Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº052/2021
EMENTA: Cria o Programa Banco de
Empregos para os Jovens, no âmbito
do Município de Rio das Ostras e
dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Banco de Empregos
para os Jovens fomentando a inserção e escolarização de jovens
no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas
mais diversas áreas laborais, além de estimular o
desenvolvimento econômico fortalecendo a participação da
sociedade no processo de formação de políticas e ações de geração
de trabalho e renda.
Art. 2º - São finalidades precípuas do Programa de
Empregos para os Jovens:
I – A qualificação dos estudantes para o mercado de
trabalho e inclusão social;
II – A criação de postos de trabalhos formais para
desempregados ou subempregados;
III – Estimular a produtividade do trabalho por meio
do aumento da duração do vínculo empregatício; e,
IV – Incremento da participação da sociedade no
processo de formulação de políticas e ações de geração de
trabalho e renda no Município.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá instituir incentivos
fiscais às pessoas físicas e jurídicas que acrescentarem em seu
quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de
trabalho, oportunizando jovens e adultos o acesso ao primeiro
emprego, bem como nos seguintes casos:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
I – Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de
geração de empregos e renda;
II – Estimular programas de apoio à gestão e ao
desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras
tecnológicas e projetos de economia solidária;
III – Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e
empreendedores para projetos de incubadoras de micro e pequenas
empresas;
IV – Incentivar as empresas estabelecidas no
município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem
contratos de primeiro emprego; e,
V – Implantar, nas áreas públicas de assistência
social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais
nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches,
associação de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de
portadores de necessidades especiais.
Art. 4º. Os projetos e ações voltadas ao cumprimento
desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a
efetiva participação da sociedade civil.
Art. 5º. O Poder Executivo definirá os incentivos
fiscais a serem concedidos e regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Vereador Maurício Braga Mesquita, integrante da
bancada do PV na Câmara Municipal de Rio das Ostras, vem
apresentar o presente Projeto de Lei que pretende dispor sobre
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
a criação do Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito
do Município de Rio das Ostras.
É público e notório que os jovens enfrentam
dificuldades para se lançarem ao mercado de trabalho na busca do
primeiro emprego devido a exigência de experiência anterior e da
alta competitividade.
Sendo assim, faz-se necessário que o Poder Público
busque e promova alternativas para propiciar aos jovens
iniciantes e com baixa renda familiar o ingresso no mercado de
trabalho.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
(...)
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Assim, não o legislador não excede seus
poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A
legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas
para aprovar o projeto de lei em apreço.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador