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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 214.414,71.
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Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial em favor do 
Município de Rio das Ostras no valor 
de R$ 214.414,71. 
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
L E I_: 
Art . I o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária 
constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 214.414,71 (duzentos e 
quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos). 
Art . 2o
 O recurso para atender o artigo I o desta Lei, fundamenta-se nos termos 
do inciso II , § I o
 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo I V e V da presente Lei. 
Art. 3 o
 Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 
2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos I I e III . 
Art. 4 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2021. 
^ M^CEL ^ 
EXPEDIENTE 
BA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras , „ .... „ 
EM:
 1 0 MAU, 2021 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I DO PROJETO DE LE I N° 014/2021 
||02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
TOTAL 
ANEXO I I DO PRO JETO DE LE I N° 014/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE REFORÇO 
02.11-27.812.0089.1.470 
SEMOP - Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer _ 3.3.90.39.00 - 1.125.0000 214.414,71 
214.414,71 
Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer 
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP 
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto 
Recurso Vinculado: • 1 Recurso Não Vinculado: 1 1 
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro 
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida 
Produto Exercício R$ 
2018 1 2018 150.000,00 
2019 1 Unidade Obra Realizada 
2019 5.000,00 
2020 1 
Unidade Obra Realizada 
2020 14.538,50 
2021 1 2021 214.414,71 
ANEXO II I DO PROJETO DE LE I N° 014/2021 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO 
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer 
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SFJvIOP 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer. 
ANEXO I V DO PROJETO DE LE I N° 014/2021 
Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria j 
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 214.414,71 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 214.414,71 
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da União e de suas Entidades 214.414,71 
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferencias da União - Especificas de 
Estados, DF e Municipios 
214.414,71 
1.7.1.8.10.0.0.00.00 Transferências de Convénios da União e de Suas 
Entidades 
214.414,71 
1.7.1.8.10.2.0.00.00 Outras Transferências de Convénios da União 214.414,71 
1.7.1.8.10.2.1.00.00 Transferências de Convénios da União 
Destinadas a Programas de Educação -Principal 214.414,71 
1.7.1.8.10.2.1.01.00 Ministério do Esporte - Revitalização de Unidades 
Esportivas 
1.125.0000 214.414,71 
ANEXO V DO PROJETO DE LE I N° 014/2021 
REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO 
Código Descrição 
Fonte de 
Recurso 
Orçado 
Previsão de 
Convénio 
Excesso 
Previsto 
1.7.1.8.10.2.1.01.00 Ministério do Esporte - Revitalização de Unidades 
Esportivas 
1.125.0000 - 214.414,71 214.414,71 

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