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REQUERIMENTO Nº 012/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Presidente
do SAAE para que, dentro do prazo regimental:
(a) informe, e apresente documentos corroborando suas informações o valor
mensal de custo para a manutenção da autarquia em geral, inclusive
discriminando os gastos com pessoal;
(b) informe a forma de investidura nos cargos (se servidores efetivos,
comissionados e/ou contratados);
(c) apresente a relação das pessoas que ali exercem suas funções e a
qualificação técnica de cada uma;
(d) informe se há previsão da autarquia se tornar independente tanto do
ponto de vista financeiro quanto do ponto de vista pessoal, apresentando os
processos seletivos simplificados e concurso públicos promovidos até hoje e
a quantidade de cargos disponíveis em seus quadros;
(e) se há previsão temporal, por meio de um cronograma, da autarquia se
tornar independente tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto de
vista pessoal, apresentando os processos seletivos simplificados e concurso
públicos promovidos até hoje e a quantidade de cargos disponíveis em seus
quadros;
(f) apresente a justificativa do recebimento dos servidores advindos da
Prefeitura Municipal com ônus para o órgão cessionário na Portaria
014/2021 e esclareça a função que será realizada por cada um dos cedidos
à autarquia, em especial com relação aos agentes administrativos, a fim de
que não haja desvio de função;
(g) que promova o estudo e elaboração de um Plano Municipal de
Saneamento Básico;
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo trazer transparência à situação do
SAAE em âmbito municipal, uma vez que se trata de autarquia cuja finalidade
é trazer a prestação efetiva de serviços públicos aos cidadãos.
Diante dos vários questionamentos recebidos a respeito da quantidade
de servidores efetivos, comissionados e contratados, direta ou indiretamente,
na autarquia e a ausência de informação clara nos Portais de Transparência
se faz necessária a apresentação deste requerimento.
Por fim, há exigência da população em geral a fim de que se tenha
ciência da atuação dos servidores cedidos ao SAAE pela Prefeitura, em
especial agentes administrativos, preocupação do povo para não haja desvio
de função.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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