Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº037/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de concessão
de Auxilio Financeiro Emergencial aos motoristas
e demais profissionais que exerçam atividade de
transporte escolar, no valor de até um salário
mínimo, em razão da emergência sanitária
decorrente do novo coronavírus (Codiv-19), no
Município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
SANCIONA a seguinte
LEI,
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das
Ostras autorizado a conceder Auxílio Emergencial Pecuniário aos
motoristas e demais profissionais que trabalham com transporte
escolar, que comprovadamente não puderam exercer suas atividades
por causa do fechamento dos estabelecimentos de ensino, em
virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid19.
Parágrafo único. O pagamento do apoio financeiro emergencial
previsto no caput deste artigo deverá ser realizado durante o
período de vigência de medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, que proíbam o funcionamento dos estabelecimentos de
ensino públicos e privados, podendo ser revogado de acordo com a
retomada das atividades escolares regulares.
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Art. 2°. O Auxílio Financeiro Emergencial de que trata o artigo
1° desta lei consiste no pagamento de parcelas mensais no valor
de até um salário mínimo cada parcela, a serem pagos ao
beneficiário a partir do mês subsequente a entrada em vigor
desta lei.
Art. 3°. O permissionário do transporte escolar para ser
beneficiário e receber o auxílio de que trata esta lei deverá
comprovar inscrição ativa nos cadastros do Município de Rio das
Ostras, devendo estar em dia com todas suas obrigações
tributárias e cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I - seja maior de 21 (vinte e um) anos de idade, se motorista;
II – seja maior de 16 anos de idade, nos demais casos;
III - não tenha emprego formal ativo;
IV - não seja titular de benefício previdenciário ou
assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa
de transferência de renda federal, ressalvados os benefícios
financeiros do Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei
nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
V - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2
(meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de
até 3 (três) salários mínimos;
VI - que exerça atividade na condição de:
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a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência
Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do
art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
c) trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadastro Único), ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra
os demais requisitos previstos nesta Lei.
§ 1º A concessão do apoio financeiro emergencial está limitada a
2 (dois) membros da mesma família no mesmo mês.
§ 2º As condições de renda familiar mensal per capita e total de
que trata o caput serão verificadas por meio do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal,
para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de
programas de transferência de renda federal do Programa Bolsa
Família – PBF, previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, e em seu regulamento.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Transporte;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado
do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou por suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
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mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover
estratégias e programas de combate ao COVID – 19.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos
complementares e a forma de concessão e pagamento do Auxílio
Financeiro Emergencial que trata esta lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,9 de feveriro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Considerando que está decretado no Estado do Rio de
Janeiro, vigorando até o 1º de julho de 2021, o estado de
calamidade por causa da pandemia do novo coronavírus, conforme o
Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, e, ainda,
de acordo com “PLANO DE RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS”,
elaborado pela Comissão Municipal de Apoio Estratégico à
elaboração do protocolo de medida de proteção e controle da
COVID-19, publicado na Edição do Jornal Oficial de nº. 1284, de
03 de fevereiro de 2021, a retomada das aulas presenciais
somente ocorrerá quando o Município de Rio das Ostras alcançar a
bandeira verde e permanecer estável nela por, no mínimo, de 4 a
6 semanas (patamar considerado positivo para a retomada), o
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presente projeto de lei tem por objetivo atender a necessidade
de adoção de medidas para diminuir os impactos econômicos da
pandemia, especificamente para uma categoria que está sofrendo
prejuízos pela falta de renda, deixando-os em condição de
extrema vulnerabilidade.
Esses trabalhadores, que em geral atuam por conta
própria, em empreendimentos familiares, e estão sem nenhuma
proteção de renda, ainda mais que, em que pese o início do ano
letivo, não há previsão do retorno das aulas presenciais o que
pode se prolongar por muitos meses. Acrescente-se que muitos
ainda têm de arcar com o custo do financiamento do veículo, seu
meio de sobrevivência e de sua família, porquanto muitos estão
sofrendo reflexos nefastos da crise econômica provocada pela
pandemia.
Para minimizar essa situação, apresentamos este
projeto de lei, para prever a concessão de apoio financeiro
emergencial aos motoristas e demais profissionais que trabalham
com transporte escolar, que comprovadamente não puderam exercer
suas atividades em razão do fechamento de estabelecimentos de
ensino adotado em meio às medidas de emergência sanitária
decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).
A proposta prevê, ainda, que o pagamento do apoio
financeiro emergencial deverá ser realizado durante o período de
vigência de medidas que proíbam o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino públicos e privados. Ademais, deverão
ser observados critérios cumulativos para sua concessão, assim
como deverá obedecer a outros critérios estabelecidos.
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Ademais, o projeto tem caráter meramente autorizativo,
isto é, não cria obrigação para o município, tendo assim teor
constitucional para ser discutido por essa Egrégia Casa
Legislativa, ficando a decisão final sobre a concessão do
referido Auxílio Financeiro Emergencial exclusivamente a cargo
do Poder Executivo Municipal, inclusive, quanto ao valor a ser
fixado do benefício de acordo com o parâmetro dos demais
benefícios já concedidos, tal como para a classe artistica e
músicos do nosso Município.
Com a certeza de que a Câmara Municipal será sensível
à situação dos profissionais que exercem atividade de transporte
escolar, e que foram enormemente prejudicados pela paralisação e
suspensão, ainda que necessária, das atividades das instituições
de ensino presenciais, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 09 de fevereiro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor