Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 038/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a implementação do Formulário de
Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede
municipal de atendimento a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei nº 11.340, de
07 de agosto de 2006.
Art. 2º A aplicação do Formulário de Avaliação de Risco em
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos
serviços de atendimento às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar auxiliará a(o)s profissionais na
identificação e classificação dos riscos de repetição e
agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e
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orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de
serviços.
Parágrafo único. O preenchimento do FRIDA será pautado pelos
princípios éticos de respeito à privacidade e intimidade, não
revitimização, confidencialidade das informações e o
reconhecimento da importância da palavra, da experiência e das
condições que a mulher apresenta para reagir à violência e mudar
sua própria situação.
Art. 3º O Formulário Municipal de Avaliação de Risco em
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher implementado no
atendimento municipal poderá ser utilizado pela Polícia Civil do
Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas unidades
estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à
Mulher (CIAMs) para instrução de processos e inquéritos.
Parágrafo único. O Formulário de Avaliação de Risco auxiliará a
organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também
ser extensivamente utilizado pelos órgãos do Ministério Público,
Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas
que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Saúde;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado
do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou por suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
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mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover ações
sociais.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos
complementares a implantação do Formulário de Avaliação de Risco
em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA), de
que trata esta lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição trata-se de uma contribuição
efetiva para o combate à violência contra a mulher, em especial
o Feminicídio, através da implantação de um formulário de
avaliação de risco desenvolvido através do acordo de cooperação
entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do
Ministério Público e o Ministério dos Direitos Humanos.
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Intitulado de FRIDA, o Formulário Nacional de Risco e
Proteção à Vida, surgiu em razão dos projetos capitaneados no
âmbito do CNMP, o qual traz perguntas, cujas respostas
contribuem na identificação do grau de risco em que a vítima
mulher se encontra.
Registre-se que as mulheres vítimas de violência
doméstica muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o
Registro de Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam
deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime do
qual foram vítimas.
Como é por todos sabido, os números da violência
doméstica contra a mulher não param de subir a cada pesquisa. A
magnitude das agressões, a crueldade das ações criminosas e o
requinte da vileza são notícias de todos os dias. O
feminicídio, por exemplo, é o crime do momento, sem que haja uma
perspectiva racional para o prenúncio ao menos de um declínio.
A ONU, através do programa Unite to End Violence
Against Woman, das Nações Unidas, apresenta um perfil alarmante
da violência imposta às mulheres, onde estima-se que 7 em cada
10 mulheres tenham sofrido algum tipo de violência física e/ou
sexual, em algum momento da vida, apontando que mulheres entre
15 e 44 anos de idade sofrem maior risco de serem estupradas ou
violentadas no âmbito doméstico do que desenvolverem câncer,
contrair malária, serem vítimas de acidentes de carro ou de
guerras.
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Com relação ao feminicídio, a ONU calcula que mais de
87 mil mulheres foram vítimas de feminicídio, no ano de 2017.
Cerca de 58% delas foram mortas por parceiros, ex-parceiros ou
familiares. Quase sempre homens. A cada hora, 6 mulheres são
vítimas de feminicídio.
No Brasil, de a acordo com os dados divulgados pelo
Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica
contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência
Doméstica/MPRJ), registrou 60.018 estupros e 221.238 crimes
enquadrados na Lei Maria da Penha, ao longo de 2017. O número de
estupros apresenta um crescimento de 8,4% em relação a 2016. Nos
12 meses do ano de 2017, foram registrados 4.539 homicídios de
mulheres (alta de 6,1% em relação a 2016), dos quais 1.133 foram
considerados feminicídio pela Polícia.
No Estado do Rio de Janeiro, a cada 6 minutos, o
Governo recebe uma denúncia de violência contra mulher, sendo o
Estado que teve mais denúncias: 68 para cada 100 mil habitantes.
Verifica-se que esta matéria é de extrema relevância,
já que tem por finalidade resguardar a prova de violência
sofrido por uma mulher, que, sem dúvida, contribui para a
elucidação de crime, cujo investigação já começa com suspeito
conhecido ou provável, podendo, pois, o Estado da a resposta
primitiva em breve espaço de tempo.
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O objetivo é oferecer uma ferramenta prática para o
trabalho das(os) profissionais no atendimento das mulheres com
procedimentos e orientações padronizadas que visam garantir um
atendimento mais célere e de melhor qualidade e que as vítimas
de violência doméstica possam exigi-lo quando forem atendidas.
Por estas razões, o projeto em epígrafe reveste-se de
significativa importância, motivo pelo qual conto com o apoio
dos pares para aprovação da presente proposição.
Rio das Ostras, RJ, 18 de fevereiro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor