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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90).
native_id13245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:38:00.462418-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-05-05T15:54:51.150606-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 050/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação de comissões 
de saúde especializada em usuários de drogas, 
para atendimento de vítimas de drogas em 
geral, visando dar cumprimento ao imperativo 
legal que responsabiliza o poder municipal pelas
ações protetivas a crianças e adolescentes 
ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 
8.069/90).
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Caberá ao Poder Executivo, em consonância com o 
disposto no artigo 6º da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 88, I, 
e 87, III e 101, VI, da Lei Federal 8.069/90, instituir Comissões de Saúde 
Multidisciplinar, denominadas “Comissão de Saúde Especializada” em 
Usuários de Drogas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, formada 
por psicólogos, médicos especializados e assistentes sociais que atenderão 
vítimas de drogas em geral em todos os hospitais municipais, em regime de 
emergência, elaborando laudos e encaminhando para tratamento em clínicas 
especializadas em usuários de drogas sob a administração da Comissão. 
Art. 2°. – Os portadores de necessidades especiais em razão do 
vício por uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica, 
somente receberão alta médica mediante a localização de familiar 
responsável a quem se fará a entrega mediante assinatura de termo de 
compromisso de matricular o paciente em tratamento ambulatorial ou 
hospitalar, de acordo com o encaminhamento do médico responsável pela 
alta.
Parágrafo Único. As crianças e adolescentes cujos familiares não 
forem localizados por ocasião da alta médica, serão apresentados ao 
Conselho Tutelar para fins de recebimento de medida protetiva e localização 
dos familiares no mais curto espaço de tempo previsto em lei.
 
Art. 3°. – Nenhum paciente usuário viciado em substâncias que 
causem dependência física ou psíquica será privado de sua liberdade sem 
seu consentimento, salvo se, por recomendação médica, tiver que 
permanecer em tratamento em clínica especializada.
Art. 4°. – Todos os pacientes crianças e adolescentes serão 
obrigatoriamente encaminhados aos Conselhos Tutelares para serem 
inseridos em programas de orientação e apoio bem como seus genitores ou 
responsáveis legais.
 
Art. 5°. – O Poder Executivo, nos termos do artigo 53 da Lei 
8.069/90, implantará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, campanhas permanentes nas escolas visando instruir os 
alunos sobre os malefícios do uso de drogas, abordando os danos à saúde e 
suas consequências para a sociedade, visando o preparo dos alunos para o 
pleno exercício da cidadania, reforçando a Lei Municipal n° 2.349/2020.
Art. 6°. – A Secretaria de Educação, Esportes e Lazer promoverá,
nas escolas do município, na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei 
8.069/90, amplo debate com professores, alunos e familiares sobre os 
malefícios do uso e abuso de drogas, garantindo a alunos, pais, e educadores 
e outros agentes sociais o acesso continuado através de cursos de 
capacitação para os professores, educadores das entidades de atendimento 
e Conselheiros Tutelares, além de formar multiplicadores em atividades 
relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da 
comunidade com essa estratégia. 
Parágrafo Único. As medidas previstas no caput deste dispositivo se 
aplicam também às escolas da rede privada de ensino. 
Art. 7°. – O Poder Executivo promoverá uma ampla mobilização em 
todas as repartições municipais e nos meios de comunicação social visando 
conscientizar a todos para que ajudem a divulgar e combater as 
consequências desse vício junto à população. 
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo manter atualizado os 
cadastros de atendimento a usuários de álcool e drogas existentes no 
Município. 
Art. 8°. – O Poder Executivo desenvolverá e disponibilizará banco 
de dados, com informações científicas atualizadas, para subsidiar o 
planejamento e avaliação das práticas de tratamento, recuperação, redução 
de danos, reinserção social e ocupacional sob a responsabilidade de órgãos 
públicos, privados ou organizações não governamentais na 
abrangência do Município. 
Art. 9°. – Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, 
anualmente, a Lei Orçamentária consignará dotação específica, 
especialmente para o tratamento, recuperação e reinserção social e 
ocupacional dos usuários. 
Art. 10. – O Poder Executivo criará, a partir do envio da próxima Lei 
Orçamentária Anual, os serviços necessários para a execução desta Lei, bem 
como providenciará a capacitação do pessoal que comporá as Comissões de 
Saúde Especializada em Usuários de Drogas, que atuarão nos hospitais 
municipais e clínicas especializadas. 
Art. 11. – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que 
entender necessário.
Art. 12. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de 
diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores para o combate ao uso e 
tráfico de drogas no Município, com medidas preventivas e repressivas diante 
de um problema cada vez mais grave na sociedade.
Não há dúvidas de que o uso de drogas ilícitas deve ser entendido como 
um problema de saúde e social que requer prevenção, tratamento e cuidados 
continuados, evitando-se, assim, que haja a criminalização de jovens por 
parte de criminosos já adultos e a redução intrínseca com a redução dos 
índices de criminalidade.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de 
atividades a serem realizadas pela Administração Pública municipal no intuito 
de adotar posturas ativas para enfrentar o problema, a legislação oriunda de 
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, no 
sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum 
órgão ou agente público do Poder Executivo. 
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida 
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível 
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no 
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que, 
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance 
seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal 
envolvendo temas saúde pública e segurança, de forma que sua 
implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes 
por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários. 
Resumidamente, a proposição tem eficácia contida, dependendo de 
regulamentação específica, que, conforme previsão expressa no referido 
édito, é de iniciativa única e exclusiva do Chefe do Executivo.
Nesse passo, eventual adoção da presente proposição sofrerá 
restrições e limites pela legislação orçamentária e pelas próprias 
circunstâncias fáticas que imporiam a necessidade de sua execução – algo 
que consagra o princípio da separação dos Poderes e não o ofende.
Ademais, tal iniciativa já foi adotada pelo nosso estado, através da Lei 
Estadual nº 4.074/03, que dispõe a prevenção, o tratamento e os direitos 
fundamentais dos usuários de drogas, permitindo que os municípios 
suplementem naquilo que se fizer necessário e possível.
Em determinados casos como o presente, a jurisprudência, aceita o 
controle judicial de políticas públicas para afastar o princípio da separação 
dos poderes e atuar no caso concreto. Em outras palavras, entende ser 
possível a “flexibilização” do princípio da separação dos poderes quando se 
tratar de direito social que, nos termos do artigo 5º da Constituição da 
República, tem aplicação imediata, “mas não são implementados por 
omissão do Estado”.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de 
diversos outros entes municípios como a Lei Municipal 5.639/2013 do 
Município do Rio de Janeiro/RJ e que teve sua constitucionalidade 
reconhecida, de forma UNÂNIME, pelo e. Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça Estadual a respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Direito Constitucional estadual. Representação de 
Inconstitucionalidade. Lei do Município do Rio de Janeiro 
nº 5.639/20013, de iniciativa Parlamentar, que “dispõe 
sobre a criação de comissões de saúde especializadas 
em usuários de drogas, entre outras providências.” 
Alegação de violação ao princípio da Separação dos 
Poderes e vício de iniciativa, que no caso, seria privativa 
do Chefe do Poder Executivo. Descabimento. Lei que 
implementa direito social protegido pela Constituição. Os 
direitos sociais devem ser fomentados pela sociedade, 
pelo Estado e pelos cidadãos, devendo ser ponderado o 
da separação dos Poderes pelos direitos fundamentais 
que têm aplicabilidade imediata (Constituição, art. 5º, § 
1º). Sobre o tema, precedente da Suprema Corte de 
Relatoria do Ministro Eros Grau: Ação direta de 
inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50, de 25-5-
2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e 
paternidade. Realização gratuita. (...) Ao contrário do 
afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou 
estrutura qualquer órgão da administração pública local. 
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei 
que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do 
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão previstas, em “numerus clausus”, no 
art. 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao 
funcionamento da administração pública, notadamente 
no que se refere a servidores e órgãos do Poder 
Executivo. Precedentes. (STF. ADI 3.394, Rel. Min. Eros 
Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-
2008). Voto pela improcedência da representação e 
consequente declaração de constitucionalidade da lei 
impugnada.” (Representação por Inconstitucionalidade 
n° 0023542- 57.2014.8.19.0000, Des. (a) Rel. (a) Nagib 
Slaibi, Órgão Especial, TJRJ, grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, até porque 
deverá conter dotação orçamentária em Projeto de Lei Orçamentária Anual 
que ainda se encontra em fase de elaboração.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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