PROJETO DE LEI Nº 046/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro
do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de
todos os alunos matriculados nas escolas da rede
pública e privada no Município e dá outras
providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Todos os alunos matriculados na rede pública municipal e na
rede privada no Município deverão portar, em seus respectivos uniformes,
identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos
do ensino fundamental e médio.
Art. 2°. – As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira
superior direita da peça do uniforme, compreendendo:
I – blusão;
II – camisa;
III - camiseta;
IV – agasalho; e
V - outros correlatos.
§ 1º. As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de
outra forma, desde que permanente e duradoura.
§ 2º. Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção
que lhes convier dentre as citadas no § 1º deste artigo.
§ 3º. A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da
rede pública municipal, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3°. – Caberá ao Poder Executivo decidir a forma adequada para o
cumprimento desta Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor e inicia a produção de seus efeitos a
partir do próximo calendário escolar, qual seja, no primeiro semestre de 2022.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A iniciativa desta propositura visa proteger crianças e adolescentes
matriculados nas escolas das redes pública municipal e privada do Município na
hipótese de acidentes.
Não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu
atendimento a ponto de colocá-la sob risco. Não se observa qualquer
inconveniência em sua utilização, eis que não caracteriza qualquer forma de
agressão ao direito privado.
A adoção desta medida facilitará a assistência aos alunos em caso de
ocorrência de emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área
de saúde, a qualquer momento, possam desempenhar eficazmente suas atividades
de socorro. Portanto, a providência proposta pode, sem dúvida, contribuir para o
tratamento médico imediato e eficaz, em caso de emergência.
Feitos os esclarecimentos acima vale desde já se excluir qualquer alegação
de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão
expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
A proposição não pretende criar órgão ou Secretaria na estrutura
administrativa do Município nem adicionar nova atribuição ao Poder Executivo, a
quem já compete assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
direito à vida e à saúde (artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).
É bom registrar que a presente proposição é similar à Lei n° 6.062/2016 do
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e.
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e cuja ementa
segue abaixo transcrita:
“Representação de inconstitucionalidade. Lei Municipal
carioca 6062/16, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos
os alunos matriculados nas escolas de rede pública e privada
no Município”. Alegado vício formal na norma, aprovada por
iniciativa de parlamentar. De acordo com a atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (RE 878.911 RG/RJ.
Pleno. Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.09.16). Lei Municipal
6062/2007 que não criou nenhum órgão ou secretaria na
estrutura administrativa do Município do Rio de Janeiro, nem
adicionou nova atribuição ao Poder Executivo, a quem já
compete assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, direito à vida e à saúde (artigo 45 da Constituição
Estadual). Identificação do tipo sanguíneo que se coaduna
com a infeliz realidade de crianças, feridas por balas perdidas
e outras formas de violência. Providência que pode contribuir
para o tratamento médico imediato e eficaz, em caso de
emergência. Improcedência do pedido.” (Representação de
Inconstitucionalidade n°: 0066354-46.2016.8.19.0000,
Des. (a) Rel. (a): GABRIEL ZEFIRO, Data de Julgamento:
31/10/2017, Órgão Especial do TJRJ; grifou-se).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, eis que visa sua
adoção somente a partir do próximo calendário escolar, tendo o Executivo tempo
de sobra para se planejar a fim de adotar integralmente a presente proposição.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico
do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador