PROJETO DE LEI Nº 049/2021
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO FEMINICÍDIO.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras/RJ a “Semana Municipal de
Conscientização e Combate ao Feminicídio”, a ser realizada anualmente, na semana do dia 01 ao
dia 08 do mês de março.
§ 1º. A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos
do Município de Rio das Ostras/RJ.
§2°. A presente lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos da
mulher e combater o feminicídio.
Art. 2°. – O Poder Executivo Municipal poderá na Semana Municipal de
Conscientização e Combate ao Feminicídio adotar as seguintes medidas:
I – difusão de informações sobre combate ao feminicídio;
II – difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
III – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio;
IV – divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio;
V – realizar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar
atividades relacionadas a esta Lei;
VI – promover eventos, palestras, seminários, entre outras atividades, para incentivo
ao debate e conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma
tentada ou consumada;
Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4°. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei instituirá no município de Rio das Ostras/RJ a “Semana
Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio”, a ser realizada anualmente, na semana
do dia 01 ao 08 do mês de março.
Trata-se de uma significativa contribuição para a luta histórica contra a violência de
gênero, que amarga para as mulheres injustiças, inseguranças e o ceifamento literal, em inúmeros
registros. Desta forma, cumpre destacar a onda crescente no que diz respeito a prática de
feminicídio, o feminicídio é o homício praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela
ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores
que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica. A lei
n°. 13.104/2015, mais conhecida como Lei do Feminicídio alterou o Código Penal Brasileiro,
incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio.
Realidade hordiena em todo território nacional, faz-se notório que durante a pandemia do
novo coronavírus, houve um aumento de feminicídios no Brasil, chegando a 648 (seiscentos e
quarenta e oito) casos no primeiro semestre deste ano, 1,9% a mais do que 2019, dados
fornecidos pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, sendo essencial trazer a discussão nesta
medular casa de debate a necessidade do enfrentamento dos casos de femicídios e violência
praticada contra a mulher, no geral, para que assim não se consolide intrêmulo o posicionamento
entre ilibados parlamentares.
Propõe-se desta maneira, que crie-se neste município a política de fomento a rede de
proteção à mulher, em todas as esferas e níveis cabíveis, quebrando-se o paradigma da “cultura
de objetificação feminina e incentivo a práticas bárbaras”, iniciando-se sobretudo os trabalhos de
reeducação da sociedade, promovendo-se iniciativas de esclarecimento dos direitos da mulher,
deveres civis da população quanto ao combate do feminicídio e violência de gênero, bem como
suscitando a prevenção a estes atos de índole atroz.
Escolheu-se o período entre os dias 01 a 08 de março, por serem popularmente
consagrados como a “semana da mulher”, sendo de primazia a defesa contra a violência praticada
em desfavor da mesma, estamos falando de um mal que atinge vários níveis em um núcleo
familiar, a mulher culturalmente é submetida a inúmeras formas de violência dentro de seu lar, na
maioria das vezes por pessoas que primeiramente conquistaram sua confiança, seus
companheiros e familiares, estamos falando de diversas manifestações de violência, seja ela
doméstica, física, psicológica, moral, patrimonial, sexual, o tráfico de mulheres, assédio sexual
sendo esta uma lista extensa, em especial eapauta desta discussão, o feminicídio.
Nosso município apresenta consideráveis avanços no tocante ao atendimento à mulher
vítima de violência, a exemplo do atendimento por intermédio de número telefônico com a
possibilidade de contato pelo aplicativo Whatsapp, pensado exatamente para a crescente
violência ocorrida nos lares riostrenses durante o isolamento social determinado pela pandemia.
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, em Rio das Ostras/RJ,
realizou um levamento importante a respeito dos atendimentos nos primeiros dois meses do ano
de 2021, fazendo um parelo com os atendimentos do mesmo período no ano de 2020, obtendo-se
dados alarmantes: em janeiro de 2021, através do recebimento por aplicativo de celular, o
Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM procedeu a 51 (ciquenta e um) registros
de violência contra mulher, contra 22 (vinte e dois) registros no mesmo mês no ano de 2020, e
ainda no mês de fevereiro de 2021 registrou-se 69 (sessenta e nove) casos de violência contra
mulher, comparando-se a este período em 2020 que apurou-se 37 casos desta natureza,
demarcou-se, inclusive, um aumento de 100% nos atendimentos às mulheres no período
pandêmico, sendo vinculatória a necessidade de uma ação neutralizadora dessas práticas
hediondas.
Cumpre a nós dar um basta na continuidade desses delitos gravíssimos, começandos pelo
conscientização, ou seja educação irrestrita, e combate ao feminicídio, resultado irreversível dos
abusos patricados de forma histórica e cultural contra as mulheres em face da misoginia e
menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, deve ser rechaçada qualquer
forma de violência e combatida , e a informação, mobilização e conscientização é o primeiro
passo para impulsionar a sociedade nesse desiderato.
Por todo o exposto, concluindo-se pela importância de tal projeto para a tomada de
medidas educativas para combater o feminicídio e as demais formas de violência praticada em
desfavor da mulher, por sua condição feminina, que conclamo aos meus nobres pares o apoio
para sua aprovação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador