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materia nº 156/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 156 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaINDICAÇÃO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADESÃO AO PROGRAMA FEDERAL “TITULA BRASIL” VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS DA UNIÃO LOCALIZADAS NO BAIRRO DE CANTAGALO.
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mvb
INDICAÇÃO Nº156/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADESÃO AO PROGRAMA 
FEDERAL “TITULA BRASIL” VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
ÁREAS DA UNIÃO LOCALIZADAS NO BAIRRO DE CANTAGALO.
J U S T I F I C A T I V A S
Considerando que o Governo Federal instituiu o 
“Programa Titula Brasil”, através da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, 
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, com o objetivo de aumentar a 
capacidade operacional dos procedimentos de titulação e 
regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União 
ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
Considerando o Decreto Federal nº. 10.592, de 24 de 
dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952\2009, 
dispondo sobre a regularização fundiária das áreas rurais 
situadas em terras da União e em terras do Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e 
concessão de direito real de uso de imóveis;
mvb
Considerando que a participação das cidades, no 
entanto, é voluntária;
Considerando que a promoção da regularização 
fundiária consiste num conjunto de estratégias focadas na 
melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e coletividades;
Considerando ser um anseio dos munícipes que residem 
na área rural de Cantagalo em terras do INCRA a respectiva 
regularização.
Assim, espero contar com sensibilidade do Poder 
Executivo Municipal, a fim de que atenda a presente 
propositura.
Rio das Ostras, RJ, 18 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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