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REQUERIMENTO Nº013/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER,
ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe
documentalmente quais os CONVÊNIOS hoje em vigor nos quais seja
parte o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS através do Poder Executivo bem
como que encaminhe cópia integral de cada um, preferencialmente por
meio eletrônico, e os processos administrativos em sua íntegra dos
quais são originários e que os fundamentam.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento os convênios por este celebrados.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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