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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências
native_id13172

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º VOTAÇÃO.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:37:23.824075-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-05T15:51:49.496992-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 045/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser 
destinado local exclusivo nas praças de alimentação 
para deficientes, idosos e gestantes em 
estabelecimentos comerciais em geral tais como, 
por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e 
supermercados e dá outras providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Todos os estabelecimentos comerciais tais como, por 
exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados, devem destinar dez 
por cento de suas mesas e cadeiras nas praças de alimentação como local 
preferencial para deficientes, idosos e gestantes.
§1º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos 
de idade ou acima.
§2º As mesas e cadeiras destinadas aos idosos, deficientes e gestantes 
deverão ser personalizadas a fim de facilitar o acesso a deficientes, idosos e 
gestantes.
Art. 2°. – Os estabelecimentos mencionados deverão se adequar às 
disposições desta Lei.
Art. 3°. – Nas praças de alimentação de estabelecimentos comerciais
em geral tais como, shopping centers, hiper e supermercados, deverão ser 
afixados, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos locais 
preferenciais para deficientes, idosos e gestantes.
Art. 4º. – A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará aos infratores 
a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em cada reincidência.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data 
de sua publicação.
 Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local 
exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em 
centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados bem como 
estabelecimentos comerciais em geral.
O Projeto de Lei tem por finalidade garantir espaços preferenciais para 
pessoas com deficiência, idosos e gestantes, os quais merecem ter a exclusividade 
assinalada e evidenciada nos lugares em que estiverem e, principalmente, nos 
ambientes públicos, onde a concentração de pessoas é maior. Medida idêntica já 
existe em outros organismos públicos e privados, garantindo o bom atendimento, 
bem-estar e conforto físico à pessoa portadora de deficiência física, idoso ou 
gestante.
Com a informação amplamente divulgada a respeito da construção de um 
enorme shopping center no Município de Rio das Ostras não há dúvidas de que este 
é o momento ideal para a apresentação de proposições como a presente a fim de 
concretizar os direitos fundamentais consagrados na Carta Magna.
Ademais, a proposição, ao obrigar os estabelecimentos comerciais ou de 
serviço privados a disporem de condições de acessibilidade, se traduz como meio 
de inclusão social, possibilitando ao deficiente o exercício de sua cidadania, 
atendendo plenamente as disposições da Convenção Internacional sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, internalizado 
pelo Decreto nº 6.949/2009.
Feitos os esclarecimentos acima vale desde já se excluir qualquer alegação 
de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão 
expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira 
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, 
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é de 
competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia 
que promove para todo o ordenamento jurídico. 
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder Público 
municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais importante e 
conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição 
da República, pois se garante direitos fundamentais a pessoas em condições de 
extrema vulnerabilidade.
É bom registrar que a presente proposição é similar à Lei n° 5.722/2014 do 
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e
e. Supremo Tribunal Federal e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de 
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim 
ementado: "Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 
5.722, de 31 de março de 2014, do Município do Rio de 
Janeiro, que obriga centros comerciais, shoppings centers, 
hiper e supermercados a destinarem local exclusivo em suas 
praças de alimentação, para deficientes, idosos e gestantes. 
Controle concentrado de constitucionalidade da legislação 
municipal. Paradigmas de confronto da Lei Municipal 
5.722/2014 exclusivamente extraídos da Carta Estadual, -- 
artigo 358, I e II combinado com o artigo 74, VIII e XIV, todos 
da Constituição do Estado. Cabimento da representação. 
Artigo 125, § 2º da CR. A competência municipal para legislar 
sobre o tema encontra, à primeira vista, abrigo e fundamento 
no inciso II, do art. 23 da Constituição da República, que trata 
da denominada competência comum à União, aos Estados, 
Distrito Federal e aos Municípios quanto a atribuições 
materiais ou de execução exercitáveis em parceria, por todos 
os entes da federação, convocados para uma ação conjunta e 
permanente, com vistas ao atendimento de objetivos de 
interesse público, de elevado alcance social. (…) (Cfr. 
Fernanda Dias Meneses de Oliveira, Comentários à
Constituição do Brasil, Saraiva, 2.013, 1ª Edição) que não se 
confundem, entretanto, com competência legislativa como, 
sem maiores esforços se recolhe da ação prevista nos artigos 
22, 24 e 30, da Constituição da República, qual a de legislar. 
Tal conclusão mais se reforça quando se constata que os 
artigos 24, XIV da CR e 74, VIII e XIV da Constituição estadual, 
inscrevem na competência concorrente da União, Estados e 
do Distrito Federal, a de legislar a propósito da proteção e 
integração social das pessoas portadores de deficiência e, 
mesmo dos idosos, de modo que aos municípios não é 
possível fazê-lo, senão que a título suplementar como, desde 
(…). 1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, 
trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a 
proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, 
construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas 
áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, 
serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, 
assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir 
amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas 
com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros 
públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, 
determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas 
que estabeleçam as formas de construção e modificação 
desses espaços e desses meios de transporte. 2. O Supremo 
Tribunal Federal, ao tratar da competência da União para 
estabelecer normas gerais nas hipóteses de competência 
concorrente, nos termos do art. 24, § 1º, da Constituição, 
assentou que a União não dispõe de poderes ilimitados que 
lhe permitam transpor a esfera de generalidade para invadir a 
competência suplementar dos Estados para também 
disciplinar a matéria. Do mesmo modo, havendo normas 
gerais veiculadas em leis de âmbito nacional, o Estado não 
pode ultrapassar os limites da sua competência suplementar 
editando lei que contrarie frontalmente os critérios veiculados 
na lei geral pela União, sob pena de ofensa direta ao texto 
constitucional. (…) 2. Na mesma linha afirmativa, há poucos 
anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a 
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito 
legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o 
qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 
6.949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar 
o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das 
pessoas com deficiência. 3. Muito embora a jurisprudência da 
Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de 
trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa 
da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a densidade do 
direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência 
(art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação 
prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem 
preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser 
dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar 
a situação legislativa no rol de competências concorrentes 
dos entes federados. Como, à época da edição da legislação 
ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a 
teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, era deferido 
aos estados-membros o exercício da competência legislativa 
plena, podendo suprir o espaço normativo com suas 
legislações locais. (…) Ante o exposto, dou provimento ao 
recurso para reformar o acórdão recorrido e julgar 
improcedente a representação de inconstitucionalidade da 
Lei 5.522/2014, do Município do Rio de Janeiro. Publique-se. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes 
Relator Documento assinado digitalmente.” (ARE: 973559/RJ
- RIO DE JANEIRO 0042377-93.2014.8.19.0000, Relator: 
Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 
Data de Publicação: DJe-041 28/02/2019, STF; grifou-se).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa 
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos 
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o 
tema, sendo dirigida exclusivamente a estabelecimentos privados sem trazer 
qualquer gasto ao Poder Público, nem se imiscui em atuação de Secretarias 
Municipais ou no trato do regime jurídicos de servidores do Poder Executivo.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira 
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, 
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
 
 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante 
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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