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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaObriga as Instituições Bancárias a Instalar Barreiras Físicas para Bloqueio do Campo Visual de Terceiros nas Operações Bancárias dos Clientes no Município.
native_id13169

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T11:50:43.586211-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-06-01T11:29:26.222068-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 042/2021 
EMENTA: Obriga as Instituições Bancárias a 
Instalar Barreiras Físicas para Bloqueio do 
Campo Visual de Terceiros nas Operações 
Bancárias dos Clientes no Município. 
.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Ficam as instituições bancárias instaladas no Município de 
Rio das Ostras obrigadas a proporcionar privacidade e isolamento aos 
clientes em operações bancárias, através da instalação de barreiras físicas 
que bloqueiem, por completo, o campo visual de terceiros.
Art. 2°. – Os estabelecimentos mencionados nesta Lei ficam 
obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, 
cartazes orientando a população quanto aos riscos no transporte de 
numerários e demais informações que sirvam de alerta para evitar roubos.
Art. 3°. – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o 
infrator às seguintes punições:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na 
reincidência.
 Parágrafo Único. O valor da multa de que trata este artigo será 
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística) acumulado no exercício, ou outro índice que vier a substituí-lo.
 
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá, no que quiser, regulamentar a 
presente Lei.
 
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
É público e notório que as instituições financeiras desenvolvem 
atividade que lhes assegura sólida situação no que diz respeito aos lucros 
decorrentes dos serviços por elas prestados. Não nos parece inadequada, 
excessiva, ou arbitrária, de sorte a caracterizar ofensa à razoabilidade ou à 
proporcionalidade, a exigência legislativa que impõe providência mínima e, 
com a devida vênia, até mesmo simples (instalação de divisórias), que visa, 
singelamente, melhorar a condição de atendimento dos clientes dos serviços 
bancários.
Acrescente-se que a experiência comum de qualquer cidadão permite 
concluir, sem maior dificuldade, que a imposição de colocação, pelas 
instituições financeiras, de divisórias para assegurar a privacidade dos 
clientes em atendimento nos caixas, não gerará, seguramente gastos 
excessivos ou mesmo transtornos extraordinários que inviabilizem a atividade 
desenvolvida em tais instituições.
O que se pretende é ver propagado, de forma especialíssima, a 
importância não somente da proteção, mas do bem-estar animal, 
interpretado este último de forma a permitir a pronta relação com a avaliação
dos conceitos de necessidades, liberdade, felicidade, adaptação, controle, 
capacidade de previsão, sentimentos, sofrimento, dor, ansiedade, medo, 
tédio, estresse e saúde dos animais.
A lei, ao criar situação de maior privacidade para clientes em 
atendimento nos caixas, ainda que indiretamente possa trazer diminuição de 
riscos à segurança dos usuários dos serviços bancários, a rigor diz respeito 
apenas à qualidade do atendimento ao consumidor dos serviços bancários, e 
ao poder de polícia do Município, exercido dentro do escopo de aprimorar as 
condições de prestação de serviços aos munícipes. 
Esse aprimoramento das condições de atendimento da instituição 
financeira revela interesse local. Pode, portanto, ser objeto de lei municipal.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Assim, não se pode afirmar que houve usurpação das atribuições do 
Poder Executivo, até porque não traz qualquer ônus ao Poder Público 
municipal.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo 
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos 
normativos similares como, por exemplo, a Lei n° 5.424/2010 do Município 
de Ribeirão das Neves e outras mais, possuindo inclusive declaração de 
constitucionalidade do e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo 
sobre o tema – cf. ADI n° 0381623-67.2010.8.26.0000.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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