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materia nº 198/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
native_id13222

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA OR DEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-21T15:25:52.049217-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 198/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize o 
pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos 
que trabalham com serviços essenciais para a manutenção da 
sociedade e encontram-se expostos diariamente ao risco de 
contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem
atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os 
fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a 
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a indicação para o Chefe do Poder Executivo que tem 
por objetivo efeturar o pagamento de adicional de insalubridade 
aos citados servidores públicos, como forma de garantir um 
mínimo de renda extra a estas pessoas que atuam em prol do bem 
do povo riostrense.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Isso porque o adicional de insalubridade tem seu cerne 
no ambiente que traz ao trabalhador riscos à sua saúde, 
encontrando assim perfeita harmonia na situação atual, em 
relação aos servidores públicos que laboram expostos ao risco de 
contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que trabalham 
com serviços essenciais para a manutenção da sociedade.
Nossa Constituição Federal prevê o pagamento do 
adicional de insalubridade, devido aos trabalhadores que são 
expostos a agentes nocivos à saúde, bem como o Estatuto do 
Servidor Público Municipal, no Art. 67, dispõe que, enquanto 
perdurarem as condições adversas, será devido o adicional de 
insalubridade ao servidor público nas situações estabelecidas em 
normas específicas.
Neste cenário, a Norma Regulamentadora nº 15, da 
Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho abarca a 
situação vivida atualmente pelos profissionais da área de saúde, 
expostos ao Covid-19 ao manterem contato permanente com 
pacientes em isolamento, haja vista tratar-se de doença infecto￾contagiosa, como insalubridade de grau máximo.
É notório o grande esforço feito pelos servidores 
públicos, mas, além disso, fica evidente o alto risco de 
contaminação, justificando-se a aplicabilidade da legislação no 
que tange a percepção do adicional de insalubridade a fim de 
reduzir os riscos inerentes ao trabalho. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da 
cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da 
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 10 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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