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PROJETO DE LEI Nº050/2021
EMENTA: Institui o Programa
“Professor Conectado” que prevê a
concessão de notebooks acompanhados
de acesso gratuito à internet, aos
professores da rede pública de
ensino do Município de Rio das
Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º: Esta lei institui o Programa “Professor
Conectado” para a concessão gratuita de
notebooks(computadores portáteis), acompanhados de acesso
gratuito à internet, a todos os Professores da rede
pública municipal de ensino, articulando as estratégias
nº. 7.5, nº. 7.15 e nº. 7.20, do Plano Nacional de
Educação, previsto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014, e no Plano Municipal de Educação instituído através
da Lei Municipal nº. 1898/2015, com o objetivo de
garantir aos professores acesso a equipamentos de
informática que possam ser utilizados tanto para sua
formação pessoal quanto para a realização de atividades
com seus alunos, sejam presenciais, a distância ou
híbridas, voltadas à suplementação das atividades
escolares a fim de dar efetividade ao programa de
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Educação à Distância (EaD), especialmente, durante a
pandemia do COVID-19.
Parágrafo único: Os computadores portáteis adquiridos
ficarão em usufruto dos professos, conforme regulamento a
ser instituído pela Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer-SEMEDE, mas pertencerão ao patrimonio
público municipal e deverão ser devolvidos caso os
profissionais se desliguem das redes públicas ou passem a
exercer funções diversas da docência.
Art. 2º O Programa “Professor Conectado” tem como
princípios:
I - a promoção da inclusão digital dos professores da
educação básica;
II - a autonomia dos professores;
III - a qualificação continuada dos docentes;
IV - o apoio a formas híbridas de ensino, que articulem
de modo pedagogicamente adequado interações presenciais
em sala de aula e atividades a distância;
V - a garantia da qualidade do ensino.
Artigo 3º: Os equipamentos a que se refere o art. 1º
deverão dispor de programas e aplicativos de natureza
didática, inclusive aqueles específicos para alunos com
necessidades especiais.
Paragrafo único: Compete ao Poder Executivo garantir
pontos de acesso à rede mundial de computadores para os
professores que deles necessitem para suas atividades
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de docência, em consonância ao estabelecido no inciso VI
do art. 5º da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Art. 4º: Os professores e os profissionais da educação a
que se refere os incisos I, II e III do caput do art. 61
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, serão
capacitados, em cursos de aperfeiçoamento profissional
continuado, para utilização pedagógica dos programas e
aplicativos de que dispõe o Art. 3º.
Art. 5º: Compete a Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer -SEMEDE desenvolver e coordenar o
Programa “Professor Conectado” para aquisição de
equipamentos de informática para os professores.
Parágrafo único. A coordenação do Programa deverá contar
com representantes dos professores e do Conselho
Municipal de Educação.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da implantação desta
lei poderão ser suportadas pelas seguintes fontes de
recursos, suplementados se necessário:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos de repasses financeiros oriundos da União,
Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover
estratégias e programas de combate ao COVID – 19;
III - recursos oriundos de acordos, contratos, convênios
e outros ajustes firmados perante outros entes estatais e
entidades do setor privado;
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IV – manutenção e desenvolvimento profissional continuado
da SEMEDE;
V– modernização tecnologica e integração da informação;
VI - outras receitas eventuais.
Art. 7º. O Poder Executivo expedirá normas complementares
que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,09 de Março 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O distanciamento e o isolamento social estão
entre as principais medidas para reduzir a disseminação no
novo coronavírus, sendo incontroverso que o impacto destas
medidas foi particularmente sentido nas redes de ensino,
que tiveram de suspender suas aulas e, posteriormente,
implementarem ações de educação a distância para garantir a
continuidade da aprendizagem formal dos alunos.
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Destaca-se que, entre as diversas dificuldades
enfrentadas pela rede municipal de ensino, como a falta de
acesso à internet, a ausência de treinamento para os
profissionais ou a falta de uma estratégia prévia de ensino
voltada a esse formato, a indisponibilidade de equipamentos
adequados tem sua relevância. Inúmeros professores, de uma
hora para outra, tiveram de gravar aulas ou transmiti-las
via web. E fizeram isso com os equipamentos pessoais
disponíveis. Muitas vezes, apenas um aparelho de telefone
celular.
A experiência internacional vivenciada pela
pandemia do Covid-19 mostra que nossas redes de ensino
devem se preparar para a adoção de um sistema híbrido, em
que atividades presenciais possam ser alternadas com
atividades a distância. Infelizmente, teremos de conviver
com a covid-19 por alguns anos antes da situação se
normalizar e este “novo normal” precisa ser preparado com
as ferramentas certas.
Nesse sentido, é a proposta de criação de um
Programa voltado para a aquisição de equipamentos de
informática para os professores da rede pública de ensino,
até porque as novas orientações emandas pela Subscretária
Pedagógica de Educação consistem na permanência das
atividades pedagógicas não presenciais (remotas) na rede
municipal de ensino, utilizando-se para isso, da plataforma
virtual e, ainda, os professores permanecem atuando em home
office, conforme se verifica do Decreto Municipal nº.
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2.785/2021, publicado na edição do jornal oficial nº.
1.289, de 19/02/2021, e Decreto Municipal nº 2.806/2021,
publicado na edição do jornal oficial nº. 1.294, de
05/03/2021.
A ação é emergencial pois a disponibilização
desses equipamentos deve se dar o quanto antes, devido o
início do ano letivo de 2021 com a suspensão das aulas
presenciaias, sendo certo, ainda, que não se restringe
apenas ao atual momento de combate ao surto de covid-19.
E isto porque dentre as estratégias do Plano
Nacional de Educação (PNE) que determina diretrizes, metas
e estratégias para a política educacional, no período de
2014 a 2024, destacam-se as estratégias 7.5, 7.15 e 7.20
que apontam para a internet e para os equipamentos de
informática como instrumentos essenciais para a melhora na
qualidade da relação de ensino-aprendizagem.
Ainda, assinale-se a Lei Municipal nº 1898/2015,
que instituiu o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS
OSTRAS – PME, onde se verifica a meta nº. 23 de valorização
e formação dos educandos, bem como a estratégia nº. 6.5
para fortalecer a utilização das tecnologias educacionais,
ampliando as possibilidades de aprendizagem dos educandos
com efetivo incentivo à formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Desta forma, a presente proposição tem por
finalidade disponibilizar ferramentas vitais à realização
dessas estratégias, inclusive reforçando a necessidade de
implantação de redes digitais de acesso à internet nos
estabelecimentos de ensino, que já figura como um dos
objetivos do Plano Nacional de Educação.
Convém, ressaltar que já se encontra em andamento
na Prefeitura de Rio das Ostras a licitação na modalidade
PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM,
para REGISTRO DE PREÇOS, de equipamentos eletrônicos e de
informática para atender a rede municipal de ensino, onde
se verifica a estimativa de aquisição de 487 notebooks,
conforme o Edital do Pregão nº. 007/2021, objeto do
processo administrativo PMRO nº. 25.410/2020.
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Ocorre que, de acordo com o portal da
transparência da PMRO, ,
https://www.riodasostras.rj.gov.br/quadro-de-pessoal/ ,
hoje no Município existem 1.324 ( um mil, trezentos e vinte
e quatro) professores efetivos e 05(cinco) professores
contratado, restando evidente que a quantidade estimada de
487 unidades de notebooks é insufiencente, o que, por via
de consequência, se mostra necessária a presente proposição
a fim de alcançar todos os professores da rede municipal de
ensino.
Acerca da constitucionalidade da referida
matéria, há que se mencionar o Projeto de Lei de nº
436/2020, do Estado de São Paulo, que tratou da referida
matéria como constitucional pela existência de rubrica na
LOA estadual para programas de “implantação de rede
wireless, integração das unidades da rede estadual
através da infraestrutura Intragov de comunicação de
dados, voz e vídeo e realização de parcerias.”
Assim, em São Paulo, este foi o referido
parecer da CCJR: “Com relação aos aspectos financeiroorçamentários, após o exame do projeto, consideramos não
haver óbices a sua aprovação, tendo em vista que a Lei
que orça a receita e fixa a despesa para o atual
exercício neste estado, prevê recursos para a Secretaria
da Educação.”
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Traçando um paralelo acerca da matéria, não há
óbices a presente aprovação, tendo em vista que a Lei
Municipal nº. 2419/2020, de 31/12/2020, doravante
denominada de LOA 2021, prevê recursos para para
aquisição de material, bem ou serviço para distribuição
gratuita e aquisição de equipamentos e material
permanente no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, bem como na Administração,
verifica-se a codificação para a modernização tecnologica
e integração de informação, esta por sua vez, com
previsão de recurso ordinário de R$ 1.213.517,00.
Como se percebe, verifica-se a clara previsão
orçamentária de despesa com soluções tecnológicas para
aprimorar o processo de ensino e aprendizagem, como é o
caso do projeto de lei sub-examine.
Assinale-se, ainda, que a constitucionalidade da
despesa a ser gerada pelo PL encontra-se respaldo na
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), abaixo em
destaque, com repercussão geral reconhecida com mérito
julgado:
Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
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9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim,
interpretação ampliativa do citado dispositivo
constitucional, para abarcar matérias além daquelas
relativas ao funcionamento e estruturação da Administração
Pública, mais especificamente, a valorização dos
professores e cumprimento das metas previstas no Plano
Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e no Plano
Municipal de Educação ( Lei Municipal nº. 1898/2015).
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de
iniciativa referente à organização administrativa, que o
STF Corte já pacificou jurisprudência no sentido de que a
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente
se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.
Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, o projeto desta lei municipal
prevê a obrigatoriedade de concessão de notebooks aos
professores da rede pública municipal de ensino, onde se
verifica que não cria ou altera a estrutura ou a
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atribuição de órgãos da Administração Pública local nem
trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo
pelo qual não vislumbro nenhum vício de
inconstitucionalidade formal na legislação.
Portanto, traçadas as referidas considerações,
dada a importância da matéria, diante a melhora da
educação, pela valorização e qualificação dos professores
decorrente de um Programa que lhes permitará a necessária
inclusão digital, tenho certeza que os nobres pares terão
a sensibilidade necessária para entender a gravidade do
tema e conto com seu apoiamento para aprovação da presente
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 09 de março de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor