br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaInstitui como atividade essencial as academias de esportes de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e da prática de atividade física no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id13252

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Matéria com perda do objeto — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO LEI Nº 053/2021
EMENTA: Institui como atividade essencial as 
academias de esportes de todas as 
modalidades, as escolas de dança e os demais 
estabelecimentos de prestação de serviços de 
educação física e da prática de atividade física 
no âmbito do Município de Rio das Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1° Fica instituído como atividade essencial as academias de esporte de todas as 
modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de 
educação física e de prática de atividade física, públicos ou privados, como forma de prevenir 
doenças físicas e mentais.
§1° Fica estabelecido academias de musculação e ginástica, centros de treinamento, natação, 
hidroginástica, academia de lutas e artes marciais, danças, exercícios funcionais na praia, aulas 
de futevôlei, vôlei, futebol, tênis e demais atividades esportivas como atividades essenciais à 
saúde mesmo em período de calamidade pública.
§2° Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas as medidas de 
biossegurança necessárias frente a pandemia, objetivando impedir a propagação de doenças de 
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em 
normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará extensão, motivos e critérios técnicos e 
científicos embasadores das restrições que por ventura venham a ser apresentadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras 16 de março de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Primeiramente o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, 
reconhece como direitos sociais a saúde, além disso a Magna Carta de 1988, trouxe como 
dever do Estado fomentar as práticas desportivas formais e não formais, ao definir como 
direito do cidadão o acesso ao esporte e lazer, por meio de uma responsabilidade em 
conjunto com a União, Estados e Municípios.
É pacífico que a prática regular de atividade física como sendo essencial a 
saúde física e mental, possibilita a prevenção de doenças crônicas, como obesidade, 
diabetes e hipertensão, atuando também como modelador do sistema imune, de forma a 
estruturar progressivamente a resposta fisiológica do organismo, minimizando o dano de 
certas doenças, dentre elas as virais.
Cabe destacar que, estudos recentes apontam que a prevalência de 
hospitalização da doença Covid-19 foi 34,3% menor entre os voluntários considerados 
“suficientemente ativos”, que praticam semanalmente 150 minutos de atividades físicas 
moderas ou 75 minutos de alta intensidade.
Um estudo da Escola de Educação Física e Esporte de Ribeirão Preto 
(EEFERP) da USP mostra que manter a prática de atividades físicas se tornou ainda mais 
importante neste período de isolamento social, pois além de fortalecer o sistema 
imunológico, também fortalecem a saúde mental, uma vez que esta tem sido altamente 
afetada por conta do distanciamento social, que vem causando efeitos nefastos a psique 
humana.
Ademais, os resultados alcançados com os exercícios são mais eficientes para 
a saúde das pessoas quando a prática é acompanhada pelo profissional de educação física 
– que tem sua profissão regulamentada pela Lei 9696/1998, uma vez que o exercício bem 
direcionado alcança melhores resultados se comparados com atividades independentes.
Somando as informações supramencionadas ao fato de já existirem medidas 
de biossegurança comprovadas para o combate a Covid-19, quais sejam, higienização das 
mãos, uso de máscaras, álcool gel e distanciamento social, vislumbra-se a possibilidade de 
cumprimento desta Lei em seus termos.
Isto posto, apresentamos o Projeto Lei, que institui como atividade essencial 
as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais 
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e prática de atividades físicas 
no Munícipio de Rio das Ostras.
Esta Lei visa promover a valorização dos profissionais de educação física e 
garante o funcionamento dos espaços que permitem a boa prática das atividades físicas, 
contribuindo para o bem-estar mental e físico dos munícipes de Rio das Ostras, inclusive 
em tempos de pandemia. 
Sidnei Mattos Filho
Vereador- Autor

open original →