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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.036/2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-SAAE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Processo r^2^>^í jj^J 
Folha N^fíSL-O., — -
RUBRICA 
Vanuro Moraes da Costa 
ProtOCOtO 
Matricula.: 035 
PROJETO DE LEI N° 0013/2021 
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.036/2017, 
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-SAAE-RO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNIOÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1 o
 Altera a redação do caput do art. 9o
 da Lei Municipal n° 2.036/2017, inserindo ainda, 
Inciso, Alíneas e Parágrafo único, da seguinte forma: 
Art. 9 o
 Os usuários dos serviços de água e esgotamento fornecidos pelo SAAE estarão 
sujeitos ao pagamento da Tarifa Básica de Operação, que tem por finalidade de 
garantir o custo operacional mínimo dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário. 
I- Estão também sujeitos ao pagamento da Tarifa: 
a) o usuário não conectado ao sistema, mas que tiver a rede pública coletora de esgoto 
disponível para ligação em sua área; 
b) o usuário que, conectado à rede, não possuir hidrómetro; 
c) o usuário que, mesmo ligado à rede e possuindo hidrómetro, não registrar consumo 
em determinados períodos. 
Parágrafo único. Para efeitos de cálculos e variações nas cobranças da Tarifa, será 
considerada a categoria de enquadramento da unidade, o consumo de água 
e a existência ou não de hidrómetro, nos termos do regulamento. 
Art. 2 o
 Altera a redação do Parágrafo único do artigo 10 da Lei n° 2.036/2017, da seguinte forma: 
Parágrafo único. Por ocasião de estabelecimento do Regulamento do SAAE - RO e de 
sua respectiva Estrutura Tarifária, será criada a Tarifa Residencial Social "RS", sendo 
concedido desconto aos usuários atendidos pela Autarquia que preencham os critérios 
estabelecidos. 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO CÁMARA MUNICIPAL OC MODAS OSTRAS 
Vanuzo Moraes da Costa 
Art. 3 o
 Altera a redação do caput do artigo 11, revoga os §§ 1 o
 e 3o
 e transforma § 2 o
 em 
Parágrafo único, da Lei n° 2.036/2017, passando a vigorar da seguinte forma: 
Art. 11 0 SAAE-RO terá quadro próprio de servidores, os quais ficarão sujeitos ao Regime 
Jurídico dos Servidores e plano de cargos e salários instituído pelo Município de Rio 
das Ostras. 
§ 1° Compete à administração do SAAE - RO admitir, movimentar e dispensar os seus 
empregados de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno. 
REVOGADO 
§-2? Parágrafo único. O SAAE - RO será, a princípio, composto por servidores municipais 
efetivos cedidos pelo Município de Rio das Ostras, bem como pelos servidores 
aprovados em concurso público de provas e títulos para ingresso em seu quadro 
permanente e de servidores autárquicos ocupantes de cargos em comissão, criados na 
estrutura do SAAE - RO, para assessoramento e direção da autarquia. 
§ 3° Os integrantes da Coordenadoria de Saneamento (COSA) cedidos ao SAAE — R O 
poderão optar pela integração aos quadros de servidores autárquicos, submetendo-se 
ao regime jurídico e plano de cargos e salários próprios REVOGADO. 
Art. 4 o
 Fica alterado o Anexo I da Lei n° 2.036/2017 quanto as nomenclaturas dos Cargos 
Comissionados reservados para as vagas de "Gerente" e das Funções Gratificadas reservadas para as 
vagas de "Gerente" e "Chefe de Setor", permanecendo com a mesma simbologia e quantidade, conforme 
demonstrado no Anexo I desta Lei. 
Art. 5 o
 Aumenta o quantitativo dos Cargos Efetivos criados na Lei n° 2.036/2017 Anexo I, 
reservados para as vagas de Auxiliar de "Operação de ETE", "Operador de ETE" e "Pedreiro", conforme 
determina o Anexo II desta Lei. 
Art. 6 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 05 de março de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
jFolha 
IRÜBRICÁ, i¿ l 
.1 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 0013/2021 
CARGOS COMISSIONADOS 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Gerente de Recursos Humanos CC3 01 
Gerente de Atendimento ao Público CC3 01 
Gerente de Contas e Consumo CC3 01 
Gerente de Apoio Administrativo, Patrimônio e Transporte CC3 01 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Gerente de Operações e Manutenção FGDA1 01 
Gerente de Expansão e Projetos FGDA1 01 
Chefe do Setor de Esgotamento Sanitário FGA1 02 
Chefe do Setor de Abastecimento e Água FGA1 02 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 0013/2021 
CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE 
Auxiliar de Operação de ET E 04 
Operador de ETE 06 
Pedreiro 01 

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