PROJETO DE LEI Nº 044/2021
EMENTA: Garante às pessoas ostomizadas as
condições de acessibilidade aos sanitários dos
postos de saúde e hospitais públicos, clínicas
privadas e estabelecimentos comerciais em geral
que possuam sanitários, situados no Município,
mediante a instalação de equipamentos adequados
para a sua utilização, atendendo suas necessidades
especiais, bem como a identificação com adesivo
próprio.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam garantidas às pessoas ostomizadas as condições de
acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde, hospitais públicos, clínicas de
privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados
no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua
utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com
adesivo próprio.
Art. 2°. – Torna obrigatória a adaptação dos sanitários às necessidades
das pessoas ostomizadas na forma desta Lei, no licenciamento da construção de
futuros shopping centers e estabelecimentos comerciais com área total superior a
500 metros quadrados.
Art. 3°. – Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas
ostomizadas serão dotados das instalações sanitárias, acessórios e ajustes
arquitetônicos dispostos a seguir:
I – instalações sanitárias:
a) vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de
descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao
abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, a cerca de 80 cm do chão para
descartar o conteúdo das bolsas coletoras de fezes e urina;
b) ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu
ponto de água a cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora;
c) lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
d) pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada
circundando o vaso sanitário;
e) espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para
inspeção das condições gerais do estoma; f) suporte para fixação de papel higiênico
colocado próximo e em altura compatível com a do vaso sanitário.
II – acessórios:
a) lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras e
materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras;
b) suporte para papel toalha;
c) cabides.
III - ajustes arquitetônicos:
a) ventilação adequada;
b) símbolo nacional da pessoa ostomizada colocado na entrada do
banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para
ostomizados, conforme ilustração do símbolo no Anexo I; e
c) estrutura básica das instalações sanitárias, acessórios e ajustes
arquitetônicos, de que trata este artigo, conforme ilustração do Anexo II.
Art. 4º. – Será afixado o símbolo nacional da pessoa ostomizada na porta
dos sanitários de que trata esta Lei.
Art. 5º. – Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá
os prazos para que sejam realizadas as adaptações estabelecidas no artigo 2°.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
ANEXO I
ANEXO II
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de promover a acessibilidade das
pessoas ostomizadas aos banheiros dos portos, aeroportos, rodoviárias, postos de
saúde, hospitais públicos e futuramente nos shopping centers e grandes
estabelecimentos comerciais, devidamente adaptados às suas necessidades,
garantindo-lhes esse direito fundamental.
Com a informação amplamente divulgada a respeito da construção de um
enorme shopping center no Município de Rio das Ostras não há dúvidas de que este
é o momento ideal para a apresentação de proposições como a presente a fim de
concretizar os direitos fundamentais consagrados na Carta Magna.
Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção
cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação
com o exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração
ou na alimentação. Essa abertura é chamada de estoma. Dessa maneira, os
sanitários dos locais mencionados na Lei necessitam de ajustes arquitetônicos,
acessórios e instalações sanitárias apropriadas à sua utilização, devidamente
sinalizadas na porta e acesso com o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada (vide
Anexo I).
Insta salientar que a proposição atende a uma das reivindicações elencadas
no documento “Políticas Públicas Para as Pessoas com Ostomias”, produzido pela
ABRASO – Associação Brasileira dos Ostomizados.
Ademais, a proposição, ao obrigar os estabelecimentos comerciais ou de
serviço privados a disporem de condições de acessibilidade, se traduz como meio
de inclusão social, possibilitando ao deficiente o exercício de sua cidadania,
atendendo plenamente as disposições da Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, internalizado
pelo Decreto nº 6.949/2009.
Feitos os esclarecimentos acima vale desde já se excluir qualquer alegação
de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão
expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder
Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é de
competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia
que promove para todo o ordenamento jurídico.
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder Público
municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais importante e
conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição
da República, pois se garante direitos fundamentais a pessoas em condições de
extrema vulnerabilidade.
É bom registrar que a presente proposição é similar à Lei n° 5.760/2014 do
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida tanto
pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto
pelo e. Supremo Tribunal Federal e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
5.760/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ.
ACESSIBILIDADE A LOCAIS DE USO COLETIVO PARA PESSOAS
OSTOMIZADAS. PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS. ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRECEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO
CONFIGURADO. ARE 878.911. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.
ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário n° 1.227.510/RJ,
Min. (a) Rel. (a) Luiz Fux, Data de Julgamento: 09/10/2019,
STF; grifou-se).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema, sendo dirigida exclusivamente a estabelecimentos privados sem trazer
qualquer gasto ao Poder Público, nem se imiscui em atuação de Secretarias
Municipais ou no trato do regime jurídicos de servidores do Poder Executivo.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
A presente proposição vem complementar o que já é previsto na Lei
Municipal n° 2.275/2019 – que instituiu a Semana Municipal da Pessoa
Ostomizada – e a Lei Municipal n° 2.188/2019 – que instituiu a prioridade no
atendimento às pessoas Ostomizadas.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador