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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAltera os artigos 83, 90, 95, 96, 97 e 99, todos da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações acessórias do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
native_id13215

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando votação.
2021-06-09 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T10:56:18.097492-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-06-15T12:04:25.284687-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº001/2021
Altera os artigos 83, 90, 95, 96, 97 e 99, 
todos da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 
2000, Código Tributário Municipal de Rio das 
Ostras, que dispõe sobre o fato gerador, 
pagamento e obrigações acessórias do Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 1º: O Art. 83 da Lei Municipal nº. 508/2000, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 83 - O Imposto sobre a transmissão de bens 
imóveis e de direitos a eles relativos, por ato 
oneroso, a qualquer título, tem como fato gerador
a transferência efetiva da propriedade 
imobiliária no cartório de registro de imóveis. ”
Art. 2º: O caput do artigo 90 da Lei Municipal 508/2000, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 90 - A cobrança do Imposto de Transmissão 
intervivos de Bens Imóveis só poderá ser 
efetivada a partir da existência de registro da 
transferência da propriedade imobiliária no 
cartório competente e será pago no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados da data do 
lançamento efetuado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, exceto nos seguintes casos:”
2
Art. 3º: O artigo 95 da Lei Municipal 508/2000, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 95. Os tabeliães e escrivães não poderão 
exigir quitação do ITBI para lavrar instrumentos, 
escritura ou termos judiciais.”
Art. 4º: O artigo 96 da Lei Municipal 508/2000, passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 96: Os Tabeliões e escrivães consignarão no 
ato notarial as certidões fiscais e as certidões 
de propriedade e de ônus reais, ficando 
dispensada sua transcrição.
§1º: Os serviços de registros públicos 
disponibilizarão ao Poder Executivo Municipal,
sem ônus, por meio do sistema de registro 
eletrônico de imóveis previsto na Lei nº 
11.977/2009 e Lei 13.465/2017, o acesso as 
informações constantes de seus bancos de dados, 
especialmente, os instrumentos, escritura ou 
termos judiciais lavrados, conforme regulamento 
da Secretaria Municipal de Fazenda.
§2º. O descumprimento do disposto no §1º ensejará 
a aplicação das penas previstas nos incisos II a 
IV do caput do art. 32 da Lei Federal nº 8.935, 
de 18 de novembro de 1994”
Art. 5º: O artigo 97 da Lei Municipal 508/2000, passa a 
ter a seguinte redação:
3
“Art. 97 - Todos aqueles que adquirirem bens ou 
direitos cuja transmissão constitua ou possa 
constituir fato gerador do imposto são obrigados 
a apresentar seu título à repartição municipal 
fiscalizadora do tributo da Secretaria Municipal 
de Fazenda dentro de 90 (noventa) dias a contar 
da data em que for lavrada a escritura pública, 
termos judiciais, carta de adjudicação ou de 
arrematação, ou outro título de transferência de 
bem ou direito.
Parágrafo único: Ultrapassado o prazo previsto no 
caput, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá 
fazer o lançamento de ofício do ITBI de acordo 
com as informações prestadas pelos serviços dos
registros públicos na forma do §1º, do Art. 96 e 
em poder da autoridade administrativa. ”
Art. 6º: O artigo 99 da Lei Municipal 508/2000, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 99 – A omissão ou inexatidão fraudulenta de 
declaração relativa a elementos que possam 
influir no cálculo do imposto sujeitará o 
contribuinte a multa de 50% (cinqüenta por cento) 
sobre o valor do imposto sonegado, sem prejuízo 
do lançamento de ofício e inscrição em dívida 
ativa municipal pela Secretaria Municipal de 
Fazenda.”
4
Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,09 de março de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei está em sintonia com o 
entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no 
sentido de que, o fato gerador do imposto sobre transmissão 
intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a 
transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá 
mediante o competente registro.
Em sessão do Plenário Virtual ocorrida em
12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por
unanimidade, decidiu, reafirmando sua jurisprudência
dominante, que a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser realizada após a
transmissão da propriedade imobiliária, o que se concretiza
com o registro desta no Registro de Imóveis competente.
5
A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário
com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema
1124), fixada a seguinte tese: 
“O fato gerador do imposto sobre transmissão 
intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre 
com a efetiva transferência da propriedade 
imobiliária, que se dá mediante o registro”.
 Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz 
Fux (relator), apontou diversas decisões, colegiadas e 
monocráticas, no sentido de que a exigência do ITBI ocorre 
com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o 
registro imobiliário, pois não se admite a incidência do 
tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos.
Registra-se que a obrigação tributária surge a 
partir da verificação de ocorrência da situação fática 
prevista na legislação tributária, a qual, no caso do ITBI, 
deriva da transmissão da propriedade imóvel.
E, ainda, nos termos da legislação civil, a 
transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a 
partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI 
sobre a celebração de contrato, antes de efetivado o 
registro, implica considerar constituído o crédito antes da 
ocorrência do fato imponível.
6
Acerca da constitucionalidade da referida 
matéria, no tocante à reserva de iniciativa, o tema já foi 
enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal 
e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência 
de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se 
cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo.
E isto porque as leis em matéria tributária 
enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a 
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo 
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar 
tributo.
Convém destacar, ainda, que não há no texto 
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine 
a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas 
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do 
art. 165.
Na presente hipótese, há repercussão geral 
reconhecida com mérito julgado pelo Supremo Tribunal 
Federal, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, objeto 
do julgamento do ARE 743.480:
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A norma não reserva à iniciativa privativa do 
presidente da República toda e qualquer lei que 
cuide de tributos, senão apenas a matéria 
tributária dos Territórios.
[ARE 743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, 
j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.] 
Portanto, traçadas as referidas considerações, 
dada a importância e legalidade da matéria, conto com o 
apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 09 de março de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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