PROJETO DE LEI Nº 036/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade aos candidatos surdos e cegos
nos Concursos Públicos a serem realizados no
Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Garante a acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos
Concursos Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no Poder
Executivo e no Poder Legislativo, oferecendo oportunidades iguais de condições
com os demais candidatos.
Art. 2°. – Nos editais de concursos públicos deverá ser reconhecida, a
Língua Brasileira de Sinais (Libras), para deficientes auditivos, e Braille para
deficientes visuais, como meio legal de comunicação e expressão de natureza
visual - motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico
de transmissão de conhecimento de ideias e fatos.
Art. 3°. – Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de
forma bilíngue, acrescentando ao formato escrito também a disponibilização de
vídeo em Língua Brasileira de Sinais - Libras e em Braille.
Art. 4°. – O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever
opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva, da mesma forma
que o candidato cego ou com deficiência visual, realize suas provas objetivas,
discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais - Libras e em Braille.
Art. 5°. – As provas devem ser aplicadas em Braille e Língua Brasileira
de Sinais - Libras, e esta com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia
disponível.
Parágrafo Único. As instituições poderão utilizar como referência os
conhecimentos de especialistas em Braile, bem como o programa anual
PROLIBRAS, instituído pelo MEC, na qual todas as provas são aplicadas em Libras,
por meio de terminais de computadores ou apresentação na tela.
Art. 6°. – O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de
avaliação das provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou cegos,
ou com deficiência auditiva e visual, valorando o aspecto semântico de sua escrita
e reconhecendo a singularidade linguística das Libras e do Braille.
Art. 7°. – As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas
com deficiência visual ou auditiva, deverão ser avaliadas por professores
qualificados no uso da Língua Portuguesa como segunda língua para surdos ou
professores de Língua Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e
intérprete de Libras e de Braille devidamente qualificados.
Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade
da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III,
da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de
forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios
– prevalece este numa ponderação de interesses em geral.
Como regra, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em
concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, mas
o próprio texto constitucional em âmbito federal, estadual e municipal estabelece
a necessidade de se reservar um percentual dos cargos públicos para as pessoas
com deficiência.
A proposição reconhece a necessidade de adaptar tanto o edital como a
prova a ser realizada a fim de que pessoas com deficiências auditiva e visual
possam realizá-la em igualdade de condições com os demais candidatos, em nada
maculando o juízo de conveniência e oportunidade do ordenador de despesas
quanto à realização do certame em si.
Resumidamente, a proposição obriga os Poderes Executivo e Legislativo,
bem como a administração indireta do Município, a disponibilizar, quando da
realização de concurso público, o edital do certame, além de na forma escrita, nas
versões em Libras e em Braile, e estabelece que deve ser oferecido ao candidato,
no momento da inscrição, as opções de realização da prova também em Libras ou
em Braile.
Cumpre reforçar que a proposição, de fato, nada dispõe quanto aos critérios
de admissibilidade ou de provimento de cargos públicos. Nesses termos, está de
acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a lei de
iniciativa parlamentar que disponha sobre aspectos de concurso público, sem,
contudo, interferir diretamente no provimento de cargos públicos, não padece de
inconstitucionalidade formal (AI 682317, Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em
22/09/2011).
Por oportuno, acrescento julgado do STF em que lei estadual – de iniciativa
parlamentar - dispondo sobre isenção da taxa de concurso público foi considerada
constitucional:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE
2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo
em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de
concurso público, não versa sobre matéria relativa a
servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto
sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo
público, que é um momento anterior ao da caracterização do
candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal
não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a
utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível
de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de
concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº
6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente.” (ADI 2672, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 22/06/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT
VOL-02255-02 PP-00219 RTJ VOL-00200-03 PP-01088
LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33, STF; grifou-se).
Naquele julgamento, acompanhando a divergência, o Ministro Sepúlveda
Pertence consignou que a ele “parece que efetivamente a lei não diz respeito a
regime jurídico do servidor público stricto sensu, que pressupõe a existência da
relação funcional, a qual, por óbvio, por disposição constitucional, só se pode
instaurar em função do resultado do concurso.”
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder Público
municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais importante e
conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição
da República, pois se garante direitos fundamentais a pessoas em condições de
extrema vulnerabilidade.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de
diversos outros entes federativos como a Lei nº 3.709/2018 do Município de
Guaíba/RS e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo
Tribunal Federal a respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
GUAÍBA. LEI Nº 3.709/2018. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA
COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE
OBRIGATÓRIA DE EDITAL E PROVA EM LIBRAS E EM BRAILE.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL
NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Não se
conhece do pedido no ponto em que sustenta violação à lei
orgânica municipal, uma vez que em sede de controle
concentrado não é cabível a análise de inconstitucionalidade
de lei municipal em face de outra lei infraconstitucional, pois,
apesar de sua hierarquia, a Lei Orgânica do Município
não se trata de norma constitucional. 2. A Lei Municipal nº
3.709/2018 torna obrigatória para os Poderes Legislativo e
Executivo Municipais, inclusive na administração indireta, a
disponibilização de edital de concurso público, assim como a
realização de prova, em Libras e em Braile, buscando
proporcionar às pessoas com deficiência visual e auditiva
igualdade de condições com os demais candidatos. 3. A
norma impugnada nada dispõe quanto aos critérios de
admissibilidade ou de provimento de cargos públicos, não
trata sobre o regime jurídico do servidor público, além disso
não cria nem modifica a estrutura e as atribuições dos órgãos
do Poder Executivo Municipal. 4. De modo que não resta
configurada usurpação da competência reservada ao Chefe
do Executivo, com previsão no art. 60 da Constituição
Estadual, aplicável aos Municípios por força do disposto no
art. 8º, caput, da mesma Carta. 5. Outrossim, ainda que as
providências necessárias para adaptação do edital e das
provas do certame às pessoas com deficiência visual e
auditiva possam eventualmente “criar despesas” ao Poder
Executivo, não torna inconstitucional a lei municipal,
consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878.911 RG, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/10/2016). AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA EM PARTE E,
NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” (ADI n°
70079368403 (nº CNJ: 0302052-56.2018.8.21.7000), Des.
(a) Rel. (a) Rui Portanova, TJRS, grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à Secretaria. Há uma
verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder
Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
]
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador