INDICAÇÃO Nº175/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares
com Organizações Sociais em geral (entidades do Terceiro Setor) – contratando-as –
para que haja uma prestação mais adequada pela Administração Pública Municipal
no que diz respeito aos serviços de saúde genericamente ofertados à população nas
Unidades de Saúde, Postos de Saúde, Hospitais Públicos e Unidades de Pronto
Atendimento, dentre outros.
Justificativa
É cada vez mais clara a necessidade de adoção de posturas ativas pelo
Poder Público a fim de que haja a concretização de direitos fundamentais, em
especial, o direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente a todos os
cidadãos como um dever do Estado.
De fato, a população precisa de Unidades de Saúde e Postos de Saúde
funcionando cada vez melhor e com o maior número de profissionais capazes
possível a fim de que haja um atendimento de qualidade aos cidadãos, cabendo à
Administração concretizar de forma efetiva o direito à saúde através de preceitos de
boa gestão e transparência, ou seja, garantir um atendimento adequado à
população, algo que deverá ser objeto de análise pelo Poder Executivo, inclusive com
a efetiva implantação de administração de setores da saúde por entidades
integrantes do chamado Terceiro Setor, inclusive na UPA municipal – como já ocorre
em vários municípios de todo o Brasil.
A pandemia do coronavírus assolou o Mundo inteiro, mas a verdade é
que, em âmbito local, deixou ainda mais clara a precariedade da saúde pública sob
todos os ângulos possíveis de incidência, motivo pelo qual não se pode mensurar
esforços para que, passo a passo e em conjunto com a sociedade civil organizada,
sejam adotadas políticas públicas transparentes e eficazes para a solução de
demandas sociais envolvendo a saúde.
O termo citado, “Terceiro Setor”, abrange basicamente a sociedade
civil, destacando-se que são entidades da iniciativa privada – e não entidades
criadas pelo Estado –, mas que exercem atividades sociais relevantes sem buscar o
lucro, isto é, são entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que desempenham
atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado.
Logo, a indicação vai ao encontro dos anseios populares acerca do tema
e não traria qualquer prejuízo à Administração Pública, mas, ao contrário, um
atendimento ao que determina o constituinte originário, algo que já foi inclusive
objeto de proposições anteriores por esta nobre Casa de Leis, mas que, infelizmente,
até o presente momento não se efetivou, razão pela qual se apresenta necessária a
indicação ora apresentada.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador