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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO.
native_id13208

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1ª VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T12:42:26.800047-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-05-11T15:52:16.677508-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 049/2021
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO 
DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBATE AO FEMINICÍDIO.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte: 
 
 LEI:
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras/RJ a “Semana Municipal de 
Conscientização e Combate ao Feminicídio”, a ser realizada anualmente, na semana do dia 01 ao 
dia 08 do mês de março. 
§ 1º. A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos 
do Município de Rio das Ostras/RJ. 
§2°. A presente lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos da 
mulher e combater o feminicídio. 
Art. 2°. – O Poder Executivo Municipal poderá na Semana Municipal de 
Conscientização e Combate ao Feminicídio adotar as seguintes medidas: 
I – difusão de informações sobre combate ao feminicídio;
II – difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
III – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e 
enfrentamento ao feminicídio;
IV – divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio;
V – realizar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar 
atividades relacionadas a esta Lei;
VI – promover eventos, palestras, seminários, entre outras atividades, para incentivo 
ao debate e conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma 
tentada ou consumada;
Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4°. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador
 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei instituirá no município de Rio das Ostras/RJ a “Semana 
Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio”, a ser realizada anualmente, na semana 
do dia 01 ao 08 do mês de março. 
Trata-se de uma significativa contribuição para a luta histórica contra a violência de 
gênero, que amarga para as mulheres injustiças, inseguranças e o ceifamento literal, em inúmeros 
registros. Desta forma, cumpre destacar a onda crescente no que diz respeito a prática de 
feminicídio, o feminicídio é o homício praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela 
ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores 
que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica. A lei 
n°. 13.104/2015, mais conhecida como Lei do Feminicídio alterou o Código Penal Brasileiro, 
incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio. 
Realidade hordiena em todo território nacional, faz-se notório que durante a pandemia do 
novo coronavírus, houve um aumento de feminicídios no Brasil, chegando a 648 (seiscentos e 
quarenta e oito) casos no primeiro semestre deste ano, 1,9% a mais do que 2019, dados 
fornecidos pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, sendo essencial trazer a discussão nesta 
medular casa de debate a necessidade do enfrentamento dos casos de femicídios e violência 
praticada contra a mulher, no geral, para que assim não se consolide intrêmulo o posicionamento 
entre ilibados parlamentares. 
Propõe-se desta maneira, que crie-se neste município a política de fomento a rede de 
proteção à mulher, em todas as esferas e níveis cabíveis, quebrando-se o paradigma da “cultura 
de objetificação feminina e incentivo a práticas bárbaras”, iniciando-se sobretudo os trabalhos de 
reeducação da sociedade, promovendo-se iniciativas de esclarecimento dos direitos da mulher, 
deveres civis da população quanto ao combate do feminicídio e violência de gênero, bem como 
suscitando a prevenção a estes atos de índole atroz. 
Escolheu-se o período entre os dias 01 a 08 de março, por serem popularmente 
consagrados como a “semana da mulher”, sendo de primazia a defesa contra a violência praticada 
em desfavor da mesma, estamos falando de um mal que atinge vários níveis em um núcleo 
familiar, a mulher culturalmente é submetida a inúmeras formas de violência dentro de seu lar, na 
maioria das vezes por pessoas que primeiramente conquistaram sua confiança, seus 
companheiros e familiares, estamos falando de diversas manifestações de violência, seja ela 
doméstica, física, psicológica, moral, patrimonial, sexual, o tráfico de mulheres, assédio sexual 
sendo esta uma lista extensa, em especial eapauta desta discussão, o feminicídio. 
Nosso município apresenta consideráveis avanços no tocante ao atendimento à mulher 
vítima de violência, a exemplo do atendimento por intermédio de número telefônico com a 
possibilidade de contato pelo aplicativo Whatsapp, pensado exatamente para a crescente 
violência ocorrida nos lares riostrenses durante o isolamento social determinado pela pandemia.
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, em Rio das Ostras/RJ, 
realizou um levamento importante a respeito dos atendimentos nos primeiros dois meses do ano 
de 2021, fazendo um parelo com os atendimentos do mesmo período no ano de 2020, obtendo-se 
dados alarmantes: em janeiro de 2021, através do recebimento por aplicativo de celular, o 
Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM procedeu a 51 (ciquenta e um) registros 
de violência contra mulher, contra 22 (vinte e dois) registros no mesmo mês no ano de 2020, e 
ainda no mês de fevereiro de 2021 registrou-se 69 (sessenta e nove) casos de violência contra 
mulher, comparando-se a este período em 2020 que apurou-se 37 casos desta natureza, 
demarcou-se, inclusive, um aumento de 100% nos atendimentos às mulheres no período 
pandêmico, sendo vinculatória a necessidade de uma ação neutralizadora dessas práticas 
hediondas. 
Cumpre a nós dar um basta na continuidade desses delitos gravíssimos, começandos pelo 
conscientização, ou seja educação irrestrita, e combate ao feminicídio, resultado irreversível dos 
abusos patricados de forma histórica e cultural contra as mulheres em face da misoginia e 
menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, deve ser rechaçada qualquer 
forma de violência e combatida , e a informação, mobilização e conscientização é o primeiro 
passo para impulsionar a sociedade nesse desiderato. 
Por todo o exposto, concluindo-se pela importância de tal projeto para a tomada de 
medidas educativas para combater o feminicídio e as demais formas de violência praticada em 
desfavor da mulher, por sua condição feminina, que conclamo aos meus nobres pares o apoio 
para sua aprovação. 
 Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador

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