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materia nº 200/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 200 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que retorne com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, enquanto não houver ocorrido a vacinação para o combate ao coronavírus de todos os servidores públicos, para que os servidores diaristas cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes de servidores em quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo assim a concentração e circulação de servidores no mesmo local de trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19), com controle, horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras diferenciadas de atendimento ao público e controle de acesso às repartições públicas.
native_id13224

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA OR DEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-21T15:25:52.816685-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº200/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que retorne 
com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, enquanto não 
houver ocorrido a vacinação para o combate ao coronavírus de 
todos os servidores públicos, para que os servidores diaristas 
cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes de 
servidores em quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo
assim a concentração e circulação de servidores no mesmo local 
de trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais medidas 
temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus 
(covid19), com controle, horários e turnos de trabalho, 
afastamentos temporários, regras diferenciadas de atendimento ao 
público e controle de acesso às repartições públicas.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a 
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a indicação para o Chefe do Poder Executivo retornar 
com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, como forma de 
reduzir a possibilidade de transmissão do coronavírus e garantir 
a segurança dos servidores públicos e da população, tendo em 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
vista que o Município de Rio das Ostras se encontra na bandeira 
Laranja por conta do aumento do número de casos e óbitos 
decorrentes da pandemia do coronavírus.
De acordo com o último boletim oficial divulgado em 
10/03/2021, constante no portal 
https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/#/boletim , Rio 
das Ostras já contabiliza 22.419 casos suspeitos, 7.700 casos 
confirmados, 198 óbitos e 16 óbitos em investigação. 
Ocorre que, apesar da promessa feita pelo Ministro da 
Saúde, Eduardo Pazuello, de que a vacinação brasileira atingiria 
um patamar elevado em março, com quatro vacinas diferentes à 
disposição, fato é que o percentual de vacinados caminha a 
passos lentos e, pior, o número de casos e mortes só vem 
aumentando, impondo assim a retomada das medidas de prevençao e 
isolamento social para conter a epidemia e reduzir a alta 
mortalidade.
Convém registrar que, de acordo com o Plano de 
Reabertura das Atividades Econômicas do Município de Rio das 
Ostras, previsto no Decreto nº. 2.585/2020, publicado na edição 
do jornal oficial nº 1193, de 27 de Junho de 2020, a bandeira 
laranja exige o isolamento social com apenas as atividades 
essenciais e a possibilidade das atividades não essenciais com 
restrição. 
Por fim, destaco que premanece o estado de calamidade 
pública por causa da pandemia do COVID-19 no Estado do Rio de 
Janeiro, vigorando até o 1º de julho de 2021, conforme o Decreto 
Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, razão pela qual 
prudente que o Município de Rio das Ostras restabeleça as 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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medidas de prevenção previstas no Decreto Municipal nº. 
2475/202, vez que cabe ao Poder Público reduzir as 
possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador 
da doença COVID-19.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de 
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição 
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 10 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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