br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 159/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-02-24
Ementaque seja oferecido incentivo fiscal para as empresas que tiverem em seu quadro de funcionários, interpretes ou pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos.
native_id13160

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T15:39:24.952223-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº159/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Prefeito Municipal, que seja oferecido incentivo fiscal para as empresas 
que tiverem em seu quadro de funcionários, interpretes ou pessoas 
capacitadas em libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes 
auditivos.
JUSTIFICATIVA
 
A Libras – Língua Brasileira de Sinais é uma forma de linguagem natural, criada para 
promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002, foi reconhecida pela 
Lei de nº 10.436 como como uma das línguas oficiais do país, sendo regulada pelo 
Decreto nº 5.626/2005. 
Hoje, aprender Libras é fundamental para o desenvolvimento nos aspectos social e 
emocional, não apenas do deficiente auditivo, mas também de todos que fazem parte 
do seu convívio. Ainda assim, o ensino da Língua de Sinais é bastante precário no 
Brasil. 
 Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
 Paulo Fernando Carvalho Gomes.
 Vereador-autor

open original →