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materia nº 199/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado.
native_id13223

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA OR DEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-21T15:25:52.454482-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº199/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
o reembolso autorizado e devido ao servidor público do 
Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do 
valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do 
valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 
(quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos)
indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei 
Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do 
anteprojeto de lei abaixo mencionado.
ANTEPROJETO DE LEI nº.xxx/2021
EMENTA: Altera o artigo 1º, da Lei nº 2121/2018, de 
13 de julho de 2018, que dispõe sobre o reembolso 
autorizado e devido ao servidor público de 100% do 
valor do plano de saúde básico.
Art. 1º: O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº. 
2.121/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O REEMBOLSO autorizado pela Lei nº. 
1.071/2006 e devido ao Servidor Público Municipal de 
Rio das Ostras pelas despesas pagas com Plano Privado 
de Assistência à Saúde passa a corresponder a 100% 
mvb
(cem por cento) do valor previsto no contrato vigente 
para categoria inicial. ”
Art. 2º: Inclui o parágrafo único ao Art. 1º da Lei 
Municipal nº. 2121/2018, com a seguinte redação: 
“Parágrafo único: O reembolso corresponderá ao valor 
do plano básico previsto no contrato coletivo de 
assistência médica hospitalar celebrado pelo Poder 
Executivo e acompanhará, anualmente, a atualização e 
correção monetária de acordo com o índice de variação 
aplicado no contrato. ”
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a 
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a indicação com o incluso Anteprojeto de Lei para 
o Chefe do Poder Executivo, cuja a ideia da propositura nasceu 
das atualizações ocorridas no valor do plano de saúde após a 
vigência da Lei Municipal nº. 2121/2018, de 13/07/2018, 
publicada na edição nº. 961, do Jornal Oficial, e o Poder 
Executivo não estar arcando com o reembolso aos servidores 
públicos na porcentagem de 100%. 
mvb
Assinale-se que, através da Lei 2121/2018, foi 
revisto o reembolso relativo aos gastos efetuados com a 
manutenção do plano de saúde por servidores públicos dos 
quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
passando a viger que o reembolso pago, por mês, seria 
correspondente a 100% do valor previsto no contrato vigente a 
época para a categoria inicial, o qual correspondia a quantia 
de R$ 275,33 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três 
centavos), conforme se verifica do Art. 1º, da Lei Municipal 
nº. 2121/2018, de 13/07/2018.
De se registrar que a época da aprovação da Lei nº. 
2.121/2018, por esta Casa legislativa, acredito que a 
discussão tenha ocorrido sobre a previsão e fixação do 
reembolso no percentual de 100% do valor do plano básico e não 
limitado ao valor cobrado a época pela assistência médica e 
mencionado no texto da lei.
Fato é que aquele valor consignado na letra da lei, 
de R$ 275,33 não corresponde mais aos 100% do valor do plano 
básico para a categoria inicial, o qual hoje corresponde a 
quantia de R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e 
oito centavos), e, assim, não vem ocorrendo o respectivo 
reembolso aos servidores públicos.
E, ainda, no passar destes anos, os servidores 
públicos somente tiveram reajustes no vencimento básico de 
3,97% em outubro de 2018, através da Lei nº. 2145/2018, de 
17/10/2018, e de 2,57% em outubro de 2019, através da Lei nº. 
2287/2019, de 25/10/2019, enquanto, por sua vez, o plano de 
saúde, no mesmo período, sofreu o índice de reajuste de 25% em 
mvb
dezembro de 2018, 7,35% em dezembro de 2019 e 10,94% em 
dezembro de 2020, conforme comunicados expedidos pela UNIMED, 
tornando evidentemente excessivo o custo do plano de saúde 
básico e desproporcional aos vencimentos básicos dos 
servidores públicos.
Demonstra-se, assim, que os servidores públicos vêm 
suportando prejuízo de difícil reparação, pois enquanto 
tiveram o reajuste salarial de 6,54% em seus vencimentos 
básicos, o plano de saúde sofreu reajuste de 43,29% no mesmo 
período.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão 
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, II, a, da 
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica 
do Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 10 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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