br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência e dá outras providências.
native_id13206

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º votação.
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-08 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando segunda discussão e votação.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T10:32:10.430356-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-08T11:46:46.318872-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
PROJETO DE LEI Nº 047/2021 
EMENTA: Dispõe sobre o Tempo Máximo de 
Espera em Consultas, Exames e Atendimentos 
Médicos Realizados por Profissionais da Área de 
Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de 
Urgência e dá outras providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – O prazo máximo de espera para os pacientes que 
marcarem atendimento e/ou consulta em estabelecimento de saúde 
particular é de 30 (trinta) minutos, contados da hora previamente agendada, 
salvo no caso de atraso provocado pelo próprio paciente.
Parágrafo Único. Para efeito no que dispõe o caput, estabelecimento 
de saúde particulares são clínicas médicas, consultório médico, hospitais, 
laboratórios, entre outros similares.
Art. 2°. – Quando se tratar de estabelecimentos que realizem 
atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem 
e o atendimento do paciente, não poderá exceder a 30 (trinta) minutos. 
Parágrafo Único. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser 
imediato.
Art. 3°. – O controle do tempo de atendimento será realizado pelos
próprios usuários dos serviços, utilizando-se, para isso, de senhas numéricas, 
que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter 
os seguintes dados:
I - data e horário de chegada do usuário;
II - número da senha;
III - o nome do profissional de saúde, seguido do seu respectivo 
número de registro no Conselho correspondente;
IV - o CNPJ da Pessoa Jurídica, nos casos de hospitais ou clínicas.
§ 1°. Ficam os conveniados de seguro-saúde e planos de saúde 
obrigados a instalar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência 
desta Lei, equipamento para fornecimento de senha ao consumidor que 
indique a hora da emissão e o nome do estabelecimento.
 
§ 2°. Nos hospitais, casas de saúde ou clínicas próprios ou 
conveniados deverá ser instalado um emissor de senha para controle da hora 
de chegada nas emergências.
Art. 4°. – Não se marcará consulta médica para atendimento 
superior a 60 (sessenta) dias em estabelecimentos e consultórios dos 
segurados de planos e seguro-saúde no Município, salvo as seguintes 
hipóteses:
I - O profissional médico em questão ficar impossibilitado de 
atender, ocasião em que poderá compensar o prazo correspondente ao 
período em que se afastou; 
II - O cliente deixar de comparecer na data e hora marcada;
III - Quando a consulta coincidir com o período de férias do 
profissional ou licença de qualquer natureza, o que deverá ser comunicado 
previamente ao paciente.
§ 1°. Não se permitirá no âmbito do território municipal que haja 
diferenciação entre o atendimento de pacientes conveniados aos planos de 
saúde e os pacientes para consulta particular.
§ 2°. Os consultórios médicos que alegarem não ter condições de 
marcar consulta para um prazo inferior a 60 (sessenta) dias ficam obrigados 
a fornecer declaração atestando essa impossibilidade ao associado que não 
puder atender.
§ 3°. Na hipótese de ter que pagar por uma consulta particular por 
inexistência de data no prazo previsto no caput deste artigo, é assegurado ao 
consumidor de plano ou seguro saúde o ressarcimento em dobro da quantia 
paga para ser atendido com mais brevidade.
§ 4°. É vedada a existência das chamadas recepções duplas, sendo 
uma para atendimento particular para pagamento à vista e outra para 
conveniados de planos de saúde, sendo proibida qualquer forma de 
discriminação entre consumidores com direitos iguais.
 
Art. 5°. – O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o 
responsável ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por 
descumprimento confirmado.
Art. 6°. – Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas 
suas dependências as seguintes informações: 
I - o número e o texto desta Lei;
II - o tempo máximo de espera para atendimento; 
III - o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de 
atendimento; 
IV - o telefone do PROCON estadual e municipal.
 
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O momento é crítico na saúde em geral é extremamente delicado por 
conta da pandemia do coronavírus, mas fato é que são inúmeras 
reclamações de usuários do sistema particular de saúde em função da 
demora no atendimento pelos estabelecimentos de saúde, tanto na questão 
das consultas com horários marcados, seja nos casos de urgência e 
emergência, nos quais não é possível prever a necessidade de utilização do 
serviço.
É um grande descaso com o consumidor, inexistindo sequer qualquer 
um mínimo de atitude quanto à adoção de medidas para equacionar essa 
demora no atendimento, gerando consequências indubitáveis às pessoas por 
se tratar justamente de um atendimento de saúde, garantido 
constitucionalmente e, para piorar, pago pelo usuário. 
Os serviços privados de saúde atingem profundamente a insatisfação 
e a decepção de pessoas que pagam seus planos de saúde ou suas consultas 
por um serviço de baixa qualidade, que na verdade se mostra ineficiente 
justamente no momento que dele mais se espera.
O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de 
desrespeito com os pacientes do serviço privado de saúde, até porque os 
atrasos verificados em larga escala podem gerar uma série de 
consequências, inclusive por em risco a saúde da população e principalmente 
é um grande desrespeito com o consumidor.
O objetivo é, em suma, assegurar a qualquer paciente com horário 
marcado ou em situação de urgência e emergência, a tranquilidade quanto 
ao tempo de espera para atendimento. Ao mesmo tempo, ressalto que esta 
iniciativa visa salvaguardar os interesses e direitos dos consumidores 
participantes de convênios e planos de saúde, bem como daqueles que são 
atendidos de forma particular.
Vale lembrar do que diz o Código de Ética Médica no seu art. 8º:
“O médico não pode, em qualquer circunstância, ou sob 
qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, 
devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições 
possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho".
Uma vez que uma clínica se propõe atender a todos os usuários em 
geral e tem ciência de que haverá sobreposição de horários, deve tomar 
medidas para evitar que o tempo de espera pelas consultas ultrapasse um 
tempo razoável, lembrando que lida com pessoas fragilizadas.
Em outros países, como nos EUA, alguns médicos já estão 
“indenizando” pacientes (com dinheiro ou compensação) antes que eles 
reclamem formalmente, caso tenham esperado de forma excessiva ou além 
do bom senso. A Sociedade Americana de Medicina Participativa acha a 
intenção excelente pois, segundo eles, os médicos estão valorizando o tempo 
dos pacientes.
Dentro da estratégia de humanizar o melhor atendimento ao usuário da 
rede de saúde, é necessária a criação de uma lei específica, instituindo 
normas em defesa dos consumidores/pacientes, determinando que nos 
consultórios médicos as consultas marcadas não poderão exceder ao tempo 
máximo ali previsto, independentemente do convênio ou tratar-se de consulta 
particular, bem como, sejam compelidos a instalar equipamento para 
fornecimento de senha ao consumidor que indique a hora da emissão e o 
nome do estabelecimento, para melhor eficácia da fiscalização.
Em que pese a dedicação da classe médica, tornou-se quase lugar 
comum marcar uma consulta, mudar todo o horário do dia, desdobrar-se para 
chegar lá na hora marcada e, no final, enfrentar atrasos que ultrapassam o 
razoável. Este desconforto possui mão dupla, pois além de prejudicar o 
paciente, pode fazer com que o profissional da saúde trabalhe com nível mais 
elevado de tensão. Sabe-se que, às vezes, o grande número de atendimentos 
que propiciam os atrasos deve-se a encaixes e antecipação de datas, 
solicitados pelos próprios pacientes, de forma que a questão envolve muitas 
nuances, mas não evita a necessidade de uma parametrização mínima, 
genérica e abstrata como a proposta.
A proposição é dirigida única e exclusivamente a estabelecimentos 
privados, de forma que é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Justamente por isso a proposição não cria qualquer despesa ao 
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos 
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu 
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria 
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →