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materia nº 218/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 218 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo.
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2021-05-14T14:47:58.336478-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-04T14:50:50.153019-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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INDICAÇÃO Nº218/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o 
Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e 
Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. 
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo 
principal as políticas de mitigação da pobreza e redução da 
desigualdade. 
A indicação e o anteprojeto, ora apresentados a esta 
respeitada Câmara Municipal, tem por objetivo assegurar a todos 
existência digna, conforme os ditames da justiça social, 
contribuir com a redução da pobreza e das desigualdades sociais 
no município, dar oportunidades aos adolescentes e jovens para 
permanecerem na escola e a construir o seu projeto de vida, para 
assim, atender aos ditames da ordem econômica e financeira 
preconizados na Lei Orgânica de Rio das Ostras e na Constituição 
Federal do Brasil dispõe no artigo 3º, inciso III que constitui 
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar 
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
 Deste modo, o anteprojeto de Lei ora apresentado mostra￾se como um instrumento importante à consecução destes objetivos, 
vez que, por meio de um mecanismo voluntário, cria uma forma de 
captação de recursos para o custeio de importante programa social.
É importante observar que cabe aos Municípios legislar 
sobre aspectos específicos em matéria de licitação e contratações 
públicas, tendo inclusive, sido reconhecido pelo Supremo Tribunal 
Federal que devem ser louvadas normas municipais que promovam os 
princípios constitucionais, conforme ora apresentada.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse 
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a 
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal de Enfrentamento 
das Desigualdades Sociais e Combate
à Fome e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio 
das Ostras, o Programa Municipal de Enfrentamento das
Desigualdades Sociais e Combate à Fome, destinado a captação de 
recursos para o fortalecimento e ampliação dos projetos, 
programas e benefícios sociais no município, a fim de minimizar 
as dificuldades enfrentadas pelas famílias mais empobrecidas e em 
maior vulnerabilidade e risco social, fortalecer a economia local 
e proporcionar níveis mais dignos de subsistência.
Art. 2º - O Programa Municipal de Enfrentamento das
Desigualdades Sociais e Combate à Fome, tem como objetivos 
estimular as empresas que participam das modalidades de licitação 
públicas no município, a realizarem doações, voluntárias, de até 
0,5% do valor recebido em eventual contratação com o Poder Público 
Municipal ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e 
fortalecer a economia local, possibilitando o poder de compra das 
famílias com renda insuficiente através do programa de 
transferência de renda mínima.
§ 1º - As empresas que participarem de todas as 
modalidades de licitações públicas promovidas pela administração 
direta e indireta, realizada pelo Poder Público Municipal poderão 
aderir ao Programa Municipal de Enfrentamento à Desigualdade 
Social e combate à Fome, doando até 0,5% (meio por cento) do valor 
recebido em eventual contratação com o Poder Público Municipal ao 
Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria 
Municipal de Bem-Estar Social.
§ 2º - A empresa que fizer a adesão ao referido 
programa, deverá assinar um termo de compromisso com a 
administração pública, indicando o percentual de doação ao FMAS.
§ 3º - As doações destinadas ao FMAS por meio da adesão 
do referido programa, por empresas, conforme disposto no § 1º 
desta Lei, constituirá receita municipal, cuja gestão será 
realizada pela SEMBES.
§ 4º - As doações destinadas ao FMAS por meio da adesão 
voluntária das empresas ao Plano Municipal de Enfrentamento à 
Desigualdade Social e Combate à Fome, conforme disposto no §1º do 
artigo 1º desta Lei, devem ser utilizadas exclusivamente para:
I - Ampliar os recursos financeiros dos programas 
municipais de transferência de renda já existentes na SEMBES;
II - Implantação de projetos sociais com bolsa auxílio 
visando a preparação do adolescente e jovem para o mercado de 
trabalho;
 
III - Ampliação/concessão dos benefícios eventuais 
(cestas básicas, kit enxoval, funeral, cobertores) da SEMBES, que 
deverão atender as famílias carentes que se encontram em situação 
de vulnerabilidade social ou vítimas de calamidade pública.
Art. 3° - As famílias em situação de vulnerabilidade 
econômica para fins de inclusão no Programa Municipal de 
Enfrentamento a Desigualdade Social e Combate à Fome deverão estar 
referenciadas nas unidades da Assistência Social no Município e 
estar inscrita no Cadastro Único.
 Art. 4º - A inclusão nos Programa de Transferência de 
Renda deverá obedecer aos critérios estabelecidos nas Leis dos 
Benefícios Municipais já existentes ou dos projetos com Bolsa 
Auxílio para adolescentes e Jovens a ser implantado, cuja gestão 
é realizada pela SEMBES.
Parágrafo Único. A receita também poderá ser utilizada 
para ampliação do atendimento dos Benefícios eventuais, conforme 
prioridade da secretaria gestora.
Art. 5º - A utilização dos recursos direcionados ao 
FMAS, por meio do Programa Municipal de Combate à Fome será 
realizada sem caráter de continuidade, conforme disponibilidade
financeira apurada por meio das doações realizadas pelas empresas 
que aderirem ao plano.
 Art. 6º - Ficará a cargo da SEMBES, a aplicabilidade 
dos recursos, de acordo com as prioridades e necessidades 
identificadas nos programas e projetos previstos nesta lei.
 Art. 7º - Os valores destinados ao FMAS decorrentes da 
adesão de empresas ao Programa Municipal de Enfrentamento a 
Desigualdade Social e Combate à fome, deverão ser apresentados 
através de relatórios periódicos ao Conselho Municipal de 
Assistência Social (CMAS) e publicado em Jornal Oficial local.
 Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.

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