Câmara Municipal de Rio das Ostras
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INDICAÇÃO Nº 198/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize o
pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos
que trabalham com serviços essenciais para a manutenção da
sociedade e encontram-se expostos diariamente ao risco de
contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem
atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os
fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências a indicação para o Chefe do Poder Executivo que tem
por objetivo efeturar o pagamento de adicional de insalubridade
aos citados servidores públicos, como forma de garantir um
mínimo de renda extra a estas pessoas que atuam em prol do bem
do povo riostrense.
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Isso porque o adicional de insalubridade tem seu cerne
no ambiente que traz ao trabalhador riscos à sua saúde,
encontrando assim perfeita harmonia na situação atual, em
relação aos servidores públicos que laboram expostos ao risco de
contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que trabalham
com serviços essenciais para a manutenção da sociedade.
Nossa Constituição Federal prevê o pagamento do
adicional de insalubridade, devido aos trabalhadores que são
expostos a agentes nocivos à saúde, bem como o Estatuto do
Servidor Público Municipal, no Art. 67, dispõe que, enquanto
perdurarem as condições adversas, será devido o adicional de
insalubridade ao servidor público nas situações estabelecidas em
normas específicas.
Neste cenário, a Norma Regulamentadora nº 15, da
Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho abarca a
situação vivida atualmente pelos profissionais da área de saúde,
expostos ao Covid-19 ao manterem contato permanente com
pacientes em isolamento, haja vista tratar-se de doença infectocontagiosa, como insalubridade de grau máximo.
É notório o grande esforço feito pelos servidores
públicos, mas, além disso, fica evidente o alto risco de
contaminação, justificando-se a aplicabilidade da legislação no
que tange a percepção do adicional de insalubridade a fim de
reduzir os riscos inerentes ao trabalho.
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Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da
cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 10 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador