Câmara Municipal de Rio das Ostras
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INDICAÇÃO Nº201/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
implementação do Programa de Gestão na modalidade de
teletrabalho voluntário no serviço público em regime de execução
integral e/ou parcial no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, aderindo ao modelo lançado pela
União através da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de
2020, que estabeleceu diretrizes do teletrabalho durante e após
a pandemia do Covid-19.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, tenho a
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências a indicação para o Chefe do Poder Executivo que
desenvolva diretrizes para o teletrabalho (parcial ou integral)
voluntário no serviço público municipal, mesmo após o período de
calamidade pública, utilizando como base as medidas
estabelecidas pelo governo federal.
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Apesar de ainda não estar devidamente regulamentado
pela legislação pátria, o teletrabalho já é uma prática corrente
de diversos órgãos públicos. Nesse sentido, o advento da covid19 apenas intensificou uma tendência pregressa, uma vez que as
medidas de distanciamento social levaram à sua adoção em escala
inédita.
Dentre as justificativas para a adoção dessa
modalidade de prestação laboral está a economia de recursos para
o Poder Público, em razão da redução de diversos custos
variáveis, como energia, água e manutenção, assim como,
eventualmente, também de custos fixos, uma vez que daí decorre
uma menor necessidade de infraestrutura física.
Dados do Ministério da Economia demonstram que, em
três meses, a despesa somente no Poder Executivo Federal caiu
75,2% em relação ao mesmo período em 2019.
Verifica-se que a experiência tem mostrado que o
trabalho remoto é viável, e pode se tornar ainda melhor sendo
utilizado como um formato auxiliar ao modelo presencial, vez que
trouxe um aumento expressivo de produtividade e entrega dos
funcionários.
Os principais resultados já alcançados demonstram:
aumento da produtividade em relação ao presencial, especialmente
em relação às reuniões, ganho de tempo devido a não necessidade
de deslocamento entre trabalho e residência, melhora na
qualidade de vida, na alimentação, no autocuidado e da saúde
mental e alívio emocional devido a tensões no ambiente de
trabalho.
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Por fim, registro que a Instrução Normativa nº 65, do
Governo federal, estabelece diretrizes para:
- Modernizar a gestão de pessoas;
- Promover a motivação e o engajamento dos agentes
públicos;
- Potencializar a produtividade;
- Aumentar a eficiência na prestação dos serviços
públicos;
- Acompanhar as mudanças e inovações no mercado de
trabalho;
- Otimizar a utilização dos recursos públicos.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 10 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador