Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº200/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que retorne
com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, enquanto não
houver ocorrido a vacinação para o combate ao coronavírus de
todos os servidores públicos, para que os servidores diaristas
cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes de
servidores em quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo
assim a concentração e circulação de servidores no mesmo local
de trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais medidas
temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
(covid19), com controle, horários e turnos de trabalho,
afastamentos temporários, regras diferenciadas de atendimento ao
público e controle de acesso às repartições públicas.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências a indicação para o Chefe do Poder Executivo retornar
com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, como forma de
reduzir a possibilidade de transmissão do coronavírus e garantir
a segurança dos servidores públicos e da população, tendo em
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vista que o Município de Rio das Ostras se encontra na bandeira
Laranja por conta do aumento do número de casos e óbitos
decorrentes da pandemia do coronavírus.
De acordo com o último boletim oficial divulgado em
10/03/2021, constante no portal
https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/#/boletim , Rio
das Ostras já contabiliza 22.419 casos suspeitos, 7.700 casos
confirmados, 198 óbitos e 16 óbitos em investigação.
Ocorre que, apesar da promessa feita pelo Ministro da
Saúde, Eduardo Pazuello, de que a vacinação brasileira atingiria
um patamar elevado em março, com quatro vacinas diferentes à
disposição, fato é que o percentual de vacinados caminha a
passos lentos e, pior, o número de casos e mortes só vem
aumentando, impondo assim a retomada das medidas de prevençao e
isolamento social para conter a epidemia e reduzir a alta
mortalidade.
Convém registrar que, de acordo com o Plano de
Reabertura das Atividades Econômicas do Município de Rio das
Ostras, previsto no Decreto nº. 2.585/2020, publicado na edição
do jornal oficial nº 1193, de 27 de Junho de 2020, a bandeira
laranja exige o isolamento social com apenas as atividades
essenciais e a possibilidade das atividades não essenciais com
restrição.
Por fim, destaco que premanece o estado de calamidade
pública por causa da pandemia do COVID-19 no Estado do Rio de
Janeiro, vigorando até o 1º de julho de 2021, conforme o Decreto
Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, razão pela qual
prudente que o Município de Rio das Ostras restabeleça as
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medidas de prevenção previstas no Decreto Municipal nº.
2475/202, vez que cabe ao Poder Público reduzir as
possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador
da doença COVID-19.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 10 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador