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materia nº 160/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que solicite ao órgão fiscalizador PROCON, o acompanhamento e cumprimento do Decreto nº 10.634 de 22/02/2021 publicado no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos e da Lei Municipal nº 2007/2017 que dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis com informação acerca do percentual da diferença dos preços de gasolina e etanol
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2021-03-09T15:42:42.688931-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 160/2021
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que solicite ao órgão fiscalizador PROCON, o acompanhamento e 
cumprimento do Decreto nº 10.634 de 22/02/2021 publicado no Diário Oficial da 
União, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes 
aos preços dos combustíveis automotivos e da Lei Municipal nº 2007/2017 que dispõe 
sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de 
combustíveis com informação acerca do percentual da diferença dos preços de 
gasolina e etanol.
Justificativa
 Trata-se de uma necessidade para esclarecimento da população quanto a diferença de 
preço REAIS e PROMOCIONAIS dos combustíveis, para o conhecimento das 
informações claras e corretas. Os consumidores têm o direito de receber informações 
corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis 
automotivos.
 
 Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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