Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N° 003 AO PROJETO DE LEI N° 005/2021-PE
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI N° 005/2021-PE:
Art. 1°. – O artigo 1° do Projeto de Lei n° 005/2021 do Poder Executivo, ao
alterar especificamente o artigo 3°, § 1° da Lei 544/2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3°. (…)
§ 1°. A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo, desde que comprovadamente para
atender exigências dela advindas, especificamente para contratações relacionadas à saúde
e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte integrante
da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
A regra geral para provimento em cargos públicos e ingresso nos quadros de
servidores se dá por meio de concurso público de provas e títulos, conforme consagração
expressa no art. 37, II, da Carta Magna.
As exceções previstas no próprio texto constitucional são pontuais, tais como
a nomeação para cargos em comissão e a contratação temporária para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo, esta última
prevista no artigo 37, IX, da Constituição, permitindo ao legislador infraconstitucional
regulamentar os casos de contratação por tempo determinado.
Em âmbito federal há a Lei 8.745/93 regulando o tema e exige,
expressamente, a realização de processo seletivo simplificado para a contratação
temporária, até porque o processo seletivo já possui uma natureza intrínseca celeridade se
comparado ao concurso público.
A única ressalva trazida para afirmar que se torna prescindível a realização
de processo seletivo simplificado é justamente a hipótese de contratação temporária para
atender necessidades excepcionais e temporárias no âmbito da saúde pública, como se vê
no art. 3°, § 1°, da Lei 8.745/93, algo que vem reiterado, implicitamente, na Lei do Estado
do Rio de Janeiro n° 6.901/2014 que também regulamenta o tema.
Logo, nas leis demais entes mencionados, não há uma prescindibilidade do
processo seletivo como um todo e genericamente como apresentado na redação originária
do Projeto de Lei, mas sim direcionada à contratação direta quando a situação de
calamidade pública exigir atos imediatos envolvendo a saúde e enquanto perdurar a
excepcionalidade, ou seja, a emenda apenas adequa o texto legal enviado à Constituição e
às Leis Federal e Estadual que tratam da matéria.
Como se vê, para que haja a contratação temporária em acordo com a
Constituição da República, deve-se preencher os requisitos da temporariedade, atendimento
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
ao interesse público e a realização de processo seletivo simplificado, exatamente como
prevê a redação atual da Lei Municipal 544/2001.
Pois bem. Fato é que da forma que foi enviado o Projeto de Lei pelo Chefe do
Executivo se estaria criando uma exceção da exceção, permitindo-se a contratação
temporária de pessoas para integrarem os quadros públicos sem sequer a realização de
processo seletivo simplificado.
Vale lembrar que a exigência de processo seletivo para a contratação sem
concurso público existe para atender, especial e minimamente, ao princípio da
impessoalidade consagrado no art. 37, caput, da Constituição Cidadã e que deve ser
observado por toda a Administração Pública.
Permitir a contratação temporária sem que haja o processo seletivo equiparase à nomeação de cargo em comissão, ou seja, se transvestiria numa espécie de nomeação
para cargo em comissão ou até mesmo de burla à regra constitucional do concurso público
quando efetuada sem qualquer critério legal objetivo para justificar a contratação.
Entende-se a nobre intenção do Chefe do Executivo com a redação enviada
no Projeto de Lei, qual seja, permitir a contratação de profissionais da saúde sem a
necessidade de realização de um processo seletivo prévio por conta da pandemia do
coronavírus e do estado de calamidade pública. Justamente por entender que é essa a real
intenção do Projeto de Lei é que se apresenta a presente emenda a fim de adequar o texto
legal à intenção de seu autor.
A emenda proposta visa apenas e tão somente trazer uma especificação
necessária para que as contratações temporárias sem processo seletivo público (a exceção
da exceção) se dirijam apenas para atender às necessidades excepcionais e temporárias de
carência de profissionais da saúde com maior celeridade e enquanto perdurar a calamidade
pública, pois é evidente que a proposição tem como pano de fundo a atuação situação
deficitária da saúde municipal diante da calamidade pública provocada pela pandemia do
coronavírus.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Apesar disso, a exceção deve ser interpretada restritivamente, para que não
haja abusos nas contratações temporárias nem desvio de finalidade, pois do contrário não
se traria sequer um parâmetro claro para a contratação nem um prazo final de vigência do
contrato temporário.
Ademais, os parâmetros acrescentados pela emenda de forma alguma
impedirão a atuação célere do Executivo no combate à pandemia nem trarão qualquer
espécie de limitação ou dificuldade para que aja, eis que apenas deixa ainda mais explícita
a intenção do autor da proposição.
Por fim, é bom lembrar que nada impede que sejam realizadas alterações
pontuais na legislação municipal acerca do tema, mas sempre trazendo uma especialização
clara e um objetivo nítido para a contratação temporária.
Por estes motivos, se faz necessária a adequação do texto legal com a
aprovação da emenda modificativa aqui proposta somente para que haja uma correlação
clara entre a intenção do autor do Projeto de Lei e o que efetivamente se encontra ali
redigido.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador