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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaInstitui o Programa “Professor Conectado” que prevê a concessão de notebooks acompanhados de acesso gratuito à internet, aos professores da rede pública de ensino do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id13210

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2021-10-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-05-18 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Proposição retirada a pedido do autor, aguardando a entrada na ordem do dia para votação.
2021-05-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para a primeira votação.
2021-05-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para primeira votação.
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1ª VOTAÇÃO.

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PROJETO DE LEI Nº050/2021
EMENTA: Institui o Programa 
“Professor Conectado” que prevê a 
concessão de notebooks acompanhados 
de acesso gratuito à internet, aos 
professores da rede pública de 
ensino do Município de Rio das 
Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º: Esta lei institui o Programa “Professor 
Conectado” para a concessão gratuita de 
notebooks(computadores portáteis), acompanhados de acesso 
gratuito à internet, a todos os Professores da rede 
pública municipal de ensino, articulando as estratégias 
nº. 7.5, nº. 7.15 e nº. 7.20, do Plano Nacional de 
Educação, previsto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 
2014, e no Plano Municipal de Educação instituído através 
da Lei Municipal nº. 1898/2015, com o objetivo de 
garantir aos professores acesso a equipamentos de 
informática que possam ser utilizados tanto para sua 
formação pessoal quanto para a realização de atividades 
com seus alunos, sejam presenciais, a distância ou 
híbridas, voltadas à suplementação das atividades 
escolares a fim de dar efetividade ao programa de 
2
Educação à Distância (EaD), especialmente, durante a 
pandemia do COVID-19.
Parágrafo único: Os computadores portáteis adquiridos 
ficarão em usufruto dos professos, conforme regulamento a 
ser instituído pela Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer-SEMEDE, mas pertencerão ao patrimonio 
público municipal e deverão ser devolvidos caso os 
profissionais se desliguem das redes públicas ou passem a 
exercer funções diversas da docência.
Art. 2º O Programa “Professor Conectado” tem como 
princípios:
I - a promoção da inclusão digital dos professores da 
educação básica;
II - a autonomia dos professores;
III - a qualificação continuada dos docentes;
IV - o apoio a formas híbridas de ensino, que articulem 
de modo pedagogicamente adequado interações presenciais 
em sala de aula e atividades a distância;
V - a garantia da qualidade do ensino.
Artigo 3º: Os equipamentos a que se refere o art. 1º 
deverão dispor de programas e aplicativos de natureza 
didática, inclusive aqueles específicos para alunos com 
necessidades especiais.
Paragrafo único: Compete ao Poder Executivo garantir 
pontos de acesso à rede mundial de computadores para os
professores que deles necessitem para suas atividades
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de docência, em consonância ao estabelecido no inciso VI
do art. 5º da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Art. 4º: Os professores e os profissionais da educação a 
que se refere os incisos I, II e III do caput do art. 61 
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, serão 
capacitados, em cursos de aperfeiçoamento profissional 
continuado, para utilização pedagógica dos programas e 
aplicativos de que dispõe o Art. 3º.
Art. 5º: Compete a Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer -SEMEDE desenvolver e coordenar o 
Programa “Professor Conectado” para aquisição de 
equipamentos de informática para os professores.
Parágrafo único. A coordenação do Programa deverá contar 
com representantes dos professores e do Conselho 
Municipal de Educação.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da implantação desta 
lei poderão ser suportadas pelas seguintes fontes de 
recursos, suplementados se necessário:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, 
Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover 
estratégias e programas de combate ao COVID – 19;
III - recursos oriundos de acordos, contratos, convênios 
e outros ajustes firmados perante outros entes estatais e 
entidades do setor privado;
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IV – manutenção e desenvolvimento profissional continuado 
da SEMEDE;
V– modernização tecnologica e integração da informação;
VI - outras receitas eventuais.
Art. 7º. O Poder Executivo expedirá normas complementares 
que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões,09 de Março 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O distanciamento e o isolamento social estão 
entre as principais medidas para reduzir a disseminação no 
novo coronavírus, sendo incontroverso que o impacto destas 
medidas foi particularmente sentido nas redes de ensino, 
que tiveram de suspender suas aulas e, posteriormente,
implementarem ações de educação a distância para garantir a 
continuidade da aprendizagem formal dos alunos.
5
Destaca-se que, entre as diversas dificuldades 
enfrentadas pela rede municipal de ensino, como a falta de 
acesso à internet, a ausência de treinamento para os 
profissionais ou a falta de uma estratégia prévia de ensino 
voltada a esse formato, a indisponibilidade de equipamentos 
adequados tem sua relevância. Inúmeros professores, de uma 
hora para outra, tiveram de gravar aulas ou transmiti-las 
via web. E fizeram isso com os equipamentos pessoais 
disponíveis. Muitas vezes, apenas um aparelho de telefone 
celular.
A experiência internacional vivenciada pela 
pandemia do Covid-19 mostra que nossas redes de ensino 
devem se preparar para a adoção de um sistema híbrido, em 
que atividades presenciais possam ser alternadas com 
atividades a distância. Infelizmente, teremos de conviver 
com a covid-19 por alguns anos antes da situação se 
normalizar e este “novo normal” precisa ser preparado com 
as ferramentas certas. 
Nesse sentido, é a proposta de criação de um 
Programa voltado para a aquisição de equipamentos de 
informática para os professores da rede pública de ensino, 
até porque as novas orientações emandas pela Subscretária 
Pedagógica de Educação consistem na permanência das 
atividades pedagógicas não presenciais (remotas) na rede 
municipal de ensino, utilizando-se para isso, da plataforma 
virtual e, ainda, os professores permanecem atuando em home 
office, conforme se verifica do Decreto Municipal nº. 
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2.785/2021, publicado na edição do jornal oficial nº. 
1.289, de 19/02/2021, e Decreto Municipal nº 2.806/2021, 
publicado na edição do jornal oficial nº. 1.294, de 
05/03/2021.
A ação é emergencial pois a disponibilização 
desses equipamentos deve se dar o quanto antes, devido o 
início do ano letivo de 2021 com a suspensão das aulas 
presenciaias, sendo certo, ainda, que não se restringe 
apenas ao atual momento de combate ao surto de covid-19. 
E isto porque dentre as estratégias do Plano 
Nacional de Educação (PNE) que determina diretrizes, metas 
e estratégias para a política educacional, no período de 
2014 a 2024, destacam-se as estratégias 7.5, 7.15 e 7.20 
que apontam para a internet e para os equipamentos de 
informática como instrumentos essenciais para a melhora na 
qualidade da relação de ensino-aprendizagem. 
Ainda, assinale-se a Lei Municipal nº 1898/2015, 
que instituiu o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS 
OSTRAS – PME, onde se verifica a meta nº. 23 de valorização 
e formação dos educandos, bem como a estratégia nº. 6.5 
para fortalecer a utilização das tecnologias educacionais, 
ampliando as possibilidades de aprendizagem dos educandos 
com efetivo incentivo à formação dos profissionais da 
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do 
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Desta forma, a presente proposição tem por 
finalidade disponibilizar ferramentas vitais à realização 
dessas estratégias, inclusive reforçando a necessidade de 
implantação de redes digitais de acesso à internet nos 
estabelecimentos de ensino, que já figura como um dos 
objetivos do Plano Nacional de Educação.
Convém, ressaltar que já se encontra em andamento 
na Prefeitura de Rio das Ostras a licitação na modalidade 
PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, 
para REGISTRO DE PREÇOS, de equipamentos eletrônicos e de 
informática para atender a rede municipal de ensino, onde 
se verifica a estimativa de aquisição de 487 notebooks, 
conforme o Edital do Pregão nº. 007/2021, objeto do 
processo administrativo PMRO nº. 25.410/2020.
8
Ocorre que, de acordo com o portal da 
transparência da PMRO, , 
https://www.riodasostras.rj.gov.br/quadro-de-pessoal/ ,
hoje no Município existem 1.324 ( um mil, trezentos e vinte 
e quatro) professores efetivos e 05(cinco) professores 
contratado, restando evidente que a quantidade estimada de 
487 unidades de notebooks é insufiencente, o que, por via 
de consequência, se mostra necessária a presente proposição
a fim de alcançar todos os professores da rede municipal de 
ensino.
Acerca da constitucionalidade da referida 
matéria, há que se mencionar o Projeto de Lei de nº 
436/2020, do Estado de São Paulo, que tratou da referida 
matéria como constitucional pela existência de rubrica na 
LOA estadual para programas de “implantação de rede
wireless, integração das unidades da rede estadual
através da infraestrutura Intragov de comunicação de 
dados, voz e vídeo e realização de parcerias.”
Assim, em São Paulo, este foi o referido
parecer da CCJR: “Com relação aos aspectos financeiro￾orçamentários, após o exame do projeto, consideramos não 
haver óbices a sua aprovação, tendo em vista que a Lei 
que orça a receita e fixa a despesa para o atual 
exercício neste estado, prevê recursos para a Secretaria 
da Educação.”
9
Traçando um paralelo acerca da matéria, não há
óbices a presente aprovação, tendo em vista que a Lei 
Municipal nº. 2419/2020, de 31/12/2020, doravante 
denominada de LOA 2021, prevê recursos para para 
aquisição de material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita e aquisição de equipamentos e material 
permanente no orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer, bem como na Administração, 
verifica-se a codificação para a modernização tecnologica
e integração de informação, esta por sua vez, com 
previsão de recurso ordinário de R$ 1.213.517,00.
Como se percebe, verifica-se a clara previsão 
orçamentária de despesa com soluções tecnológicas para 
aprimorar o processo de ensino e aprendizagem, como é o 
caso do projeto de lei sub-examine.
 Assinale-se, ainda, que a constitucionalidade da 
despesa a ser gerada pelo PL encontra-se respaldo na 
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), abaixo em 
destaque, com repercussão geral reconhecida com mérito 
julgado:
Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos. 
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
10
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento 
no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da 
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do 
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, 
interpretação ampliativa do citado dispositivo 
constitucional, para abarcar matérias além daquelas 
relativas ao funcionamento e estruturação da Administração 
Pública, mais especificamente, a valorização dos 
professores e cumprimento das metas previstas no Plano 
Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e no Plano 
Municipal de Educação ( Lei Municipal nº. 1898/2015). 
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de 
iniciativa referente à organização administrativa, que o 
STF Corte já pacificou jurisprudência no sentido de que a 
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente 
se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, o projeto desta lei municipal 
prevê a obrigatoriedade de concessão de notebooks aos 
professores da rede pública municipal de ensino, onde se 
verifica que não cria ou altera a estrutura ou a 
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atribuição de órgãos da Administração Pública local nem 
trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo 
pelo qual não vislumbro nenhum vício de 
inconstitucionalidade formal na legislação.
Portanto, traçadas as referidas considerações, 
dada a importância da matéria, diante a melhora da 
educação, pela valorização e qualificação dos professores
decorrente de um Programa que lhes permitará a necessária 
inclusão digital, tenho certeza que os nobres pares terão 
a sensibilidade necessária para entender a gravidade do 
tema e conto com seu apoiamento para aprovação da presente
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 09 de março de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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