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INDICAÇÃO Nº195/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a minuta do
anteprojeto de lei abaixo que visa autorizar aos servidores
públicos do Município de Rio das Ostras ou quem assim estiver
atuando no exercício de função pública de âmbito municipal,
seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que
título for, deixarem de comparecer ao serviço, sem prejuízo de
sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente
realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de
câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e
outros tipos de câncer.
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES
ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS EM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, do
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI:
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Art. 1° Os servidores públicos do Município de Rio
das Ostras ou quem assim estiver atuando no
exercício de função pública de âmbito municipal,
seja estatutário, celetista, comissionado,
temporário ou a que título for, poderão deixar de
comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua
remuneração, nos dias em que estiver
comprovadamente realizando exames preventivos de
câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer
de próstata, câncer de intestino e outros tipos de
câncer.
Parágrafo primeiro: As faltas permitidas no caput
deste artigo ficam limitadas a 03 (três) em cada
período de 12 (doze) meses, salvo recomendação
médica em contrário atestada por escrito.
Parágrafo segundo: O comprovante do exame realizado
será recolhido pelo órgão público e devidamente
arquivado para fins de justificar a respectiva
falta.
Art. 2º. O Poder Público Municipal realizará,
anualmente, no âmbito de cada repartição pública,
campanha educativa junto aos seus servidores, para
incentivar a realização dos exames oncológicos
preventivos câncer do colo de útero, de câncer de
mama, câncer de próstata, inclusive criando meios
para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos
referidos exames.
Art. 3º - A administração pública direta e indireta
afixarão cartazes em locais visíveis aos servidores
públicos informando que poderão receber até 03
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(três) dias de folgas, em cada período de 12 (doze)
meses, para realização de exame preventivo de
câncer do colo de útero, de câncer de mama e câncer
de próstata.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências a indicação com o incluso Anteprojeto de Lei para
o Chefe do Poder Executivo, cuja a ideia da propositura nasceu
em decorrência da realização de uma Audiência Pública
realizada pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e
Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro -ALERJ, onde foi apresentado o trabalho do Centro
Campos da Paz de Proteção à Mulher – CEPRAM, por sua
Presidente Fundadora, Maria Helena Campos da Paz, que procurou
resgatar o trabalho feito pelo Dr. Campos da Paz, pioneiro no
Brasil na prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres,
através da Fundação das Pioneiras Sociais, cuja abrangência e
projeção médico-social atravessou fronteiras como polo
disseminador de atitudes preventivas.
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Segundo os Registros de Câncer e do Sistema de
Informações sobre Mortalidade (SIM/MS), divulgados pelo
Instituto Nacional de Câncer -INCA, apesar da existência de
métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo, em
2020 foram registrados no Brasil: 66.280 novos casos de câncer
da mama, 20.470 novos casos de câncer do colo do útero (além
de 223.110 novos casos de câncer de outras partes do útero) e
65.840 novos casos de câncer da próstata. (fonte:
https://www.inca.gov.br/numeros-de-cancer - Registros de
Câncer e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/MS).
Tais dados mostram a suma importância de se realizar
exames preventivos periódicos, não podendo o servidor público
ser desestimulado à prevenção por receio de perder sua
remuneração do dia.
Assim, a presente proposição visa aplicar e estender
o benefício concedido aos servidores do Estado do Rio de
Janeiro através da Lei Estadual nº. 9125/2020, de 11 de
dezembro de 2020, a todos os servidores públicos deste
Município, conferindo aos mesmos a oportunidade de realizarem,
sem preocupações quanto a perdas salariais, exames preventivos
contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em
nosso País. Este direito já vem sendo analisado pelo Congresso
Nacional para concessão a todos os trabalhadores brasileiros,
não podendo os servidores públicos do Município de Rio das
Ostras ficarem à parte deste movimento em favor da vida.
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Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com
sensibilidade do Poder Executivo Municipal, a fim de que
atenda a presente propositura, vez que a regra de iniciativa
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo para
dispor sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço
público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61,
§ 1º, II, a, da Carta Magna.
Rio das Ostras, RJ, 09 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador