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materia nº 190/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-03-08
Ementaque seja reconhecida a Imunidade Tributaria para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Rio das Ostras, com base no Art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando a publicação em Diário Oficial.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T14:06:29.027666-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº190/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que seja reconhecida a Imunidade Tributária para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE de Rio das Ostras, com base no Art. 150, 
inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988.
 
 JUSTIFICATIVA
Considerando o seguinte artigo, inciso e alínea da Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos 
da lei;
 Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor

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