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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 160/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que solicite ao órgão fiscalizador PROCON, o acompanhamento e
cumprimento do Decreto nº 10.634 de 22/02/2021 publicado no Diário Oficial da
União, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes
aos preços dos combustíveis automotivos e da Lei Municipal nº 2007/2017 que dispõe
sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de
combustíveis com informação acerca do percentual da diferença dos preços de
gasolina e etanol.
Justificativa
Trata-se de uma necessidade para esclarecimento da população quanto a diferença de
preço REAIS e PROMOCIONAIS dos combustíveis, para o conhecimento das
informações claras e corretas. Os consumidores têm o direito de receber informações
corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis
automotivos.
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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