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INDICAÇÃO Nº159/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja oferecido incentivo fiscal para as empresas
que tiverem em seu quadro de funcionários, interpretes ou pessoas
capacitadas em libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes
auditivos.
JUSTIFICATIVA
A Libras – Língua Brasileira de Sinais é uma forma de linguagem natural, criada para
promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002, foi reconhecida pela
Lei de nº 10.436 como como uma das línguas oficiais do país, sendo regulada pelo
Decreto nº 5.626/2005.
Hoje, aprender Libras é fundamental para o desenvolvimento nos aspectos social e
emocional, não apenas do deficiente auditivo, mas também de todos que fazem parte
do seu convívio. Ainda assim, o ensino da Língua de Sinais é bastante precário no
Brasil.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes.
Vereador-autor
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