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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO.
native_id13152

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-26 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-25 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-19 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Recebido em 19/05, pela Assessoria Jurídica.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T11:13:00.722101-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-26T10:54:08.903638-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 038/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO 
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A 
MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a implementação do Formulário de 
Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a 
Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede 
municipal de atendimento a mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei nº 11.340, de 
07 de agosto de 2006.
Art. 2º A aplicação do Formulário de Avaliação de Risco em 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos 
serviços de atendimento às mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar auxiliará a(o)s profissionais na 
identificação e classificação dos riscos de repetição e 
agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e
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orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de 
serviços.
Parágrafo único. O preenchimento do FRIDA será pautado pelos 
princípios éticos de respeito à privacidade e intimidade, não 
revitimização, confidencialidade das informações e o 
reconhecimento da importância da palavra, da experiência e das 
condições que a mulher apresenta para reagir à violência e mudar 
sua própria situação.
Art. 3º O Formulário Municipal de Avaliação de Risco em 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher implementado no 
atendimento municipal poderá ser utilizado pela Polícia Civil do 
Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas unidades 
estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à 
Mulher (CIAMs) para instrução de processos e inquéritos.
Parágrafo único. O Formulário de Avaliação de Risco auxiliará a 
organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também 
ser extensivamente utilizado pelos órgãos do Ministério Público, 
Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas 
que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as 
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Saúde;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado 
do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou por suas 
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
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mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover ações 
sociais.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos 
complementares a implantação do Formulário de Avaliação de Risco 
em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA), de 
que trata esta lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição trata-se de uma contribuição 
efetiva para o combate à violência contra a mulher, em especial 
o Feminicídio, através da implantação de um formulário de 
avaliação de risco desenvolvido através do acordo de cooperação 
entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do 
Ministério Público e o Ministério dos Direitos Humanos.
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Intitulado de FRIDA, o Formulário Nacional de Risco e 
Proteção à Vida, surgiu em razão dos projetos capitaneados no 
âmbito do CNMP, o qual traz perguntas, cujas respostas 
contribuem na identificação do grau de risco em que a vítima 
mulher se encontra.
Registre-se que as mulheres vítimas de violência 
doméstica muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o 
Registro de Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam 
deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime do 
qual foram vítimas.
Como é por todos sabido, os números da violência 
doméstica contra a mulher não param de subir a cada pesquisa. A 
magnitude das agressões, a crueldade das ações criminosas e o 
requinte da vileza são notícias de todos os dias. O 
feminicídio, por exemplo, é o crime do momento, sem que haja uma 
perspectiva racional para o prenúncio ao menos de um declínio.
A ONU, através do programa Unite to End Violence 
Against Woman, das Nações Unidas, apresenta um perfil alarmante 
da violência imposta às mulheres, onde estima-se que 7 em cada
10 mulheres tenham sofrido algum tipo de violência física e/ou 
sexual, em algum momento da vida, apontando que mulheres entre
15 e 44 anos de idade sofrem maior risco de serem estupradas ou 
violentadas no âmbito doméstico do que desenvolverem câncer, 
contrair malária, serem vítimas de acidentes de carro ou de 
guerras.
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Com relação ao feminicídio, a ONU calcula que mais de
87 mil mulheres foram vítimas de feminicídio, no ano de 2017. 
Cerca de 58% delas foram mortas por parceiros, ex-parceiros ou 
familiares. Quase sempre homens. A cada hora, 6 mulheres são 
vítimas de feminicídio.
No Brasil, de a acordo com os dados divulgados pelo 
Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio 
Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica 
contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência 
Doméstica/MPRJ), registrou 60.018 estupros e 221.238 crimes 
enquadrados na Lei Maria da Penha, ao longo de 2017. O número de 
estupros apresenta um crescimento de 8,4% em relação a 2016. Nos
12 meses do ano de 2017, foram registrados 4.539 homicídios de 
mulheres (alta de 6,1% em relação a 2016), dos quais 1.133 foram 
considerados feminicídio pela Polícia.
No Estado do Rio de Janeiro, a cada 6 minutos, o 
Governo recebe uma denúncia de violência contra mulher, sendo o 
Estado que teve mais denúncias: 68 para cada 100 mil habitantes.
Verifica-se que esta matéria é de extrema relevância, 
já que tem por finalidade resguardar a prova de violência 
sofrido por uma mulher, que, sem dúvida, contribui para a 
elucidação de crime, cujo investigação já começa com suspeito 
conhecido ou provável, podendo, pois, o Estado da a resposta 
primitiva em breve espaço de tempo.
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O objetivo é oferecer uma ferramenta prática para o 
trabalho das(os) profissionais no atendimento das mulheres com 
procedimentos e orientações padronizadas que visam garantir um 
atendimento mais célere e de melhor qualidade e que as vítimas 
de violência doméstica possam exigi-lo quando forem atendidas.
Por estas razões, o projeto em epígrafe reveste-se de 
significativa importância, motivo pelo qual conto com o apoio 
dos pares para aprovação da presente proposição.
Rio das Ostras, RJ, 18 de fevereiro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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