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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre a autorização de concessão de Auxilio Financeiro Emergencial aos motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, no valor de até um salário mínimo, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19), no Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS(7 DIAS) ART. 108 - RI — O PL foi retirado de pauta a pedido, visando emenda. Após, segue para votação plenária em 1ª discussão.
2021-08-03 AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS(7 DIAS) ART. 108 - RI — Projeto retirado de pauta na data de hoje (03/08/2021), a pedido do Vereador André dos Santos Braga, visando emenda.
2021-05-18 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº037/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de concessão 
de Auxilio Financeiro Emergencial aos motoristas 
e demais profissionais que exerçam atividade de 
transporte escolar, no valor de até um salário 
mínimo, em razão da emergência sanitária 
decorrente do novo coronavírus (Codiv-19), no 
Município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
LEI,
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das 
Ostras autorizado a conceder Auxílio Emergencial Pecuniário aos 
motoristas e demais profissionais que trabalham com transporte 
escolar, que comprovadamente não puderam exercer suas atividades 
por causa do fechamento dos estabelecimentos de ensino, em 
virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid￾19.
Parágrafo único. O pagamento do apoio financeiro emergencial 
previsto no caput deste artigo deverá ser realizado durante o 
período de vigência de medidas para enfrentamento da emergência 
de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus, que proíbam o funcionamento dos estabelecimentos de 
ensino públicos e privados, podendo ser revogado de acordo com a 
retomada das atividades escolares regulares.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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Art. 2°. O Auxílio Financeiro Emergencial de que trata o artigo 
1° desta lei consiste no pagamento de parcelas mensais no valor 
de até um salário mínimo cada parcela, a serem pagos ao 
beneficiário a partir do mês subsequente a entrada em vigor 
desta lei.
Art. 3°. O permissionário do transporte escolar para ser 
beneficiário e receber o auxílio de que trata esta lei deverá 
comprovar inscrição ativa nos cadastros do Município de Rio das 
Ostras, devendo estar em dia com todas suas obrigações 
tributárias e cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I - seja maior de 21 (vinte e um) anos de idade, se motorista;
II – seja maior de 16 anos de idade, nos demais casos;
III - não tenha emprego formal ativo;
IV - não seja titular de benefício previdenciário ou 
assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa 
de transferência de renda federal, ressalvados os benefícios 
financeiros do Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei 
nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
V - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 
(meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de 
até 3 (três) salários mínimos;
VI - que exerça atividade na condição de:
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a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência 
Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do 
art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
c) trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(Cadastro Único), ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra 
os demais requisitos previstos nesta Lei.
§ 1º A concessão do apoio financeiro emergencial está limitada a
2 (dois) membros da mesma família no mesmo mês.
§ 2º As condições de renda familiar mensal per capita e total de 
que trata o caput serão verificadas por meio do Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, 
para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de 
programas de transferência de renda federal do Programa Bolsa 
Família – PBF, previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 
2004, e em seu regulamento.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as 
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Transporte;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado 
do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou por suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
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mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover 
estratégias e programas de combate ao COVID – 19.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos 
complementares e a forma de concessão e pagamento do Auxílio 
Financeiro Emergencial que trata esta lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões,9 de feveriro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Considerando que está decretado no Estado do Rio de 
Janeiro, vigorando até o 1º de julho de 2021, o estado de 
calamidade por causa da pandemia do novo coronavírus, conforme o 
Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, e, ainda, 
de acordo com “PLANO DE RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS”,
elaborado pela Comissão Municipal de Apoio Estratégico à 
elaboração do protocolo de medida de proteção e controle da 
COVID-19, publicado na Edição do Jornal Oficial de nº. 1284, de 
03 de fevereiro de 2021, a retomada das aulas presenciais 
somente ocorrerá quando o Município de Rio das Ostras alcançar a 
bandeira verde e permanecer estável nela por, no mínimo, de 4 a
6 semanas (patamar considerado positivo para a retomada), o
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presente projeto de lei tem por objetivo atender a necessidade 
de adoção de medidas para diminuir os impactos econômicos da 
pandemia, especificamente para uma categoria que está sofrendo 
prejuízos pela falta de renda, deixando-os em condição de 
extrema vulnerabilidade.
Esses trabalhadores, que em geral atuam por conta 
própria, em empreendimentos familiares, e estão sem nenhuma 
proteção de renda, ainda mais que, em que pese o início do ano 
letivo, não há previsão do retorno das aulas presenciais o que 
pode se prolongar por muitos meses. Acrescente-se que muitos 
ainda têm de arcar com o custo do financiamento do veículo, seu 
meio de sobrevivência e de sua família, porquanto muitos estão 
sofrendo reflexos nefastos da crise econômica provocada pela 
pandemia.
Para minimizar essa situação, apresentamos este 
projeto de lei, para prever a concessão de apoio financeiro 
emergencial aos motoristas e demais profissionais que trabalham 
com transporte escolar, que comprovadamente não puderam exercer 
suas atividades em razão do fechamento de estabelecimentos de 
ensino adotado em meio às medidas de emergência sanitária
decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).
A proposta prevê, ainda, que o pagamento do apoio 
financeiro emergencial deverá ser realizado durante o período de 
vigência de medidas que proíbam o funcionamento dos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados. Ademais, deverão 
ser observados critérios cumulativos para sua concessão, assim 
como deverá obedecer a outros critérios estabelecidos.
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Ademais, o projeto tem caráter meramente autorizativo, 
isto é, não cria obrigação para o município, tendo assim teor 
constitucional para ser discutido por essa Egrégia Casa 
Legislativa, ficando a decisão final sobre a concessão do 
referido Auxílio Financeiro Emergencial exclusivamente a cargo 
do Poder Executivo Municipal, inclusive, quanto ao valor a ser 
fixado do benefício de acordo com o parâmetro dos demais 
benefícios já concedidos, tal como para a classe artistica e 
músicos do nosso Município.
Com a certeza de que a Câmara Municipal será sensível 
à situação dos profissionais que exercem atividade de transporte 
escolar, e que foram enormemente prejudicados pela paralisação e 
suspensão, ainda que necessária, das atividades das instituições 
de ensino presenciais, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 09 de fevereiro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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