PROJETO DE LEI Nº 042/2021
EMENTA: Obriga as Instituições Bancárias a
Instalar Barreiras Físicas para Bloqueio do
Campo Visual de Terceiros nas Operações
Bancárias dos Clientes no Município.
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Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam as instituições bancárias instaladas no Município de
Rio das Ostras obrigadas a proporcionar privacidade e isolamento aos
clientes em operações bancárias, através da instalação de barreiras físicas
que bloqueiem, por completo, o campo visual de terceiros.
Art. 2°. – Os estabelecimentos mencionados nesta Lei ficam
obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas,
cartazes orientando a população quanto aos riscos no transporte de
numerários e demais informações que sirvam de alerta para evitar roubos.
Art. 3°. – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na
reincidência.
Parágrafo Único. O valor da multa de que trata este artigo será
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) acumulado no exercício, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá, no que quiser, regulamentar a
presente Lei.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
É público e notório que as instituições financeiras desenvolvem
atividade que lhes assegura sólida situação no que diz respeito aos lucros
decorrentes dos serviços por elas prestados. Não nos parece inadequada,
excessiva, ou arbitrária, de sorte a caracterizar ofensa à razoabilidade ou à
proporcionalidade, a exigência legislativa que impõe providência mínima e,
com a devida vênia, até mesmo simples (instalação de divisórias), que visa,
singelamente, melhorar a condição de atendimento dos clientes dos serviços
bancários.
Acrescente-se que a experiência comum de qualquer cidadão permite
concluir, sem maior dificuldade, que a imposição de colocação, pelas
instituições financeiras, de divisórias para assegurar a privacidade dos
clientes em atendimento nos caixas, não gerará, seguramente gastos
excessivos ou mesmo transtornos extraordinários que inviabilizem a atividade
desenvolvida em tais instituições.
O que se pretende é ver propagado, de forma especialíssima, a
importância não somente da proteção, mas do bem-estar animal,
interpretado este último de forma a permitir a pronta relação com a avaliação
dos conceitos de necessidades, liberdade, felicidade, adaptação, controle,
capacidade de previsão, sentimentos, sofrimento, dor, ansiedade, medo,
tédio, estresse e saúde dos animais.
A lei, ao criar situação de maior privacidade para clientes em
atendimento nos caixas, ainda que indiretamente possa trazer diminuição de
riscos à segurança dos usuários dos serviços bancários, a rigor diz respeito
apenas à qualidade do atendimento ao consumidor dos serviços bancários, e
ao poder de polícia do Município, exercido dentro do escopo de aprimorar as
condições de prestação de serviços aos munícipes.
Esse aprimoramento das condições de atendimento da instituição
financeira revela interesse local. Pode, portanto, ser objeto de lei municipal.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Assim, não se pode afirmar que houve usurpação das atribuições do
Poder Executivo, até porque não traz qualquer ônus ao Poder Público
municipal.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos
normativos similares como, por exemplo, a Lei n° 5.424/2010 do Município
de Ribeirão das Neves e outras mais, possuindo inclusive declaração de
constitucionalidade do e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
sobre o tema – cf. ADI n° 0381623-67.2010.8.26.0000.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador