PROJETO DE LEI Nº 047/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Tempo Máximo de
Espera em Consultas, Exames e Atendimentos
Médicos Realizados por Profissionais da Área de
Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de
Urgência e dá outras providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O prazo máximo de espera para os pacientes que
marcarem atendimento e/ou consulta em estabelecimento de saúde
particular é de 30 (trinta) minutos, contados da hora previamente agendada,
salvo no caso de atraso provocado pelo próprio paciente.
Parágrafo Único. Para efeito no que dispõe o caput, estabelecimento
de saúde particulares são clínicas médicas, consultório médico, hospitais,
laboratórios, entre outros similares.
Art. 2°. – Quando se tratar de estabelecimentos que realizem
atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem
e o atendimento do paciente, não poderá exceder a 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Único. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser
imediato.
Art. 3°. – O controle do tempo de atendimento será realizado pelos
próprios usuários dos serviços, utilizando-se, para isso, de senhas numéricas,
que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter
os seguintes dados:
I - data e horário de chegada do usuário;
II - número da senha;
III - o nome do profissional de saúde, seguido do seu respectivo
número de registro no Conselho correspondente;
IV - o CNPJ da Pessoa Jurídica, nos casos de hospitais ou clínicas.
§ 1°. Ficam os conveniados de seguro-saúde e planos de saúde
obrigados a instalar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência
desta Lei, equipamento para fornecimento de senha ao consumidor que
indique a hora da emissão e o nome do estabelecimento.
§ 2°. Nos hospitais, casas de saúde ou clínicas próprios ou
conveniados deverá ser instalado um emissor de senha para controle da hora
de chegada nas emergências.
Art. 4°. – Não se marcará consulta médica para atendimento
superior a 60 (sessenta) dias em estabelecimentos e consultórios dos
segurados de planos e seguro-saúde no Município, salvo as seguintes
hipóteses:
I - O profissional médico em questão ficar impossibilitado de
atender, ocasião em que poderá compensar o prazo correspondente ao
período em que se afastou;
II - O cliente deixar de comparecer na data e hora marcada;
III - Quando a consulta coincidir com o período de férias do
profissional ou licença de qualquer natureza, o que deverá ser comunicado
previamente ao paciente.
§ 1°. Não se permitirá no âmbito do território municipal que haja
diferenciação entre o atendimento de pacientes conveniados aos planos de
saúde e os pacientes para consulta particular.
§ 2°. Os consultórios médicos que alegarem não ter condições de
marcar consulta para um prazo inferior a 60 (sessenta) dias ficam obrigados
a fornecer declaração atestando essa impossibilidade ao associado que não
puder atender.
§ 3°. Na hipótese de ter que pagar por uma consulta particular por
inexistência de data no prazo previsto no caput deste artigo, é assegurado ao
consumidor de plano ou seguro saúde o ressarcimento em dobro da quantia
paga para ser atendido com mais brevidade.
§ 4°. É vedada a existência das chamadas recepções duplas, sendo
uma para atendimento particular para pagamento à vista e outra para
conveniados de planos de saúde, sendo proibida qualquer forma de
discriminação entre consumidores com direitos iguais.
Art. 5°. – O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o
responsável ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
descumprimento confirmado.
Art. 6°. – Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas
suas dependências as seguintes informações:
I - o número e o texto desta Lei;
II - o tempo máximo de espera para atendimento;
III - o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de
atendimento;
IV - o telefone do PROCON estadual e municipal.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O momento é crítico na saúde em geral é extremamente delicado por
conta da pandemia do coronavírus, mas fato é que são inúmeras
reclamações de usuários do sistema particular de saúde em função da
demora no atendimento pelos estabelecimentos de saúde, tanto na questão
das consultas com horários marcados, seja nos casos de urgência e
emergência, nos quais não é possível prever a necessidade de utilização do
serviço.
É um grande descaso com o consumidor, inexistindo sequer qualquer
um mínimo de atitude quanto à adoção de medidas para equacionar essa
demora no atendimento, gerando consequências indubitáveis às pessoas por
se tratar justamente de um atendimento de saúde, garantido
constitucionalmente e, para piorar, pago pelo usuário.
Os serviços privados de saúde atingem profundamente a insatisfação
e a decepção de pessoas que pagam seus planos de saúde ou suas consultas
por um serviço de baixa qualidade, que na verdade se mostra ineficiente
justamente no momento que dele mais se espera.
O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de
desrespeito com os pacientes do serviço privado de saúde, até porque os
atrasos verificados em larga escala podem gerar uma série de
consequências, inclusive por em risco a saúde da população e principalmente
é um grande desrespeito com o consumidor.
O objetivo é, em suma, assegurar a qualquer paciente com horário
marcado ou em situação de urgência e emergência, a tranquilidade quanto
ao tempo de espera para atendimento. Ao mesmo tempo, ressalto que esta
iniciativa visa salvaguardar os interesses e direitos dos consumidores
participantes de convênios e planos de saúde, bem como daqueles que são
atendidos de forma particular.
Vale lembrar do que diz o Código de Ética Médica no seu art. 8º:
“O médico não pode, em qualquer circunstância, ou sob
qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional,
devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições
possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho".
Uma vez que uma clínica se propõe atender a todos os usuários em
geral e tem ciência de que haverá sobreposição de horários, deve tomar
medidas para evitar que o tempo de espera pelas consultas ultrapasse um
tempo razoável, lembrando que lida com pessoas fragilizadas.
Em outros países, como nos EUA, alguns médicos já estão
“indenizando” pacientes (com dinheiro ou compensação) antes que eles
reclamem formalmente, caso tenham esperado de forma excessiva ou além
do bom senso. A Sociedade Americana de Medicina Participativa acha a
intenção excelente pois, segundo eles, os médicos estão valorizando o tempo
dos pacientes.
Dentro da estratégia de humanizar o melhor atendimento ao usuário da
rede de saúde, é necessária a criação de uma lei específica, instituindo
normas em defesa dos consumidores/pacientes, determinando que nos
consultórios médicos as consultas marcadas não poderão exceder ao tempo
máximo ali previsto, independentemente do convênio ou tratar-se de consulta
particular, bem como, sejam compelidos a instalar equipamento para
fornecimento de senha ao consumidor que indique a hora da emissão e o
nome do estabelecimento, para melhor eficácia da fiscalização.
Em que pese a dedicação da classe médica, tornou-se quase lugar
comum marcar uma consulta, mudar todo o horário do dia, desdobrar-se para
chegar lá na hora marcada e, no final, enfrentar atrasos que ultrapassam o
razoável. Este desconforto possui mão dupla, pois além de prejudicar o
paciente, pode fazer com que o profissional da saúde trabalhe com nível mais
elevado de tensão. Sabe-se que, às vezes, o grande número de atendimentos
que propiciam os atrasos deve-se a encaixes e antecipação de datas,
solicitados pelos próprios pacientes, de forma que a questão envolve muitas
nuances, mas não evita a necessidade de uma parametrização mínima,
genérica e abstrata como a proposta.
A proposição é dirigida única e exclusivamente a estabelecimentos
privados, de forma que é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Justamente por isso a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador