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materia nº 201/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 201 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implementação do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho voluntário no serviço público em regime de execução integral e/ou parcial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, aderindo ao modelo lançado pela União através da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que estabeleceu diretrizes do teletrabalho durante e após a pandemia do Covid-19.
native_id13225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA OR DEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T21:16:25.677440-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº201/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
implementação do Programa de Gestão na modalidade de 
teletrabalho voluntário no serviço público em regime de execução 
integral e/ou parcial no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, aderindo ao modelo lançado pela 
União através da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 
2020, que estabeleceu diretrizes do teletrabalho durante e após 
a pandemia do Covid-19.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a 
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a indicação para o Chefe do Poder Executivo que 
desenvolva diretrizes para o teletrabalho (parcial ou integral) 
voluntário no serviço público municipal, mesmo após o período de 
calamidade pública, utilizando como base as medidas 
estabelecidas pelo governo federal.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Apesar de ainda não estar devidamente regulamentado 
pela legislação pátria, o teletrabalho já é uma prática corrente 
de diversos órgãos públicos. Nesse sentido, o advento da covid￾19 apenas intensificou uma tendência pregressa, uma vez que as 
medidas de distanciamento social levaram à sua adoção em escala 
inédita.
Dentre as justificativas para a adoção dessa 
modalidade de prestação laboral está a economia de recursos para 
o Poder Público, em razão da redução de diversos custos 
variáveis, como energia, água e manutenção, assim como, 
eventualmente, também de custos fixos, uma vez que daí decorre 
uma menor necessidade de infraestrutura física.
Dados do Ministério da Economia demonstram que, em 
três meses, a despesa somente no Poder Executivo Federal caiu 
75,2% em relação ao mesmo período em 2019.
Verifica-se que a experiência tem mostrado que o 
trabalho remoto é viável, e pode se tornar ainda melhor sendo 
utilizado como um formato auxiliar ao modelo presencial, vez que 
trouxe um aumento expressivo de produtividade e entrega dos 
funcionários.
Os principais resultados já alcançados demonstram: 
aumento da produtividade em relação ao presencial, especialmente 
em relação às reuniões, ganho de tempo devido a não necessidade 
de deslocamento entre trabalho e residência, melhora na 
qualidade de vida, na alimentação, no autocuidado e da saúde 
mental e alívio emocional devido a tensões no ambiente de 
trabalho.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Por fim, registro que a Instrução Normativa nº 65, do 
Governo federal, estabelece diretrizes para:
- Modernizar a gestão de pessoas;
- Promover a motivação e o engajamento dos agentes 
públicos;
- Potencializar a produtividade;
- Aumentar a eficiência na prestação dos serviços 
públicos;
- Acompanhar as mudanças e inovações no mercado de 
trabalho;
- Otimizar a utilização dos recursos públicos.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de 
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição 
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 10 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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