíba/RS e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo 
Tribunal Federal a respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE 
GUAÍBA. LEI Nº 3.709/2018. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE 
OBRIGATÓRIA DE EDITAL E PROVA EM LIBRAS E EM BRAILE. 
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL 
NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Não se 
conhece do pedido no ponto em que sustenta violação à lei 
orgânica municipal, uma vez que em sede de controle 
concentrado não é cabível a análise de inconstitucionalidade 
de lei municipal em face de outra lei infraconstitucional, pois, 
apesar de sua hierarquia, a Lei Orgânica do Município 
não se trata de norma constitucional. 2. A Lei Municipal nº 
3.709/2018 torna obrigatória para os Poderes Legislativo e 
Executivo Municipais, inclusive na administração indireta, a 
disponibilização de edital de concurso público, assim como a 
realização de prova, em Libras e em Braile, buscando 
proporcionar às pessoas com deficiência visual e auditiva 
igualdade de condições com os demais candidatos. 3. A 
norma impugnada nada dispõe quanto aos critérios de 
admissibilidade ou de provimento de cargos públicos, não 
trata sobre o regime jurídico do servidor público, além disso 
não cria nem modifica a estrutura e as atribuições dos órgãos 
do Poder Executivo Municipal. 4. De modo que não resta 
configurada usurpação da competência reservada ao Chefe 
do Executivo, com previsão no art. 60 da Constituição 
Estadual, aplicável aos Municípios por força do disposto no 
art. 8º, caput, da mesma Carta. 5. Outrossim, ainda que as 
providências necessárias para adaptação do edital e das 
provas do certame às pessoas com deficiência visual e 
auditiva possam eventualmente “criar despesas” ao Poder 
Executivo, não torna inconstitucional a lei municipal, 
consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal 
Federal em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878.911 RG, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/10/2016). AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA EM PARTE E, 
NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” (ADI n° 
70079368403 (nº CNJ: 0302052-56.2018.8.21.7000), Des. 
(a) Rel. (a) Rui Portanova, TJRS, grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à Secretaria. Há uma 
verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e 
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder 
Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera 
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o 
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios 
sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
]
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante 
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →