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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Presidente do SAAE para que, dentro do prazo regimental APRESENTE INFORMAÇÕES quanto ao funcionamento da Autarquia e Cessões de Servidores da Prefeitura à Autarquia.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T15:16:28.238862-03:00 Rejeitada 5 8 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 012/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Presidente 
do SAAE para que, dentro do prazo regimental:
(a) informe, e apresente documentos corroborando suas informações o valor 
mensal de custo para a manutenção da autarquia em geral, inclusive 
discriminando os gastos com pessoal;
(b) informe a forma de investidura nos cargos (se servidores efetivos, 
comissionados e/ou contratados);
(c) apresente a relação das pessoas que ali exercem suas funções e a 
qualificação técnica de cada uma;
(d) informe se há previsão da autarquia se tornar independente tanto do 
ponto de vista financeiro quanto do ponto de vista pessoal, apresentando os 
processos seletivos simplificados e concurso públicos promovidos até hoje e 
a quantidade de cargos disponíveis em seus quadros;
(e) se há previsão temporal, por meio de um cronograma, da autarquia se 
tornar independente tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto de 
vista pessoal, apresentando os processos seletivos simplificados e concurso 
públicos promovidos até hoje e a quantidade de cargos disponíveis em seus 
quadros;
(f) apresente a justificativa do recebimento dos servidores advindos da 
Prefeitura Municipal com ônus para o órgão cessionário na Portaria 
014/2021 e esclareça a função que será realizada por cada um dos cedidos 
à autarquia, em especial com relação aos agentes administrativos, a fim de 
que não haja desvio de função;
(g) que promova o estudo e elaboração de um Plano Municipal de 
Saneamento Básico;
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo trazer transparência à situação do 
SAAE em âmbito municipal, uma vez que se trata de autarquia cuja finalidade 
é trazer a prestação efetiva de serviços públicos aos cidadãos.
Diante dos vários questionamentos recebidos a respeito da quantidade 
de servidores efetivos, comissionados e contratados, direta ou indiretamente, 
na autarquia e a ausência de informação clara nos Portais de Transparência 
se faz necessária a apresentação deste requerimento.
Por fim, há exigência da população em geral a fim de que se tenha 
ciência da atuação dos servidores cedidos ao SAAE pela Prefeitura, em 
especial agentes administrativos, preocupação do povo para não haja desvio 
de função.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são 
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua 
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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