PROJETO DE LEI Nº 050/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de comissões
de saúde especializada em usuários de drogas,
para atendimento de vítimas de drogas em
geral, visando dar cumprimento ao imperativo
legal que responsabiliza o poder municipal pelas
ações protetivas a crianças e adolescentes
ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei
8.069/90).
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Caberá ao Poder Executivo, em consonância com o
disposto no artigo 6º da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 88, I,
e 87, III e 101, VI, da Lei Federal 8.069/90, instituir Comissões de Saúde
Multidisciplinar, denominadas “Comissão de Saúde Especializada” em
Usuários de Drogas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, formada
por psicólogos, médicos especializados e assistentes sociais que atenderão
vítimas de drogas em geral em todos os hospitais municipais, em regime de
emergência, elaborando laudos e encaminhando para tratamento em clínicas
especializadas em usuários de drogas sob a administração da Comissão.
Art. 2°. – Os portadores de necessidades especiais em razão do
vício por uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica,
somente receberão alta médica mediante a localização de familiar
responsável a quem se fará a entrega mediante assinatura de termo de
compromisso de matricular o paciente em tratamento ambulatorial ou
hospitalar, de acordo com o encaminhamento do médico responsável pela
alta.
Parágrafo Único. As crianças e adolescentes cujos familiares não
forem localizados por ocasião da alta médica, serão apresentados ao
Conselho Tutelar para fins de recebimento de medida protetiva e localização
dos familiares no mais curto espaço de tempo previsto em lei.
Art. 3°. – Nenhum paciente usuário viciado em substâncias que
causem dependência física ou psíquica será privado de sua liberdade sem
seu consentimento, salvo se, por recomendação médica, tiver que
permanecer em tratamento em clínica especializada.
Art. 4°. – Todos os pacientes crianças e adolescentes serão
obrigatoriamente encaminhados aos Conselhos Tutelares para serem
inseridos em programas de orientação e apoio bem como seus genitores ou
responsáveis legais.
Art. 5°. – O Poder Executivo, nos termos do artigo 53 da Lei
8.069/90, implantará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, campanhas permanentes nas escolas visando instruir os
alunos sobre os malefícios do uso de drogas, abordando os danos à saúde e
suas consequências para a sociedade, visando o preparo dos alunos para o
pleno exercício da cidadania, reforçando a Lei Municipal n° 2.349/2020.
Art. 6°. – A Secretaria de Educação, Esportes e Lazer promoverá,
nas escolas do município, na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei
8.069/90, amplo debate com professores, alunos e familiares sobre os
malefícios do uso e abuso de drogas, garantindo a alunos, pais, e educadores
e outros agentes sociais o acesso continuado através de cursos de
capacitação para os professores, educadores das entidades de atendimento
e Conselheiros Tutelares, além de formar multiplicadores em atividades
relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da
comunidade com essa estratégia.
Parágrafo Único. As medidas previstas no caput deste dispositivo se
aplicam também às escolas da rede privada de ensino.
Art. 7°. – O Poder Executivo promoverá uma ampla mobilização em
todas as repartições municipais e nos meios de comunicação social visando
conscientizar a todos para que ajudem a divulgar e combater as
consequências desse vício junto à população.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo manter atualizado os
cadastros de atendimento a usuários de álcool e drogas existentes no
Município.
Art. 8°. – O Poder Executivo desenvolverá e disponibilizará banco
de dados, com informações científicas atualizadas, para subsidiar o
planejamento e avaliação das práticas de tratamento, recuperação, redução
de danos, reinserção social e ocupacional sob a responsabilidade de órgãos
públicos, privados ou organizações não governamentais na
abrangência do Município.
Art. 9°. – Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
anualmente, a Lei Orçamentária consignará dotação específica,
especialmente para o tratamento, recuperação e reinserção social e
ocupacional dos usuários.
Art. 10. – O Poder Executivo criará, a partir do envio da próxima Lei
Orçamentária Anual, os serviços necessários para a execução desta Lei, bem
como providenciará a capacitação do pessoal que comporá as Comissões de
Saúde Especializada em Usuários de Drogas, que atuarão nos hospitais
municipais e clínicas especializadas.
Art. 11. – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
entender necessário.
Art. 12. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de
diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores para o combate ao uso e
tráfico de drogas no Município, com medidas preventivas e repressivas diante
de um problema cada vez mais grave na sociedade.
Não há dúvidas de que o uso de drogas ilícitas deve ser entendido como
um problema de saúde e social que requer prevenção, tratamento e cuidados
continuados, evitando-se, assim, que haja a criminalização de jovens por
parte de criminosos já adultos e a redução intrínseca com a redução dos
índices de criminalidade.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem realizadas pela Administração Pública municipal no intuito
de adotar posturas ativas para enfrentar o problema, a legislação oriunda de
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, no
sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum
órgão ou agente público do Poder Executivo.
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que,
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance
seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas saúde pública e segurança, de forma que sua
implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes
por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários.
Resumidamente, a proposição tem eficácia contida, dependendo de
regulamentação específica, que, conforme previsão expressa no referido
édito, é de iniciativa única e exclusiva do Chefe do Executivo.
Nesse passo, eventual adoção da presente proposição sofrerá
restrições e limites pela legislação orçamentária e pelas próprias
circunstâncias fáticas que imporiam a necessidade de sua execução – algo
que consagra o princípio da separação dos Poderes e não o ofende.
Ademais, tal iniciativa já foi adotada pelo nosso estado, através da Lei
Estadual nº 4.074/03, que dispõe a prevenção, o tratamento e os direitos
fundamentais dos usuários de drogas, permitindo que os municípios
suplementem naquilo que se fizer necessário e possível.
Em determinados casos como o presente, a jurisprudência, aceita o
controle judicial de políticas públicas para afastar o princípio da separação
dos poderes e atuar no caso concreto. Em outras palavras, entende ser
possível a “flexibilização” do princípio da separação dos poderes quando se
tratar de direito social que, nos termos do artigo 5º da Constituição da
República, tem aplicação imediata, “mas não são implementados por
omissão do Estado”.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de
diversos outros entes municípios como a Lei Municipal 5.639/2013 do
Município do Rio de Janeiro/RJ e que teve sua constitucionalidade
reconhecida, de forma UNÂNIME, pelo e. Órgão Especial do Tribunal de
Justiça Estadual a respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Direito Constitucional estadual. Representação de
Inconstitucionalidade. Lei do Município do Rio de Janeiro
nº 5.639/20013, de iniciativa Parlamentar, que “dispõe
sobre a criação de comissões de saúde especializadas
em usuários de drogas, entre outras providências.”
Alegação de violação ao princípio da Separação dos
Poderes e vício de iniciativa, que no caso, seria privativa
do Chefe do Poder Executivo. Descabimento. Lei que
implementa direito social protegido pela Constituição. Os
direitos sociais devem ser fomentados pela sociedade,
pelo Estado e pelos cidadãos, devendo ser ponderado o
da separação dos Poderes pelos direitos fundamentais
que têm aplicabilidade imediata (Constituição, art. 5º, §
1º). Sobre o tema, precedente da Suprema Corte de
Relatoria do Ministro Eros Grau: Ação direta de
inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50, de 25-5-
2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e
paternidade. Realização gratuita. (...) Ao contrário do
afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou
estrutura qualquer órgão da administração pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei
que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em “numerus clausus”, no
art. 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao
funcionamento da administração pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo. Precedentes. (STF. ADI 3.394, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-
2008). Voto pela improcedência da representação e
consequente declaração de constitucionalidade da lei
impugnada.” (Representação por Inconstitucionalidade
n° 0023542- 57.2014.8.19.0000, Des. (a) Rel. (a) Nagib
Slaibi, Órgão Especial, TJRJ, grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, até porque
deverá conter dotação orçamentária em Projeto de Lei Orçamentária Anual
que ainda se encontra em fase de elaboração.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador