PROJETO DE LEI Nº 039/2021
EMENTA: Institui no Município o Dia da Proteção
e do Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal, a
ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Art. 2°. – Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover
campanhas de conscientização, que terão como objetivos a proteção e o bemestar animal, domésticos ou não, especialmente:
I - a importância da higiene individual do animal e do seu ambiente
de convívio, com remoção diária dos dejetos, controle de parasitose,
circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intemperes
climáticas, garantindo–lhes comodidade e segurança;
II - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em
quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua
fase de evolução fisiológica, notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em
fase de lactação e velhice;
III - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
IV - manter comedouros e bebedouros em número, formato e
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem
que haja obstáculos ou competição;
V - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local
ventilado, garantindo–lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos,
acesso a sol e área coberta;
VI - manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e
revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto
utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária;
VII - recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
VIII - identificar seus animais de forma permanente, com placas de
identificação, ou chip de identificação;
IX - providenciar assistência médica veterinária;
X - garantir que não que sejam mantidos num mesmo recinto, com
outros animais que os aterrorizem ou molestem;
XI - não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por
período superior a 1 (uma) horas diárias;
XII - a posse, o controle reprodutivo e destinação responsável dos
filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem
repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal,
crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XIII - a proibição de conduzir o animal em vias públicas sem o uso
de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre
por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
XIV - manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu
porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre
movimentação e possibilidade de exercitar-se;
Art. 3°. – As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo principal promover a conscientização,
o estimula e a proteção ao bem-estar animal em âmbito municipal.
O que se pretende é ver propagado, de forma especialíssima, a
importância não somente da proteção, mas do bem-estar animal,
interpretado este último de forma a permitir a pronta relação com a avaliação
dos conceitos de necessidades, liberdade, felicidade, adaptação, controle,
capacidade de previsão, sentimentos, sofrimento, dor, ansiedade, medo,
tédio, estresse e saúde dos animais.
Num momento de preocupação mundial com a questão de preservação
animal e ambiental, se faz oportuno atribuir extensão legislativa que visa
garantir alcance e destaque às ações preventivas, portanto, antecedentes as
quais derivam da promoção e do bem-estar animal.
Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, VI e XII, da
Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência
concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, controle da
poluição e proteção e defesa da saúde, fauna e flora, há de ser interpretado
em consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República pelo qual
se verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar
da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF/88: atender interesse local e
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal.
Indubitável, assim, que a proposição não se constitui em ato concreto
de administração, mas sim norma geral abstrata com o propósito de proteger
interesses da comunidade local, cabendo ao Poder Público municipal
implementá-la através de provisões especiais, com respaldo no seu poder
regulamentar, conforme artigo 84, IV, da Constituição da República, ou seja,
respeitando os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento
de adotá-los.
Assim, não se pode afirmar que houve usurpação das atribuições do
Poder Executivo.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos
normativos similares:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº
11.365, de 7 de julho de 2016, do município de Sorocaba
que “Institui no município o Dia da Proteção e do BemEstar Animal e dá outras providências”. Inexistência de
vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ausência de
ofensa à regra contida no art. 25 da Constituição do
Estado. A falta de previsão orçamentária não implica a
existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas,
a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em
que aprovada. Possibilidade de remanejamento ou
complementação orçamentária, bem como postergação
do planejamento dos novos gastos para o exercício
orçamentário subsequente. Ação julgada improcedente.”
(Ação Direta de Inconstitucionalidade 2226651-
95.2016.8.26.0000, Relator (a): João Márcio Bartoli;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/02/2017;
grifou-se).
Resumindo, a presente proposição possui conteúdo similar à outras já
existentes e com plena validade e eficácia no âmbito de outros municípios
brasileiros como no município de São Roque/SP e no município de
Sorocaba/SP, apenas para citar dois exemplos do que se diz aqui.
Até mesmo a jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente
há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos
casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações
inexistentes aqui.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Assim, não será o caso de declarar-se a inconstitucionalidade da lei por
suposta violação ao art. 112, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, que veda a criação ou aumento de despesa sem indicação, no projeto
de lei, da respectiva fonte de receitas. A razão é simples.
Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos,
aspecto.
Hoje, a mera alegação de que a lei cria despesa pública ou renuncia a
receita pública isso não é suficiente para conclusão de sua
inconstitucionalidade por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo.
O entendimento é unânime: não é necessária a indicação de fonte de
custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro. E, ainda que assim
não fosse, caberia a aplicação da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao
julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes: “A ausência de dotação
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele
exercício financeiro”. Outros precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR;
Rel. Min. Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador