| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.036/2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-SAAE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Processo r^2^>^í jj^J Folha N^fíSL-O., — - RUBRICA Vanuro Moraes da Costa ProtOCOtO Matricula.: 035 PROJETO DE LEI N° 0013/2021 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.036/2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-SAAE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNIOÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1 o Altera a redação do caput do art. 9o da Lei Municipal n° 2.036/2017, inserindo ainda, Inciso, Alíneas e Parágrafo único, da seguinte forma: Art. 9 o Os usuários dos serviços de água e esgotamento fornecidos pelo SAAE estarão sujeitos ao pagamento da Tarifa Básica de Operação, que tem por finalidade de garantir o custo operacional mínimo dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. I- Estão também sujeitos ao pagamento da Tarifa: a) o usuário não conectado ao sistema, mas que tiver a rede pública coletora de esgoto disponível para ligação em sua área; b) o usuário que, conectado à rede, não possuir hidrómetro; c) o usuário que, mesmo ligado à rede e possuindo hidrómetro, não registrar consumo em determinados períodos. Parágrafo único. Para efeitos de cálculos e variações nas cobranças da Tarifa, será considerada a categoria de enquadramento da unidade, o consumo de água e a existência ou não de hidrómetro, nos termos do regulamento. Art. 2 o Altera a redação do Parágrafo único do artigo 10 da Lei n° 2.036/2017, da seguinte forma: Parágrafo único. Por ocasião de estabelecimento do Regulamento do SAAE - RO e de sua respectiva Estrutura Tarifária, será criada a Tarifa Residencial Social "RS", sendo concedido desconto aos usuários atendidos pela Autarquia que preencham os critérios estabelecidos. ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO CÁMARA MUNICIPAL OC MODAS OSTRAS Vanuzo Moraes da Costa Art. 3 o Altera a redação do caput do artigo 11, revoga os §§ 1 o e 3o e transforma § 2 o em Parágrafo único, da Lei n° 2.036/2017, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 11 0 SAAE-RO terá quadro próprio de servidores, os quais ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores e plano de cargos e salários instituído pelo Município de Rio das Ostras. § 1° Compete à administração do SAAE - RO admitir, movimentar e dispensar os seus empregados de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno. REVOGADO §-2? Parágrafo único. O SAAE - RO será, a princípio, composto por servidores municipais efetivos cedidos pelo Município de Rio das Ostras, bem como pelos servidores aprovados em concurso público de provas e títulos para ingresso em seu quadro permanente e de servidores autárquicos ocupantes de cargos em comissão, criados na estrutura do SAAE - RO, para assessoramento e direção da autarquia. § 3° Os integrantes da Coordenadoria de Saneamento (COSA) cedidos ao SAAE — R O poderão optar pela integração aos quadros de servidores autárquicos, submetendo-se ao regime jurídico e plano de cargos e salários próprios REVOGADO. Art. 4 o Fica alterado o Anexo I da Lei n° 2.036/2017 quanto as nomenclaturas dos Cargos Comissionados reservados para as vagas de "Gerente" e das Funções Gratificadas reservadas para as vagas de "Gerente" e "Chefe de Setor", permanecendo com a mesma simbologia e quantidade, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei. Art. 5 o Aumenta o quantitativo dos Cargos Efetivos criados na Lei n° 2.036/2017 Anexo I, reservados para as vagas de Auxiliar de "Operação de ETE", "Operador de ETE" e "Pedreiro", conforme determina o Anexo II desta Lei. Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 05 de março de 2021. Prefeito do Município de Rio das Ostras ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO jFolha IRÜBRICÁ, i¿ l .1 ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 0013/2021 CARGOS COMISSIONADOS NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE Gerente de Recursos Humanos CC3 01 Gerente de Atendimento ao Público CC3 01 Gerente de Contas e Consumo CC3 01 Gerente de Apoio Administrativo, Patrimônio e Transporte CC3 01 FUNÇÕES GRATIFICADAS NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE Gerente de Operações e Manutenção FGDA1 01 Gerente de Expansão e Projetos FGDA1 01 Chefe do Setor de Esgotamento Sanitário FGA1 02 Chefe do Setor de Abastecimento e Água FGA1 02 ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 0013/2021 CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE Auxiliar de Operação de ET E 04 Operador de ETE 06 Pedreiro 01