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materia nº 155/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaINDICAÇÃO Nº XXX /2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INSTITUIR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
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2021-03-11T13:37:20.274588-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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mvb
INDICAÇÃO Nº155/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INSTITUIR O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
J U S T I F I C A T I V A S
Hoje as Guardas Municipais, tendo em vista a crise 
que vivemos em nosso país em relação a segurança pública, 
acabam sendo utilizadas além de sua função prevista na 
constituição, de proteger os patrimônios, exercendo as funções 
de policias municipais em prol da segurança pública. 
É incontroversa a importância da Guarda Municipal 
para o Município, bem como a complexidade e a periculosidade 
no exercício das atribuições, sendo salutar a valorização 
através da criação do plano do Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Guardas Municipais de Rio das Ostras Santa a fim 
de definir suas finalidades, atribuições e estrutura, bem 
como os direitos, deveres e sistema de remuneração dos seus 
integrantes, fundamentado nos seguintes princípios:
I - racionalização da estrutura de cargos e 
carreiras;
II - legalidade e segurança jurídica;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à 
qualificação funcional;
mvb
IV - reconhecimento e valorização do Guarda Municipal 
pela disciplina, pelos serviços prestados, conhecimento 
adquirido, pelo desempenho e valores profissionais.
Convém registrar que atualmente o Município conta com 
diversas categorias de servidores contempladas com plano de 
cargos, carreira e salário. Dentre as categorias a dos Guardas 
Municipais, junto com os agentes de trânsito, são as únicas 
categorias de atividade essencial e indispensável que não são 
contempladas com plano de cargos, carreira e salário, 
ocasionado desvalorização destes servidores, tendo em vista a 
ausência de um plano que proporcione a progressão na carreira 
do servidor pertencente a instituição.
Assim, espero contar com sensibilidade do Poder 
Executivo Municipal, a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão 
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, II, a, da 
Carta Magna.
Rio das Ostras, RJ, 18 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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