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INDICAÇÃO Nº199/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
o reembolso autorizado e devido ao servidor público do
Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do
valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do
valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88
(quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos)
indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do
anteprojeto de lei abaixo mencionado.
ANTEPROJETO DE LEI nº.xxx/2021
EMENTA: Altera o artigo 1º, da Lei nº 2121/2018, de
13 de julho de 2018, que dispõe sobre o reembolso
autorizado e devido ao servidor público de 100% do
valor do plano de saúde básico.
Art. 1º: O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº.
2.121/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O REEMBOLSO autorizado pela Lei nº.
1.071/2006 e devido ao Servidor Público Municipal de
Rio das Ostras pelas despesas pagas com Plano Privado
de Assistência à Saúde passa a corresponder a 100%
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(cem por cento) do valor previsto no contrato vigente
para categoria inicial. ”
Art. 2º: Inclui o parágrafo único ao Art. 1º da Lei
Municipal nº. 2121/2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: O reembolso corresponderá ao valor
do plano básico previsto no contrato coletivo de
assistência médica hospitalar celebrado pelo Poder
Executivo e acompanhará, anualmente, a atualização e
correção monetária de acordo com o índice de variação
aplicado no contrato. ”
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências a indicação com o incluso Anteprojeto de Lei para
o Chefe do Poder Executivo, cuja a ideia da propositura nasceu
das atualizações ocorridas no valor do plano de saúde após a
vigência da Lei Municipal nº. 2121/2018, de 13/07/2018,
publicada na edição nº. 961, do Jornal Oficial, e o Poder
Executivo não estar arcando com o reembolso aos servidores
públicos na porcentagem de 100%.
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Assinale-se que, através da Lei 2121/2018, foi
revisto o reembolso relativo aos gastos efetuados com a
manutenção do plano de saúde por servidores públicos dos
quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
passando a viger que o reembolso pago, por mês, seria
correspondente a 100% do valor previsto no contrato vigente a
época para a categoria inicial, o qual correspondia a quantia
de R$ 275,33 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três
centavos), conforme se verifica do Art. 1º, da Lei Municipal
nº. 2121/2018, de 13/07/2018.
De se registrar que a época da aprovação da Lei nº.
2.121/2018, por esta Casa legislativa, acredito que a
discussão tenha ocorrido sobre a previsão e fixação do
reembolso no percentual de 100% do valor do plano básico e não
limitado ao valor cobrado a época pela assistência médica e
mencionado no texto da lei.
Fato é que aquele valor consignado na letra da lei,
de R$ 275,33 não corresponde mais aos 100% do valor do plano
básico para a categoria inicial, o qual hoje corresponde a
quantia de R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e
oito centavos), e, assim, não vem ocorrendo o respectivo
reembolso aos servidores públicos.
E, ainda, no passar destes anos, os servidores
públicos somente tiveram reajustes no vencimento básico de
3,97% em outubro de 2018, através da Lei nº. 2145/2018, de
17/10/2018, e de 2,57% em outubro de 2019, através da Lei nº.
2287/2019, de 25/10/2019, enquanto, por sua vez, o plano de
saúde, no mesmo período, sofreu o índice de reajuste de 25% em
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dezembro de 2018, 7,35% em dezembro de 2019 e 10,94% em
dezembro de 2020, conforme comunicados expedidos pela UNIMED,
tornando evidentemente excessivo o custo do plano de saúde
básico e desproporcional aos vencimentos básicos dos
servidores públicos.
Demonstra-se, assim, que os servidores públicos vêm
suportando prejuízo de difícil reparação, pois enquanto
tiveram o reajuste salarial de 6,54% em seus vencimentos
básicos, o plano de saúde sofreu reajuste de 43,29% no mesmo
período.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 10 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador