INDICAÇÃO Nº218/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o
Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e
Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
principal as políticas de mitigação da pobreza e redução da
desigualdade.
A indicação e o anteprojeto, ora apresentados a esta
respeitada Câmara Municipal, tem por objetivo assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social,
contribuir com a redução da pobreza e das desigualdades sociais
no município, dar oportunidades aos adolescentes e jovens para
permanecerem na escola e a construir o seu projeto de vida, para
assim, atender aos ditames da ordem econômica e financeira
preconizados na Lei Orgânica de Rio das Ostras e na Constituição
Federal do Brasil dispõe no artigo 3º, inciso III que constitui
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
Deste modo, o anteprojeto de Lei ora apresentado mostrase como um instrumento importante à consecução destes objetivos,
vez que, por meio de um mecanismo voluntário, cria uma forma de
captação de recursos para o custeio de importante programa social.
É importante observar que cabe aos Municípios legislar
sobre aspectos específicos em matéria de licitação e contratações
públicas, tendo inclusive, sido reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federal que devem ser louvadas normas municipais que promovam os
princípios constitucionais, conforme ora apresentada.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Enfrentamento
das Desigualdades Sociais e Combate
à Fome e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio
das Ostras, o Programa Municipal de Enfrentamento das
Desigualdades Sociais e Combate à Fome, destinado a captação de
recursos para o fortalecimento e ampliação dos projetos,
programas e benefícios sociais no município, a fim de minimizar
as dificuldades enfrentadas pelas famílias mais empobrecidas e em
maior vulnerabilidade e risco social, fortalecer a economia local
e proporcionar níveis mais dignos de subsistência.
Art. 2º - O Programa Municipal de Enfrentamento das
Desigualdades Sociais e Combate à Fome, tem como objetivos
estimular as empresas que participam das modalidades de licitação
públicas no município, a realizarem doações, voluntárias, de até
0,5% do valor recebido em eventual contratação com o Poder Público
Municipal ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e
fortalecer a economia local, possibilitando o poder de compra das
famílias com renda insuficiente através do programa de
transferência de renda mínima.
§ 1º - As empresas que participarem de todas as
modalidades de licitações públicas promovidas pela administração
direta e indireta, realizada pelo Poder Público Municipal poderão
aderir ao Programa Municipal de Enfrentamento à Desigualdade
Social e combate à Fome, doando até 0,5% (meio por cento) do valor
recebido em eventual contratação com o Poder Público Municipal ao
Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria
Municipal de Bem-Estar Social.
§ 2º - A empresa que fizer a adesão ao referido
programa, deverá assinar um termo de compromisso com a
administração pública, indicando o percentual de doação ao FMAS.
§ 3º - As doações destinadas ao FMAS por meio da adesão
do referido programa, por empresas, conforme disposto no § 1º
desta Lei, constituirá receita municipal, cuja gestão será
realizada pela SEMBES.
§ 4º - As doações destinadas ao FMAS por meio da adesão
voluntária das empresas ao Plano Municipal de Enfrentamento à
Desigualdade Social e Combate à Fome, conforme disposto no §1º do
artigo 1º desta Lei, devem ser utilizadas exclusivamente para:
I - Ampliar os recursos financeiros dos programas
municipais de transferência de renda já existentes na SEMBES;
II - Implantação de projetos sociais com bolsa auxílio
visando a preparação do adolescente e jovem para o mercado de
trabalho;
III - Ampliação/concessão dos benefícios eventuais
(cestas básicas, kit enxoval, funeral, cobertores) da SEMBES, que
deverão atender as famílias carentes que se encontram em situação
de vulnerabilidade social ou vítimas de calamidade pública.
Art. 3° - As famílias em situação de vulnerabilidade
econômica para fins de inclusão no Programa Municipal de
Enfrentamento a Desigualdade Social e Combate à Fome deverão estar
referenciadas nas unidades da Assistência Social no Município e
estar inscrita no Cadastro Único.
Art. 4º - A inclusão nos Programa de Transferência de
Renda deverá obedecer aos critérios estabelecidos nas Leis dos
Benefícios Municipais já existentes ou dos projetos com Bolsa
Auxílio para adolescentes e Jovens a ser implantado, cuja gestão
é realizada pela SEMBES.
Parágrafo Único. A receita também poderá ser utilizada
para ampliação do atendimento dos Benefícios eventuais, conforme
prioridade da secretaria gestora.
Art. 5º - A utilização dos recursos direcionados ao
FMAS, por meio do Programa Municipal de Combate à Fome será
realizada sem caráter de continuidade, conforme disponibilidade
financeira apurada por meio das doações realizadas pelas empresas
que aderirem ao plano.
Art. 6º - Ficará a cargo da SEMBES, a aplicabilidade
dos recursos, de acordo com as prioridades e necessidades
identificadas nos programas e projetos previstos nesta lei.
Art. 7º - Os valores destinados ao FMAS decorrentes da
adesão de empresas ao Programa Municipal de Enfrentamento a
Desigualdade Social e Combate à fome, deverão ser apresentados
através de relatórios periódicos ao Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) e publicado em Jornal Oficial local.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.