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materia nº 209/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 209 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função ou periculosidade para os servidores que exercem a atividade.
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2021-04-29T15:47:50.728871-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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INDICAÇÃO Nº.209/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, 
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que regulamente as atribuições do cargo de vigilantes e conceda 
adicional por risco de função ou periculosidade para os servidores que exercem 
a atividade. 
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo 
regulamentar as atribuições do cargo de vigilante, bem como, 
seja concedido adicional por risco de função.
Isso porque, os servidores que exercem a função de 
vigilante vêm encontrando dificuldades devido a ausência de 
previsão e atribuições expressas definidas e regulamentadas, 
ficando muitas vezes a sorte dos critérios subjetivos inerentes 
a interpretação da função e das atribuições.
Como paradigma, os vigilantes de outros municípios 
exercem precipuamente as seguintes atribuições:
a) Vigilância do setor de garagem;
b) Controle de fluxo de entrada e saída de veículos 
oficiais;
c) Rondas periódicas na área de garagem;
d) Operar o sistema de comunicação;
e) Registrar ocorrências em livro próprio;
f) Controle de acesso de pessoas no pátio;
g) Executar outras tarefas requeridas pela chefia, 
desde que sejam compatíveis com as funções;
Além disso, torna-se imperioso que seja concedido 
adicional de periculosidade ou risco de função aos servidores 
que exercem tais atribuições, por se tratar de atividade que 
incorrem em risco direto a integridade física desses valorosos 
servidores.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse 
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a 
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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