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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaInstitui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T12:39:35.919366-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-05-11T15:47:06.664889-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº   /2021



EMENTA: Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências.



Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,

Câmara Municipal.



	A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 

                          

                                                                                 LEI:

Art. 1º. – Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados – bens de maneira geral – para que haja uma atuação preventiva e repressiva com o objetivo de manter e conservar os bens de Rio das Ostras diante das constantes agressões e depredações por estes suportadas, envolvendo a população genericamente na Campanha. 



Art. 2°. –  A Campanha deverá ser amplamente divulgada por todos os meios de comunicações e educacionais, coordenadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.



§ 1°. A Campanha deverá ser educativa através de informações de conscientização, principalmente nas escolas, associações, agremiações, órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) e demais locais com grande circulação/concentração de pessoas.



§ 2°. O Poder Executivo poderá adotar incentivar a população riostrense a participar de eventos preventivos às depredações dos bens públicos como também a participar de eventos repressivos, como verdadeiros “mutirões” de cidadãos e servidores públicos para atuar na limpeza e consertos aos bens da cidade que porventura sejam depredados.



Art. 3°. – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.



Art. 4°. –  O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.







Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 1.997/2017 sobre o tema.



  Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.





Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento

Vereador









































































JUSTIFICATIVA



A proposição tem como objetivo principal promover a conscientização da população em geral, através de Campanha Municipal, a fim de evitar e colaborar para dirimir eventuais danos causados por particulares aos monumentos e locais turísticos de Rio das Ostras.



Estes locais acabam, repetidamente, sendo alvo de pichações e outras espécies de vandalismo praticados por particulares, gerando danos ao patrimônio público sem contar a necessidade de que a Administração acabe arcando com os custos – diretos e indiretos – dos consertos e maiores gastos com manutenção sobre os citados bens.



Prova disso é o que já aconteceu no presente ano em que, mesmo durante a pandemia, houve a prática de vandalismo sobre a estátua de Dorival Caymmi e pichações nas pedras dos Costões Rochosos. A correção, a limpeza e a restauração dos bens citados só foi possível graças ao inegável empenho e excelente trabalho desenvolvido pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Rio das Ostras que, nos dois casos, restaurou os bens exitosamente. Isso só mostra a necessidade de conscientização da população riostrense e dos turistas que visitam a cidade, em especial nas datas comemorativas, para que se tente coibir, ao máximo, os ilícitos mencionados exemplificativamente nesta proposição, que certamente é apenas um pontapé inicial para uma série de medidas que devem ser adotadas pelo Poder Público a fim de evitar práticas lesivas à cidade.



Tanto é que o próprio atual Prefeito, na Lei Municipal n° 1.997/2017, foi autor, como edil, de um Programa para o Combate a Pichações nos bens municipais, estabelecendo até mesmo penas pecuniárias para os eventuais responsáveis pelas infrações, servidor a presente matéria apenas para reiterar e complementar a legislação já existente em âmbito municipal, estadual e federal sobre o tema, criando uma Campanha educativa como meio de execução indireta para o cumprimento do que hoje existe acerca do tema.



Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, VI e XII, da Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, controle da poluição e proteção e defesa da saúde, fauna e flora, há de ser interpretado em consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República pelo qual se verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF/88: atender interesse local e respeitar o disposto nas legislações estadual e federal.









Vale dizer que é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.



Assim, não se pode afirmar que houve usurpação das atribuições do Poder Executivo.



Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos normativos similares:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui campanha permanente de combate à pichação e atos de vandalismo no Município de Suzano. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Ausente ofensa à regra de iniciativa, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de infração ao princípio da harmonia e interdependência entre os poderes na parte principal do texto legal. Não configurada, nesse ponto, usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial. Ausência de dotação orçamentária específica que não torna a norma inconstitucional, importando, no máximo, na sua inexequibilidade no mesmo exercício orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF. Expressões e dispositivos legais que fazem referência genérica à hipótese de infração administrativa e às sanções, sem, contudo, prever de forma exata e clara o 'quantum' da multa cominada, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Inconstitucionalidade, ademais, do trecho normativo que interfere na prática de atos de gestão, impondo à Administração "termos de parcerias", assim como outras 





medidas executivas e específicas. Violação à interdependência e harmonia entre os Poderes, apenas nesse particular. Procedência parcial do pedido.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2246723-06.2016.8.26.0000, Relator (a): João Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/04/2017; grifou-se).



	Resumindo, a presente proposição possui conteúdo similar à outras já existentes e com plena validade e eficácia no âmbito de outros municípios brasileiros como no município de Suzano/SP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça daquele estado através de ação de controle concentrado por julgamento de seu Órgão Especial, conforme ementa acima transcrita, apenas complementando e atualizando legislação municipal já existente sobre o tema.



Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.





  Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.





Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento

Vereador













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