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Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do
Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 214.414,71.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
L E I_:
Art . I o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 214.414,71 (duzentos e
quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos).
Art . 2o
O recurso para atender o artigo I o desta Lei, fundamenta-se nos termos
do inciso II , § I o
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em
conformidade com o Anexo I V e V da presente Lei.
Art. 3 o
Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n°
2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos I I e III .
Art. 4 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2021.
^ M^CEL ^
EXPEDIENTE
BA
Prefeito do Município de Rio das Ostras , „ .... „
EM:
1 0 MAU, 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO PROJETO DE LE I N° 014/2021
||02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
TOTAL
ANEXO I I DO PRO JETO DE LE I N° 014/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE REFORÇO
02.11-27.812.0089.1.470
SEMOP - Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer _ 3.3.90.39.00 - 1.125.0000 214.414,71
214.414,71
Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: • 1 Recurso Não Vinculado: 1 1
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 1 2018 150.000,00
2019 1 Unidade Obra Realizada
2019 5.000,00
2020 1
Unidade Obra Realizada
2020 14.538,50
2021 1 2021 214.414,71
ANEXO II I DO PROJETO DE LE I N° 014/2021
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SFJvIOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer.
ANEXO I V DO PROJETO DE LE I N° 014/2021
Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria j
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 214.414,71
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 214.414,71
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da União e de suas Entidades 214.414,71
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferencias da União - Especificas de
Estados, DF e Municipios
214.414,71
1.7.1.8.10.0.0.00.00 Transferências de Convénios da União e de Suas
Entidades
214.414,71
1.7.1.8.10.2.0.00.00 Outras Transferências de Convénios da União 214.414,71
1.7.1.8.10.2.1.00.00 Transferências de Convénios da União
Destinadas a Programas de Educação -Principal 214.414,71
1.7.1.8.10.2.1.01.00 Ministério do Esporte - Revitalização de Unidades
Esportivas
1.125.0000 214.414,71
ANEXO V DO PROJETO DE LE I N° 014/2021
REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Código Descrição
Fonte de
Recurso
Orçado
Previsão de
Convénio
Excesso
Previsto
1.7.1.8.10.2.1.01.00 Ministério do Esporte - Revitalização de Unidades
Esportivas
1.125.0000 - 214.414,71 214.414,71
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