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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
native_id13170

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — O PL em questão já possui norma jurídica.... Obs.: O referido deve estar arquivado....
2021-06-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-08 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando 2º discussão e votação em plenário.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T10:30:48.994800-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-08T11:33:58.432402-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 043/2021 
EMENTA: Proíbe o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
município de Rio das Ostras, e dá outras 
providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos 
de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os 
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem 
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2°. – A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o 
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3°. – O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a 
presente Lei.
 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos 
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos 
que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana,
principalmente no que tange aos autistas e também animais. 
O barulho causado pelos fogos de artifício pode ser nocivo a pessoas com 
transtorno do espectro do autismo (TEA). Algumas dessas pessoas, sobretudo 
crianças, podem ser muito sensíveis a sons e, com o estouro, ficarem ansiosas e 
entrar em crises “que podem levar até à automutilação. Crianças com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) possuem hipersensibilidade sensorial e sofrem com os 
barulhos dos fogos de artifício, característica é comum em indivíduos com TEA e 
provoca uma sobrecarga dos sentidos, causando desconforto e até 
comportamentos agressivos, em alguns casos podendo haver convulsões, podendo 
causar danos irreversíveis ao indivíduo. 
Outrossim, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos 
animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns 
casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos 
sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde 
muito afetada.
Resumidamente, não se pretende acabar com as festividades e 
comemorações tendo em vista que que o benefício do espetáculo dos fogos de 
artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, 
também conhecidos como fogos de vista.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são 
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de 
diversos outros entes federativos, já tendo o tema sido objeto de análise do e. 
Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 
16.897/2018 do Município de São Paulo/SP, cuja ementa segue abaixo transcrita1:
“Em decisão proferida em 29/3/2019, concedi medida 
cautelar, nestes autos, para suspender a eficácia da lei 
impugnada, e solicitei informações ao Prefeito do 
 
1 https://migalhas.uol.com.br/quentes/340922/maioria-do-stf-aprova-lei-que-proibe-fogos-de-artificio-ruidosos￾em-sp
Município de São Paulo e à Câmara Municipal, 
determinando, na sequência, abertura de vista ao 
Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da 
República, para manifestação (peça 21). (…). No mérito, 
a Câmara Municipal sustenta: (i) a constitucionalidade 
formal da Lei Municipal 16.897/2018, sob o argumento 
de que a lei não tratou sobre temas de competência 
legislativa da União, mas sim sobre proteção ambiental, 
a qual se insere no âmbito de competência legislativa do 
Município; e (ii) a ausência de violação ao princípio da 
razoabilidade, uma vez que a norma municipal não 
inviabilizou o exercício de atividade econômica, pois 
apenas limitou o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampido e de artifício, permitindo 
(…) os fogos de vista e aqueles que acarretem barulho de 
baixa intensidade, consagrando o princípio do 
desenvolvimento sustentável. Ao final, pleiteia a 
revogação da medida cautelar deferida, com a extinção 
da ação sem resolução de mérito, ou, caso não seja esse
(…). Com essas considerações, em juízo de cognição 
sumária, a lei municipal, ao proibir o uso de fogos de 
artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de São 
Paulo, parece ter pretendido promover padrão mais 
elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, sendo 
editada dentro de limites razoáveis do regular exercício 
de competência legislativa pelo Município de São Paulo; 
devendo, nesse momento, ser privilegiado a presunção 
de constitucionalidade das leis. Ante o exposto, REVOGO 
A MEDIDA CAUTELAR anteriormente concedida, para 
RESTAURAR A EFICÁCIA da Lei 16.897/2018 do 
Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da 
presente Arguição. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 
2019. (APDF n° 567/SP, STF, Ministro Alexandre de 
Moraes Relator Documento assinado digitalmente; 
grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira 
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, 
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios 
sobre o tema. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante 
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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