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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº001/2021
Altera os artigos 83, 90, 95, 96, 97 e 99,
todos da Lei nº 508, de 20 de dezembro de
2000, Código Tributário Municipal de Rio das
Ostras, que dispõe sobre o fato gerador,
pagamento e obrigações acessórias do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 1º: O Art. 83 da Lei Municipal nº. 508/2000, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 83 - O Imposto sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos, por ato
oneroso, a qualquer título, tem como fato gerador
a transferência efetiva da propriedade
imobiliária no cartório de registro de imóveis. ”
Art. 2º: O caput do artigo 90 da Lei Municipal 508/2000,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 90 - A cobrança do Imposto de Transmissão
intervivos de Bens Imóveis só poderá ser
efetivada a partir da existência de registro da
transferência da propriedade imobiliária no
cartório competente e será pago no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da data do
lançamento efetuado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, exceto nos seguintes casos:”
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Art. 3º: O artigo 95 da Lei Municipal 508/2000, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 95. Os tabeliães e escrivães não poderão
exigir quitação do ITBI para lavrar instrumentos,
escritura ou termos judiciais.”
Art. 4º: O artigo 96 da Lei Municipal 508/2000, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 96: Os Tabeliões e escrivães consignarão no
ato notarial as certidões fiscais e as certidões
de propriedade e de ônus reais, ficando
dispensada sua transcrição.
§1º: Os serviços de registros públicos
disponibilizarão ao Poder Executivo Municipal,
sem ônus, por meio do sistema de registro
eletrônico de imóveis previsto na Lei nº
11.977/2009 e Lei 13.465/2017, o acesso as
informações constantes de seus bancos de dados,
especialmente, os instrumentos, escritura ou
termos judiciais lavrados, conforme regulamento
da Secretaria Municipal de Fazenda.
§2º. O descumprimento do disposto no §1º ensejará
a aplicação das penas previstas nos incisos II a
IV do caput do art. 32 da Lei Federal nº 8.935,
de 18 de novembro de 1994”
Art. 5º: O artigo 97 da Lei Municipal 508/2000, passa a
ter a seguinte redação:
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“Art. 97 - Todos aqueles que adquirirem bens ou
direitos cuja transmissão constitua ou possa
constituir fato gerador do imposto são obrigados
a apresentar seu título à repartição municipal
fiscalizadora do tributo da Secretaria Municipal
de Fazenda dentro de 90 (noventa) dias a contar
da data em que for lavrada a escritura pública,
termos judiciais, carta de adjudicação ou de
arrematação, ou outro título de transferência de
bem ou direito.
Parágrafo único: Ultrapassado o prazo previsto no
caput, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá
fazer o lançamento de ofício do ITBI de acordo
com as informações prestadas pelos serviços dos
registros públicos na forma do §1º, do Art. 96 e
em poder da autoridade administrativa. ”
Art. 6º: O artigo 99 da Lei Municipal 508/2000, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 99 – A omissão ou inexatidão fraudulenta de
declaração relativa a elementos que possam
influir no cálculo do imposto sujeitará o
contribuinte a multa de 50% (cinqüenta por cento)
sobre o valor do imposto sonegado, sem prejuízo
do lançamento de ofício e inscrição em dívida
ativa municipal pela Secretaria Municipal de
Fazenda.”
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Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,09 de março de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei está em sintonia com o
entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que, o fato gerador do imposto sobre transmissão
intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a
transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá
mediante o competente registro.
Em sessão do Plenário Virtual ocorrida em
12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por
unanimidade, decidiu, reafirmando sua jurisprudência
dominante, que a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser realizada após a
transmissão da propriedade imobiliária, o que se concretiza
com o registro desta no Registro de Imóveis competente.
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A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário
com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema
1124), fixada a seguinte tese:
“O fato gerador do imposto sobre transmissão
intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre
com a efetiva transferência da propriedade
imobiliária, que se dá mediante o registro”.
Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz
Fux (relator), apontou diversas decisões, colegiadas e
monocráticas, no sentido de que a exigência do ITBI ocorre
com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o
registro imobiliário, pois não se admite a incidência do
tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos.
Registra-se que a obrigação tributária surge a
partir da verificação de ocorrência da situação fática
prevista na legislação tributária, a qual, no caso do ITBI,
deriva da transmissão da propriedade imóvel.
E, ainda, nos termos da legislação civil, a
transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a
partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI
sobre a celebração de contrato, antes de efetivado o
registro, implica considerar constituído o crédito antes da
ocorrência do fato imponível.
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Acerca da constitucionalidade da referida
matéria, no tocante à reserva de iniciativa, o tema já foi
enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal
e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência
de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se
cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo.
E isto porque as leis em matéria tributária
enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar
tributo.
Convém destacar, ainda, que não há no texto
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine
a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do
art. 165.
Na presente hipótese, há repercussão geral
reconhecida com mérito julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, objeto
do julgamento do ARE 743.480:
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A norma não reserva à iniciativa privativa do
presidente da República toda e qualquer lei que
cuide de tributos, senão apenas a matéria
tributária dos Territórios.
[ARE 743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes,
j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.]
Portanto, traçadas as referidas considerações,
dada a importância e legalidade da matéria, conto com o
apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 09 de março de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor