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INDICAÇÃO Nº156/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADESÃO AO PROGRAMA
FEDERAL “TITULA BRASIL” VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
ÁREAS DA UNIÃO LOCALIZADAS NO BAIRRO DE CANTAGALO.
J U S T I F I C A T I V A S
Considerando que o Governo Federal instituiu o
“Programa Titula Brasil”, através da PORTARIA CONJUNTA Nº 1,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, com o objetivo de aumentar a
capacidade operacional dos procedimentos de titulação e
regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União
ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
Considerando o Decreto Federal nº. 10.592, de 24 de
dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952\2009,
dispondo sobre a regularização fundiária das áreas rurais
situadas em terras da União e em terras do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e
concessão de direito real de uso de imóveis;
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Considerando que a participação das cidades, no
entanto, é voluntária;
Considerando que a promoção da regularização
fundiária consiste num conjunto de estratégias focadas na
melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e coletividades;
Considerando ser um anseio dos munícipes que residem
na área rural de Cantagalo em terras do INCRA a respectiva
regularização.
Assim, espero contar com sensibilidade do Poder
Executivo Municipal, a fim de que atenda a presente
propositura.
Rio das Ostras, RJ, 18 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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