PROJETO LEI Nº 053/2021
EMENTA: Institui como atividade essencial as
academias de esportes de todas as
modalidades, as escolas de dança e os demais
estabelecimentos de prestação de serviços de
educação física e da prática de atividade física
no âmbito do Município de Rio das Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1° Fica instituído como atividade essencial as academias de esporte de todas as
modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de
educação física e de prática de atividade física, públicos ou privados, como forma de prevenir
doenças físicas e mentais.
§1° Fica estabelecido academias de musculação e ginástica, centros de treinamento, natação,
hidroginástica, academia de lutas e artes marciais, danças, exercícios funcionais na praia, aulas
de futevôlei, vôlei, futebol, tênis e demais atividades esportivas como atividades essenciais à
saúde mesmo em período de calamidade pública.
§2° Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas as medidas de
biossegurança necessárias frente a pandemia, objetivando impedir a propagação de doenças de
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em
normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará extensão, motivos e critérios técnicos e
científicos embasadores das restrições que por ventura venham a ser apresentadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras 16 de março de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Primeiramente o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil,
reconhece como direitos sociais a saúde, além disso a Magna Carta de 1988, trouxe como
dever do Estado fomentar as práticas desportivas formais e não formais, ao definir como
direito do cidadão o acesso ao esporte e lazer, por meio de uma responsabilidade em
conjunto com a União, Estados e Municípios.
É pacífico que a prática regular de atividade física como sendo essencial a
saúde física e mental, possibilita a prevenção de doenças crônicas, como obesidade,
diabetes e hipertensão, atuando também como modelador do sistema imune, de forma a
estruturar progressivamente a resposta fisiológica do organismo, minimizando o dano de
certas doenças, dentre elas as virais.
Cabe destacar que, estudos recentes apontam que a prevalência de
hospitalização da doença Covid-19 foi 34,3% menor entre os voluntários considerados
“suficientemente ativos”, que praticam semanalmente 150 minutos de atividades físicas
moderas ou 75 minutos de alta intensidade.
Um estudo da Escola de Educação Física e Esporte de Ribeirão Preto
(EEFERP) da USP mostra que manter a prática de atividades físicas se tornou ainda mais
importante neste período de isolamento social, pois além de fortalecer o sistema
imunológico, também fortalecem a saúde mental, uma vez que esta tem sido altamente
afetada por conta do distanciamento social, que vem causando efeitos nefastos a psique
humana.
Ademais, os resultados alcançados com os exercícios são mais eficientes para
a saúde das pessoas quando a prática é acompanhada pelo profissional de educação física
– que tem sua profissão regulamentada pela Lei 9696/1998, uma vez que o exercício bem
direcionado alcança melhores resultados se comparados com atividades independentes.
Somando as informações supramencionadas ao fato de já existirem medidas
de biossegurança comprovadas para o combate a Covid-19, quais sejam, higienização das
mãos, uso de máscaras, álcool gel e distanciamento social, vislumbra-se a possibilidade de
cumprimento desta Lei em seus termos.
Isto posto, apresentamos o Projeto Lei, que institui como atividade essencial
as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e prática de atividades físicas
no Munícipio de Rio das Ostras.
Esta Lei visa promover a valorização dos profissionais de educação física e
garante o funcionamento dos espaços que permitem a boa prática das atividades físicas,
contribuindo para o bem-estar mental e físico dos munícipes de Rio das Ostras, inclusive
em tempos de pandemia.
Sidnei Mattos Filho
Vereador- Autor