br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaINSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id13209

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Matrícula. : 035
INSTITUI! A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO
ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Ficha Limpa Municipal no âmbito da Administração Direta e Indireta
dos Poderes Executivo e Legislativo de Rio das Ostras, através da definição de critérios para o
provimento de cargos em comissão e de funções gratificadas, com o intuito de proteger a moralidade
administrativa e evitar abuso de poder político e econômico.
Parágrafo único. Esta lei será aplicada de forma complementar ao estabelecido na
legislação federal e estadual.
Art. 2º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada para os
poderes Executivo e Legislativo, de indivíduos inseridos nas seguintes hipóteses:
I- que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de
abuso do poder econômico ou político, durante 8 (oito) anos contados da data do
trânsito em julgado ou da decisão;
Hl- condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão, por crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos
na lei que regula a falência;
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br
í RIÔDAS
OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS —
P OSTRAS.
onuto Morgesda Costa”
Protocolo
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E clio mo
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RUBRIGa een mcome — |
GABINETE DO PREFEITO -———yarmuro-Moroes-de-Costa-——
c) eleitorais, que a lei imponha pena privativa de liberdade;
d) abuso de autoridade, para os casos de condenação pela perda do cargo ou a
inabilitação para o exercício de função pública;
e) lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores;
f) tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
9) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
i) contra o meio ambiente e a saúde pública.
Hl- detentores de cargos na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera
política, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder econômico ou político,
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão;
<
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão;
<
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que
importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, contados da data do
trânsito em julgado ou da decisão e até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, salvo se a mesma tiver sido anulada ou suspensa pelo Poder
Judiciário;
VI- excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos
a contar da decisão definitiva, salvo se a decisão for anulada ou suspensa pelo Poder
Judiciário;
VII- os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, submetem ao disposto pelo artigo 147 da Lei Complementar Municipal nº
0066/2019 contados da decisão definitiva, salvo se a decisão for suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração no exercício do seu poder de
autotutela.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
"Z RIODAS
OSTRAS
sem Folha Sº.
ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RUBRICA e am —
Ir, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Lo goroes ua Costa
& GABINETE DO PREFEITO ?
x
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso Il deste artigo não se aplica aos crimes
culposos e aos definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada.
Art. 3º Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização
da obediência aos termos desta Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes as
informações e os documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º A pessoa nomeada ou designada para cargo em comissão ou função gratificada
deverá dar ciência, obrigatoriamente e antes da investidura no cargo, sobre eventuais restrições e
deverá declarar, de modo escrito, sob as penas da lei, que não se encontra incurso nas vedações
previstas nesta norma.
Art. 5º As autoridades competentes promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratificada oriundos de atos prévios a esta Lei, que se enquadrem
nas situações nela previstas, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Os atos de exoneração citados no caput deste artigo produzirão efeitos a
partir das suas respectivas publicações.
Art. 6º Qualquer individuo poderá realizar denúncia, por escrito ou verbalmente, devendo
nesse caso ser reduzida a termo, em relação ao descumprimento no disposto nesta lei.
$ 1º A denúncia não poderá ser anônima
8 2º A denúncia deverá ser investigada em qualquer hipótese, por meio de sindicância, para
confirmar ou rejeitar as acusações
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras, 05 de março de 2021.
on Lis Sa 4 Gu
MARCELINO CAR
s S BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
N

open original →