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materia nº 11/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo para que, dentro do prazo regimental, apresente INFORMAÇÕES sobre a prestação de serviços públicos pela CEDAE/RJ em âmbito municipal.
native_id13173

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T15:05:00.598628-03:00 Rejeitada 6 7 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº011/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do 
Executivo para que, dentro do prazo regimental:
(a) informe quais as atuais medidas vigentes para a implantação de rede de 
esgoto, captação de águas pluviais, fluviais e saneamento básico em geral, e 
as medidas planejadas, apresentando um cronograma previsto para a 
adoção de medidas em curto, médio e longo prazo;
(b) que promova o estudo e elaboração de um Plano Municipal de 
Saneamento Básico;
(c) que encaminhe todos os atos administrativos (contratos, convênios, 
aditivos e similares) envolvendo o Município de Rio das Ostras e a CEDAE/RJ 
nos últimos 10 (dez) anos;
(d) que informe se há fiscalização à prestação do serviço público pela 
concessionária CEDAE e, em caso positivo, quais são os responsáveis pela 
fiscalização;
(e) que informe o valor recebido pela concessionária nos últimos 03 (três) 
anos a título de tarifa paga pelos usuários e moradores de Rio das Ostras pela 
prestação de seus serviços;
(f) que informe se o Município pretende disponibilizar ou já disponibiliza 
caminhões-pipa ao munícipe no caso de ausência de fornecimento de água 
pela CEDAE/RJ e, em caso positivo, que apresente o contrato administrativo 
em questão e a quantidade de caminhões-pipa disponíveis, informando 
também se existe um número de contato para que os cidadãos apresentem 
reclamações acerca da não prestação adequada dos serviços públicos pela 
CEDAE/RJ e, caso não exista, que crie um canal de ouvidoria especificamente 
para este fim e para a solicitação de fornecimento de água;
(f) que informe se houve nos últimos 03 anos notificações e/ou aplicação de 
penalidades ou sanções administrativas à concessionária CEDAE/RJ por 
parte do Município diante da má-qualidade na prestação dos serviços desta;
(g) caso nenhuma das medidas tenham sido adotadas até hoje, que promova 
urgentemente sua adoção pelos órgãos competentes – em especial o 
PROCON e o SAAE – e justifique, de forma fundamentada e plausível, o porquê 
do não atendimento das medidas legais pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento se justifica diante das inúmeras reclamações e clara 
insatisfação dos munícipes em relação aos serviços prestados pela CEDAE na 
qualidade de concessionária de serviços públicos.
A situação não vem de hoje, mas a cada dia que se passa percebe-se o 
agravamento da má-qualidade e a ausência de uma fiscalização concreta 
sobre a prestação dos serviços bem como a inexistência de transparência 
quanto aos convênios e contratos administrativos envolvendo o ente público 
municipal e a autarquia estadual, motivo pelo qual se pede os 
esclarecimentos acima.
Para piorar, além já notória má-qualidade na prestação dos serviços, há 
muitas reclamações a respeito da cobrança “antecipada” da tarifa pública 
paga pelo usuário, além de que, na maioria das vezes, o usuário é cobrado e 
efetua o pagamento sem sequer ter o serviço à sua disposição.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são 
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua 
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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