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REQUERIMENTO Nº011/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo para que, dentro do prazo regimental:
(a) informe quais as atuais medidas vigentes para a implantação de rede de
esgoto, captação de águas pluviais, fluviais e saneamento básico em geral, e
as medidas planejadas, apresentando um cronograma previsto para a
adoção de medidas em curto, médio e longo prazo;
(b) que promova o estudo e elaboração de um Plano Municipal de
Saneamento Básico;
(c) que encaminhe todos os atos administrativos (contratos, convênios,
aditivos e similares) envolvendo o Município de Rio das Ostras e a CEDAE/RJ
nos últimos 10 (dez) anos;
(d) que informe se há fiscalização à prestação do serviço público pela
concessionária CEDAE e, em caso positivo, quais são os responsáveis pela
fiscalização;
(e) que informe o valor recebido pela concessionária nos últimos 03 (três)
anos a título de tarifa paga pelos usuários e moradores de Rio das Ostras pela
prestação de seus serviços;
(f) que informe se o Município pretende disponibilizar ou já disponibiliza
caminhões-pipa ao munícipe no caso de ausência de fornecimento de água
pela CEDAE/RJ e, em caso positivo, que apresente o contrato administrativo
em questão e a quantidade de caminhões-pipa disponíveis, informando
também se existe um número de contato para que os cidadãos apresentem
reclamações acerca da não prestação adequada dos serviços públicos pela
CEDAE/RJ e, caso não exista, que crie um canal de ouvidoria especificamente
para este fim e para a solicitação de fornecimento de água;
(f) que informe se houve nos últimos 03 anos notificações e/ou aplicação de
penalidades ou sanções administrativas à concessionária CEDAE/RJ por
parte do Município diante da má-qualidade na prestação dos serviços desta;
(g) caso nenhuma das medidas tenham sido adotadas até hoje, que promova
urgentemente sua adoção pelos órgãos competentes – em especial o
PROCON e o SAAE – e justifique, de forma fundamentada e plausível, o porquê
do não atendimento das medidas legais pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se justifica diante das inúmeras reclamações e clara
insatisfação dos munícipes em relação aos serviços prestados pela CEDAE na
qualidade de concessionária de serviços públicos.
A situação não vem de hoje, mas a cada dia que se passa percebe-se o
agravamento da má-qualidade e a ausência de uma fiscalização concreta
sobre a prestação dos serviços bem como a inexistência de transparência
quanto aos convênios e contratos administrativos envolvendo o ente público
municipal e a autarquia estadual, motivo pelo qual se pede os
esclarecimentos acima.
Para piorar, além já notória má-qualidade na prestação dos serviços, há
muitas reclamações a respeito da cobrança “antecipada” da tarifa pública
paga pelo usuário, além de que, na maioria das vezes, o usuário é cobrado e
efetua o pagamento sem sequer ter o serviço à sua disposição.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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