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INDICAÇÃO Nº190/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que seja reconhecida a Imunidade Tributária para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Rio das Ostras, com base no Art. 150,
inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988.
JUSTIFICATIVA
Considerando o seguinte artigo, inciso e alínea da Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei;
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor
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