PROJETO DE LEI Nº 043/2021
EMENTA: Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
município de Rio das Ostras, e dá outras
providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2°. – A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3°. – O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a
presente Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos
que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana,
principalmente no que tange aos autistas e também animais.
O barulho causado pelos fogos de artifício pode ser nocivo a pessoas com
transtorno do espectro do autismo (TEA). Algumas dessas pessoas, sobretudo
crianças, podem ser muito sensíveis a sons e, com o estouro, ficarem ansiosas e
entrar em crises “que podem levar até à automutilação. Crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) possuem hipersensibilidade sensorial e sofrem com os
barulhos dos fogos de artifício, característica é comum em indivíduos com TEA e
provoca uma sobrecarga dos sentidos, causando desconforto e até
comportamentos agressivos, em alguns casos podendo haver convulsões, podendo
causar danos irreversíveis ao indivíduo.
Outrossim, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos
animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns
casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos
sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde
muito afetada.
Resumidamente, não se pretende acabar com as festividades e
comemorações tendo em vista que que o benefício do espetáculo dos fogos de
artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido,
também conhecidos como fogos de vista.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de
diversos outros entes federativos, já tendo o tema sido objeto de análise do e.
Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei n°
16.897/2018 do Município de São Paulo/SP, cuja ementa segue abaixo transcrita1:
“Em decisão proferida em 29/3/2019, concedi medida
cautelar, nestes autos, para suspender a eficácia da lei
impugnada, e solicitei informações ao Prefeito do
1 https://migalhas.uol.com.br/quentes/340922/maioria-do-stf-aprova-lei-que-proibe-fogos-de-artificio-ruidososem-sp
Município de São Paulo e à Câmara Municipal,
determinando, na sequência, abertura de vista ao
Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da
República, para manifestação (peça 21). (…). No mérito,
a Câmara Municipal sustenta: (i) a constitucionalidade
formal da Lei Municipal 16.897/2018, sob o argumento
de que a lei não tratou sobre temas de competência
legislativa da União, mas sim sobre proteção ambiental,
a qual se insere no âmbito de competência legislativa do
Município; e (ii) a ausência de violação ao princípio da
razoabilidade, uma vez que a norma municipal não
inviabilizou o exercício de atividade econômica, pois
apenas limitou o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampido e de artifício, permitindo
(…) os fogos de vista e aqueles que acarretem barulho de
baixa intensidade, consagrando o princípio do
desenvolvimento sustentável. Ao final, pleiteia a
revogação da medida cautelar deferida, com a extinção
da ação sem resolução de mérito, ou, caso não seja esse
(…). Com essas considerações, em juízo de cognição
sumária, a lei municipal, ao proibir o uso de fogos de
artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de São
Paulo, parece ter pretendido promover padrão mais
elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, sendo
editada dentro de limites razoáveis do regular exercício
de competência legislativa pelo Município de São Paulo;
devendo, nesse momento, ser privilegiado a presunção
de constitucionalidade das leis. Ante o exposto, REVOGO
A MEDIDA CAUTELAR anteriormente concedida, para
RESTAURAR A EFICÁCIA da Lei 16.897/2018 do
Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da
presente Arguição. Publique-se. Brasília, 27 de junho de
2019. (APDF n° 567/SP, STF, Ministro Alexandre de
Moraes Relator Documento assinado digitalmente;
grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador