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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre a Instalação de Coletoras Seletivas de Resíduos em Âmbito Municipal.
native_id13207

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-08-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-05-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-05-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia - Primeira votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-21T15:22:09.301394-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-05-12T12:48:34.247391-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 048 /2021 
EMENTA: Dispõe sobre a Instalação de Coletoras 
Seletivas de Resíduos em Âmbito Municipal. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Serão instaladas, de forma gradativa e no prazo 
normatizado pelo Poder Executivo, coletoras seletivas em todas as 
repartições públicas e privadas municipais, nas escolas, postos de saúde, 
hospitais, praças se similares para receber, separadamente, os resíduos 
descartados. 
Art. 2°. – As coletoras seletivas serão instaladas em número 
suficiente para receber, ao menos, os seguintes resíduos:
I – plásticos;
II – vidros;
III – papéis e papelões; 
IV – orgânicos.
 
§ 1°. Para os estabelecimentos de saúde deverão ser 
disponibilizados, ainda, em conjunto com os descritos no caput deste artigo, 
as seguintes coletoras seletivas para os resíduos abaixo:
I – ambulatoriais e de serviços de saúde e;
II – radioativos.
§ 2°. Deve ser observada a Resolução CONAMA n° 275/2001 para 
a compra e a implantação das coletoras seletivas.
Art. 3°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
 
Art. 4°. – Poderá, o Executivo Municipal, no que couber, 
regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
 
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Segundo pesquisas recente, o Brasil é o quarto maior produtor de 
resíduos plásticos no Mundo. Por isso, é essencial contar com iniciativas que 
não só possam diminuir, mas também transformar essa produção em algo 
útil, como a reciclagem. A coleta seletiva de resíduos sólidos é extremamente 
importante para que isso aconteça.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (consagrada na Lei Federal n° 
12.305/2010), resíduo sólido é um material, substância, objeto ou bem 
descartado resultante de atividades humanas em sociedade. Enquadram-se 
também os itens semissólidos, os gases contidos em recipientes e os líquidos 
que não podem ser lançados na rede pública de esgotos ou em corpos 
d’água.
Existem resíduos sólidos orgânicos, ou seja, compostos gerados de 
material animal ou vegetal. Cascas de frutas e restos de alimentos são os 
mais conhecidos. Quando não descartados corretamente, esse lixo se 
transforma em chorume. Além do odor desagradável, o líquido também atrai 
baratas e escorpiões.
Já resíduos sólidos inorgânicos são papéis de escritório, garrafas, itens 
de plástico e demais materiais do nosso dia a dia que podem ser reciclados 
quando já não têm mais serventia.
Sua reciclagem permite o seu emprego como matéria prima na 
produção de biodiesel (combustível alternativo ao diesel do petróleo), 
garantindo um produto isento de enxofre, um dos responsáveis pela redução 
da camada de ozônio e chuvas ácidas.
Segundo a referida legislação federal, o Município está incumbido de 
cooperar, gerenciar, fiscalizar a coleta seletiva, conforme se depreende dos 
seguintes dispositivos: 
“Art. 4o. A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o 
conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, 
metas e ações adotados pelo Governo Federal, 
isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, 
Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à 
gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente 
adequado dos resíduos sólidos.”
(…)
“Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a 
gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos 
respectivos territórios, sem prejuízo das competências de 
controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do 
Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da 
responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de 
resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.”
Importante frisar, ainda, que a Lei nº 12.305/2010 estipula como 
condição de acesso a recursos da União ou por ela controlados, para fins de 
empreendimentos e serviços voltados à limpeza urbana, consoante se vê do 
artigo 18:
“Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão 
integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por 
esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os 
Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela 
controlados, destinados a empreendimentos e serviços 
relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos 
sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou 
financiamentos de entidades federais de crédito ou 
fomento para tal finalidade.”
Diante desse quadro, o que se consagra aqui, em última análise, são 
os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e a um 
meio-ambiente equilibrado, todos consagrados expressamente no texto 
constitucional. Nada mais.
Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24, VI e XII, da 
Constituição atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência 
concorrente para legislar acerca de proteção do meio ambiente, controle da 
poluição e proteção e defesa da saúde há de ser interpretado em 
consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República pelo qual se 
verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar 
da saúde, observando o art. 30, I e II, da CF: atender interesse local e 
respeitar o disposto nas legislações estadual e federal.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Se para cumprir as exigências do Projeto de Lei será ou não necessária 
a criação de novos cargos de fiscalização ou mesmo se será ou não 
necessária atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não 
maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá 
essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da 
conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder 
Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito 
administrativo, não decorrendo diretamente da lei proposição e ao momento 
de adotá-los.
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a 
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 112, § 2°, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a criação ou aumento de 
despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas. A 
razão é simples. 
Da proposição em foco não se vislumbra qualquer obrigação ao Poder 
Executivo que implique diretamente a necessidade de fonte específica em 
termos financeiro-orçamentários para atendimento de novos encargos, 
aspecto.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
A lei prescreve em traços abstratos e genéricos programa de proteção 
ambiental para diminuição do lançamento desses dejetos na rede coletora 
de esgoto ou mecanismo equivalente, sem cometer atribuição à 
Administração Pública.
Em análise o presente Projeto tem como pano de fundo conteúdo 
praticamente idêntico ao já analisado por Tribunais Pátrios em atos 
normativos similares:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
5.380/2017. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. NORMA 
QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COLETORES 
SELETIVOS DE RESÍDUOS NA MUNICIPALIDADE. VÍCIO 
FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA 
DE VÍCIO MATERIAL, PORQUANTO A NORMA 
QUESTIONADA CUIDA DA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO 
NO ARTIGO 23, INCISO VI, DA CARTA MAGNA, QUE 
ESTATUI SER OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DO MUNICÍPIO 
ZELAR PELA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E 
COMBATER A POLUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL QUANDO O 
ASSUNTO TRATADO SER REVESTIR DE INTERESSE 
PREDOMINANTEMENTE DE INTERRESSE LOCAL. 
ALINHAMENTO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 917. REPERCUSSÃO 
GERAL. ARE 878911 RG/RJ. ENTENDIMENTO 
ASSENTADO PELA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DE QUE 
NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEI QUE 
CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 
QUANDO NÃO TRATAR DA ESTRUTURA, DA ATRIBUIÇÃO 
DE SEUS ÓRGÃOS, OU AINDA, DO REGIME JURÍDICO DE 
SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. REPRESENTAÇÃO 
JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.”
(Representação de Inconstitucionalidade 0060153-
04.2017.8.19.0000, Relator (a): FABIO DUTRA; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça do Rio de 
Janeiro; grifou-se).
Até mesmo a jurisprudência do STF é firme no sentido de que somente 
há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na hipótese em 
que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas fora dos 
casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou 
estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no regime jurídico dos 
servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração, três situações 
inexistentes aqui.
De fato, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao 
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos 
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu 
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria 
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Sumariamente, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
O entendimento hoje é unânime: não é necessária a indicação de fonte 
de custeio pela lei municipal (art. 167, I, da CF/88) de início, até porque a 
implementação da lei e de seus efeitos na parte em que poderia gerar gastos 
ao Poder Executivo dependerá de sua própria atuação, ou seja, no momento 
que entender adequado suportará eventuais gastos, o que não precisa 
acontecer, necessariamente, no atual exercício financeiro. E, ainda que assim 
não fosse, caberia a aplicação da orientação firmada pelo Plenário do STF, ao 
julgar a ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes: “A ausência de dotação 
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de 
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele 
exercício financeiro”. Outros precedentes: REs 702.893-ED e 681307-AgR; 
Rel. Min. Celso de Mello, e AREs 792.118-AgR e 780.317-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
 
 
 
 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito 
formal quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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