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materia nº 175/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com Organizações Sociais em geral (entidades do Terceiro Setor) – contratando-as – para que haja uma prestação mais adequada pela Administração Pública Municipal no que diz respeito aos serviços de saúde genericamente ofertados à população nas Unidades de Saúde, Postos de Saúde, Hospitais Públicos e Unidades de Pronto Atendimento, dentre outros.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-13 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U Aguardando a inclusão na ordem do dia para votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T13:53:20.778779-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº175/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que 
celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares 
com Organizações Sociais em geral (entidades do Terceiro Setor) – contratando-as – 
para que haja uma prestação mais adequada pela Administração Pública Municipal 
no que diz respeito aos serviços de saúde genericamente ofertados à população nas 
Unidades de Saúde, Postos de Saúde, Hospitais Públicos e Unidades de Pronto 
Atendimento, dentre outros. 
Justificativa 
É cada vez mais clara a necessidade de adoção de posturas ativas pelo 
Poder Público a fim de que haja a concretização de direitos fundamentais, em 
especial, o direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente a todos os 
cidadãos como um dever do Estado. 
De fato, a população precisa de Unidades de Saúde e Postos de Saúde 
funcionando cada vez melhor e com o maior número de profissionais capazes 
possível a fim de que haja um atendimento de qualidade aos cidadãos, cabendo à 
Administração concretizar de forma efetiva o direito à saúde através de preceitos de 
boa gestão e transparência, ou seja, garantir um atendimento adequado à 
população, algo que deverá ser objeto de análise pelo Poder Executivo, inclusive com 
a efetiva implantação de administração de setores da saúde por entidades 
integrantes do chamado Terceiro Setor, inclusive na UPA municipal – como já ocorre 
em vários municípios de todo o Brasil.
A pandemia do coronavírus assolou o Mundo inteiro, mas a verdade é 
que, em âmbito local, deixou ainda mais clara a precariedade da saúde pública sob 
todos os ângulos possíveis de incidência, motivo pelo qual não se pode mensurar 
esforços para que, passo a passo e em conjunto com a sociedade civil organizada, 
sejam adotadas políticas públicas transparentes e eficazes para a solução de 
demandas sociais envolvendo a saúde.
O termo citado, “Terceiro Setor”, abrange basicamente a sociedade 
civil, destacando-se que são entidades da iniciativa privada – e não entidades 
criadas pelo Estado –, mas que exercem atividades sociais relevantes sem buscar o 
lucro, isto é, são entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que desempenham 
atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado.
Logo, a indicação vai ao encontro dos anseios populares acerca do tema 
e não traria qualquer prejuízo à Administração Pública, mas, ao contrário, um 
atendimento ao que determina o constituinte originário, algo que já foi inclusive 
objeto de proposições anteriores por esta nobre Casa de Leis, mas que, infelizmente, 
até o presente momento não se efetivou, razão pela qual se apresenta necessária a 
indicação ora apresentada.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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