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INDICAÇÃO Nº.209/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que regulamente as atribuições do cargo de vigilantes e conceda
adicional por risco de função ou periculosidade para os servidores que exercem
a atividade.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
regulamentar as atribuições do cargo de vigilante, bem como,
seja concedido adicional por risco de função.
Isso porque, os servidores que exercem a função de
vigilante vêm encontrando dificuldades devido a ausência de
previsão e atribuições expressas definidas e regulamentadas,
ficando muitas vezes a sorte dos critérios subjetivos inerentes
a interpretação da função e das atribuições.
Como paradigma, os vigilantes de outros municípios
exercem precipuamente as seguintes atribuições:
a) Vigilância do setor de garagem;
b) Controle de fluxo de entrada e saída de veículos
oficiais;
c) Rondas periódicas na área de garagem;
d) Operar o sistema de comunicação;
e) Registrar ocorrências em livro próprio;
f) Controle de acesso de pessoas no pátio;
g) Executar outras tarefas requeridas pela chefia,
desde que sejam compatíveis com as funções;
Além disso, torna-se imperioso que seja concedido
adicional de periculosidade ou risco de função aos servidores
que exercem tais atribuições, por se tratar de atividade que
incorrem em risco direto a integridade física desses valorosos
servidores.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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