PROJETO DE LEI Nº 048 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a Instalação de Coletoras
Seletivas de Resíduos em Âmbito Municipal.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Serão instaladas, de forma gradativa e no prazo
normatizado pelo Poder Executivo, coletoras seletivas em todas as
repartições públicas e privadas municipais, nas escolas, postos de saúde,
hospitais, praças se similares para receber, separadamente, os resíduos
descartados.
Art. 2°. – As coletoras seletivas serão instaladas em número
suficiente para receber, ao menos, os seguintes resíduos:
I – plásticos;
II – vidros;
III – papéis e papelões;
IV – orgânicos.
§ 1°. Para os estabelecimentos de saúde deverão ser
disponibilizados, ainda, em conjunto com os descritos no caput deste artigo,
as seguintes coletoras seletivas para os resíduos abaixo:
I – ambulatoriais e de serviços de saúde e;
II – radioativos.
§ 2°. Deve ser observada a Resolução CONAMA n° 275/2001 para
a compra e a implantação das coletoras seletivas.
Art. 3°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4°. – Poderá, o Executivo Municipal, no que couber,
regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisas recente, o Brasil é o quarto maior produtor de
resíduos plásticos no Mundo. Por isso, é essencial contar com iniciativas que
não só possam diminuir, mas também transformar essa produção em algo
útil, como a reciclagem. A coleta seletiva de resíduos sólidos é extremamente
importante para que isso aconteça.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (consagrada na Lei Federal n°
12.305/2010), resíduo sólido é um material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade. Enquadram-se
também os itens semissólidos, os gases contidos em recipientes e os líquidos
que não podem ser lançados na rede pública de esgotos ou em corpos
d’água.
Existem resíduos sólidos orgânicos, ou seja, compostos gerados de
material animal ou vegetal. Cascas de frutas e restos de alimentos são os
mais conhecidos. Quando não descartados corretamente, esse lixo se
transforma em chorume. Além do odor desagradável, o líquido também atrai
baratas e escorpiões.
Já resíduos sólidos inorgânicos são papéis de escritório, garrafas, itens
de plástico e demais materiais do nosso dia a dia que podem ser reciclados
quando já não têm mais serventia.
Sua reciclagem permite o seu emprego como matéria prima na
produção de biodiesel (combustível alternativo ao diesel do petróleo),
garantindo um produto isento de enxofre, um dos responsáveis pela redução
da camada de ozônio e chuvas ácidas.
Segundo a referida legislação federal, o Município está incumbido de
cooperar, gerenciar, fiscalizar a coleta seletiva, conforme se depreende dos
seguintes dispositivos:
“Art. 4o. A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o
conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes,
metas e ações adotados pelo Governo Federal,
isoladamente ou em regime de cooperação com Estados,
Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à
gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente
adequado dos resíduos sólidos.”
(…)
“Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a
gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos
respectivos territórios, sem prejuízo das competências de
controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do
Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da
responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de
resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.”
Importante frisar, ainda, que a Lei nº 12.305/2010 estipula como
condição de acesso a recursos da União ou por ela controlados, para fins de
empreendimentos e serviços voltados à limpeza urbana, consoante se vê do
artigo 18:
“Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por
esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os
Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela
controlados, destinados a empreendimentos e serviços
relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos
sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou
fomento para tal finalidade.”
Diante desse quadro, o que se consagra aqui, em última análise, são
os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e a um
meio-ambiente equilibrado, todos consagrados expressamente no texto
constitucional. Nada mais.
Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, VI e XII, da
Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência
concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, controle da
poluição e proteção e defesa da saúde há de ser interpretado em
consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República pelo qual se
verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar
da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF: atender interesse local e
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento
de adotá-los.
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 112, § 2°, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a criação ou aumento de
despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas. A
razão é simples.
Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos,
aspecto.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
A lei prescreve em traços abstratos e genéricos programa de proteção
ambiental para diminuição do lançamento desses dejetos na rede coletora
de esgoto ou mecanismo equivalente, sem cometer atribuição à
Administração Pública.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos
normativos similares:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
5.380/2017. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. NORMA
QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COLETORES
SELETIVOS DE RESÍDUOS NA MUNICIPALIDADE. VÍCIO
FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO MATERIAL, PORQUANTO A NORMA
QUESTIONADA CUIDA DA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 23, INCISO VI, DA CARTA MAGNA, QUE
ESTATUI SER OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DO MUNICÍPIO
ZELAR PELA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
COMBATER A POLUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL QUANDO O
ASSUNTO TRATADO SER REVESTIR DE INTERESSE
PREDOMINANTEMENTE DE INTERRESSE LOCAL.
ALINHAMENTO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 917. REPERCUSSÃO
GERAL. ARE 878911 RG/RJ. ENTENDIMENTO
ASSENTADO PELA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DE QUE
NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEI QUE
CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
QUANDO NÃO TRATAR DA ESTRUTURA, DA ATRIBUIÇÃO
DE SEUS ÓRGÃOS, OU AINDA, DO REGIME JURÍDICO DE
SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. REPRESENTAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.”
(Representação de Inconstitucionalidade 0060153-
04.2017.8.19.0000, Relator (a): FABIO DUTRA; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro; grifou-se).
Até mesmo a jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente
há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos
casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações
inexistentes aqui.
De fato, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Sumariamente, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
O entendimento hoje é unânime: não é necessária a indicação de fonte
de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro. E, ainda que assim
não fosse, caberia a aplicação da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao
julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes: “A ausência de dotação
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele
exercício financeiro”. Outros precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR;
Rel. Min. Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito
formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador