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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaCria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências
native_id13249

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:40:21.419043-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-05-05T15:58:53.090224-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº052/2021
EMENTA: Cria o Programa Banco de 
Empregos para os Jovens, no âmbito 
do Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Banco de Empregos 
para os Jovens fomentando a inserção e escolarização de jovens 
no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas 
mais diversas áreas laborais, além de estimular o 
desenvolvimento econômico fortalecendo a participação da 
sociedade no processo de formação de políticas e ações de geração 
de trabalho e renda.
Art. 2º - São finalidades precípuas do Programa de 
Empregos para os Jovens:
I – A qualificação dos estudantes para o mercado de 
trabalho e inclusão social;
II – A criação de postos de trabalhos formais para 
desempregados ou subempregados;
III – Estimular a produtividade do trabalho por meio 
do aumento da duração do vínculo empregatício; e,
IV – Incremento da participação da sociedade no 
processo de formulação de políticas e ações de geração de 
trabalho e renda no Município. 
Art. 3° - O Poder Executivo poderá instituir incentivos 
fiscais às pessoas físicas e jurídicas que acrescentarem em seu 
quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de 
trabalho, oportunizando jovens e adultos o acesso ao primeiro 
emprego, bem como nos seguintes casos:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
I – Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de 
geração de empregos e renda;
II – Estimular programas de apoio à gestão e ao 
desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras 
tecnológicas e projetos de economia solidária;
III – Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e 
empreendedores para projetos de incubadoras de micro e pequenas 
empresas;
IV – Incentivar as empresas estabelecidas no 
município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem 
contratos de primeiro emprego; e,
V – Implantar, nas áreas públicas de assistência 
social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais 
nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, 
associação de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de 
portadores de necessidades especiais.
 Art. 4º. Os projetos e ações voltadas ao cumprimento 
desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a 
efetiva participação da sociedade civil.
Art. 5º. O Poder Executivo definirá os incentivos 
fiscais a serem concedidos e regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Vereador Maurício Braga Mesquita, integrante da 
bancada do PV na Câmara Municipal de Rio das Ostras, vem 
apresentar o presente Projeto de Lei que pretende dispor sobre 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
a criação do Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito 
do Município de Rio das Ostras.
É público e notório que os jovens enfrentam 
dificuldades para se lançarem ao mercado de trabalho na busca do 
primeiro emprego devido a exigência de experiência anterior e da 
alta competitividade.
Sendo assim, faz-se necessário que o Poder Público 
busque e promova alternativas para propiciar aos jovens 
iniciantes e com baixa renda familiar o ingresso no mercado de 
trabalho.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
(...)
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores 
de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou 
ainda, da criação de cargos públicos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Assim, não o legislador não excede seus 
poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A 
legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos 
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas 
para aprovar o projeto de lei em apreço.
 
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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