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materia nº 195/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a minuta do anteprojeto de lei abaixo que visa autorizar aos servidores públicos do Município de Rio das Ostras ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, deixarem de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:37.091961-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-04T14:46:52.029675-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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mvb
INDICAÇÃO Nº195/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a minuta do 
anteprojeto de lei abaixo que visa autorizar aos servidores 
públicos do Município de Rio das Ostras ou quem assim estiver 
atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, 
seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que 
título for, deixarem de comparecer ao serviço, sem prejuízo de 
sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente 
realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de 
câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e 
outros tipos de câncer.
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES 
ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS EM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, do 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI:
mvb
Art. 1° Os servidores públicos do Município de Rio 
das Ostras ou quem assim estiver atuando no 
exercício de função pública de âmbito municipal, 
seja estatutário, celetista, comissionado, 
temporário ou a que título for, poderão deixar de 
comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua 
remuneração, nos dias em que estiver 
comprovadamente realizando exames preventivos de 
câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer 
de próstata, câncer de intestino e outros tipos de 
câncer. 
Parágrafo primeiro: As faltas permitidas no caput 
deste artigo ficam limitadas a 03 (três) em cada 
período de 12 (doze) meses, salvo recomendação 
médica em contrário atestada por escrito.
Parágrafo segundo: O comprovante do exame realizado 
será recolhido pelo órgão público e devidamente 
arquivado para fins de justificar a respectiva 
falta.
Art. 2º. O Poder Público Municipal realizará, 
anualmente, no âmbito de cada repartição pública, 
campanha educativa junto aos seus servidores, para 
incentivar a realização dos exames oncológicos 
preventivos câncer do colo de útero, de câncer de 
mama, câncer de próstata, inclusive criando meios 
para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos 
referidos exames.
Art. 3º - A administração pública direta e indireta 
afixarão cartazes em locais visíveis aos servidores 
públicos informando que poderão receber até 03 
mvb
(três) dias de folgas, em cada período de 12 (doze) 
meses, para realização de exame preventivo de 
câncer do colo de útero, de câncer de mama e câncer 
de próstata.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a 
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a indicação com o incluso Anteprojeto de Lei para 
o Chefe do Poder Executivo, cuja a ideia da propositura nasceu 
em decorrência da realização de uma Audiência Pública 
realizada pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e 
Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio 
de Janeiro -ALERJ, onde foi apresentado o trabalho do Centro 
Campos da Paz de Proteção à Mulher – CEPRAM, por sua 
Presidente Fundadora, Maria Helena Campos da Paz, que procurou
resgatar o trabalho feito pelo Dr. Campos da Paz, pioneiro no 
Brasil na prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres, 
através da Fundação das Pioneiras Sociais, cuja abrangência e 
projeção médico-social atravessou fronteiras como polo 
disseminador de atitudes preventivas.
mvb
Segundo os Registros de Câncer e do Sistema de 
Informações sobre Mortalidade (SIM/MS), divulgados pelo 
Instituto Nacional de Câncer -INCA, apesar da existência de 
métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo, em 
2020 foram registrados no Brasil: 66.280 novos casos de câncer 
da mama, 20.470 novos casos de câncer do colo do útero (além 
de 223.110 novos casos de câncer de outras partes do útero) e 
65.840 novos casos de câncer da próstata. (fonte: 
https://www.inca.gov.br/numeros-de-cancer - Registros de 
Câncer e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/MS).
Tais dados mostram a suma importância de se realizar 
exames preventivos periódicos, não podendo o servidor público 
ser desestimulado à prevenção por receio de perder sua 
remuneração do dia.
Assim, a presente proposição visa aplicar e estender 
o benefício concedido aos servidores do Estado do Rio de 
Janeiro através da Lei Estadual nº. 9125/2020, de 11 de 
dezembro de 2020, a todos os servidores públicos deste 
Município, conferindo aos mesmos a oportunidade de realizarem, 
sem preocupações quanto a perdas salariais, exames preventivos 
contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em 
nosso País. Este direito já vem sendo analisado pelo Congresso 
Nacional para concessão a todos os trabalhadores brasileiros, 
não podendo os servidores públicos do Município de Rio das 
Ostras ficarem à parte deste movimento em favor da vida.
mvb
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com 
sensibilidade do Poder Executivo Municipal, a fim de que 
atenda a presente propositura, vez que a regra de iniciativa 
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo para 
dispor sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço 
público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, 
§ 1º, II, a, da Carta Magna.
Rio das Ostras, RJ, 09 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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