| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 012/2021 Matrícula. : 035 INSTITUI! A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituída a Ficha Limpa Municipal no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Rio das Ostras, através da definição de critérios para o provimento de cargos em comissão e de funções gratificadas, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar abuso de poder político e econômico. Parágrafo único. Esta lei será aplicada de forma complementar ao estabelecido na legislação federal e estadual. Art. 2º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada para os poderes Executivo e Legislativo, de indivíduos inseridos nas seguintes hipóteses: I- que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado ou da decisão; Hl- condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão, por crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br í RIÔDAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS — P OSTRAS. onuto Morgesda Costa” Protocolo | ESTADO DO RIO DE JANEIRO E clio mo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RUBRIGa een mcome — | GABINETE DO PREFEITO -———yarmuro-Moroes-de-Costa-—— c) eleitorais, que a lei imponha pena privativa de liberdade; d) abuso de autoridade, para os casos de condenação pela perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de função pública; e) lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores; f) tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 9) contra a vida e a dignidade sexual; h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; i) contra o meio ambiente e a saúde pública. Hl- detentores de cargos na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera política, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder econômico ou político, condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão; < condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão; < condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, contados da data do trânsito em julgado ou da decisão e até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se a mesma tiver sido anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário; VI- excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão definitiva, salvo se a decisão for anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário; VII- os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, submetem ao disposto pelo artigo 147 da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019 contados da decisão definitiva, salvo se a decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração no exercício do seu poder de autotutela. GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br "Z RIODAS OSTRAS sem Folha Sº. ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RUBRICA e am — Ir, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Lo goroes ua Costa & GABINETE DO PREFEITO ? x Parágrafo único. A vedação prevista no inciso Il deste artigo não se aplica aos crimes culposos e aos definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Art. 3º Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização da obediência aos termos desta Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes as informações e os documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 4º A pessoa nomeada ou designada para cargo em comissão ou função gratificada deverá dar ciência, obrigatoriamente e antes da investidura no cargo, sobre eventuais restrições e deverá declarar, de modo escrito, sob as penas da lei, que não se encontra incurso nas vedações previstas nesta norma. Art. 5º As autoridades competentes promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada oriundos de atos prévios a esta Lei, que se enquadrem nas situações nela previstas, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Os atos de exoneração citados no caput deste artigo produzirão efeitos a partir das suas respectivas publicações. Art. 6º Qualquer individuo poderá realizar denúncia, por escrito ou verbalmente, devendo nesse caso ser reduzida a termo, em relação ao descumprimento no disposto nesta lei. $ 1º A denúncia não poderá ser anônima 8 2º A denúncia deverá ser investigada em qualquer hipótese, por meio de sindicância, para confirmar ou rejeitar as acusações Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Rio das Ostras, 05 de março de 2021. on Lis Sa 4 Gu MARCELINO CAR s S BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N